Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 762/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 762/2021
‘’ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A CONVID-19, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PRIVADA, QUE ENCONTRAM-SE EM CONTATO DIRETO COM ALUNOS’’.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1° - Aos professores e funcionários da educação pública municipal, estadual e privada, que encontram-se em contato direto com alunos, será dada prioridade no recebimento da vacina destinada à imunização contra a Covid-19, sem prejuízo dos demais grupos prioritários.
Art. 2° - Será facultado o exercício da atividade de forma presencial, sem que o Município tenha disponibilizado a vacina aos profissionais que atuem nas unidades escolares municipais, estaduais e privadas.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, 20 de maio de 2021.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito