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Congresso

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 857/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 857/2024.

Altera a nomenclatura do cargo de Almoxarife para Assessor Administrativo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Almoxarife para Assessor Administrativo, mantendo-se as mesmas atribuições, requisitos e vencimentos previstos na legislação vigente.

Art. 2º Os servidores atualmente ocupantes do cargo de Almoxarife passam automaticamente a ocupar o cargo de Assessor Administrativo, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 19 dias do mês de junho de 2024.

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3617, em 20 de junho de 2024. Código identificador E65DAE8B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.