PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA · 18 de dezembro de 2019
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL N° 739-2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL N° 739-2019
Lei Municipal Nº 739/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CESSÃO DE USO GRATUITO DE TERRENO MEDINDO 15 HECTARES PARA A CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO à pessoa jurídica de direito privado C.T.R. CAPIBARIBE OBRAS DE SANEAMENTO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 34.046.681/0001-40, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, de uma parte exata de 15 hectares do imóvel denominado Sítio Carrapicho A, adquirido através de desapropriação amigável registrada no Cartório Único de Passira, Livro nº 76, fls. 132/133, de uma área total de 47,5 hectares.
Art. 2º A área a ser cedida será destinada à construção de um aterro sanitário, devendo constar do Termo de Cessão os seguintes encargos e ônus:
I – gratuidade no serviço de disposição de resíduos sólidos urbanos CLASSE II A, do município de Passira, por um período de 18 (dezoito) meses ininterruptos, a contar do efetivo funcionamento do aterro sanitário;
II – contratação dos colaboradores em regime celetista, e aqueles não técnicos, preferencialmente, que sejam residentes do município de Passira;
III – O funcionamento do empreendimento dependerá das autorizações e permissões dos órgãos ambientais, a nível federal, Estadual e Municipal.
IV - Deverá a beneficiária proceder a construção do aterro sanitário, iniciando-se as obras no prazo máximo de 6 (seis)meses a partir da assinatura do Termo de Cessão, e após, o prazo máximo de quatro (2) anos para a sua conclusão e funcionamento, tendo o mesmo prazo de 06 (seis) meses para a retirada do lixão do município de Passira;
V – as despesas decorrentes da execução das obras e serviços necessários para a construção do aterro sanitário de que trata esta Lei, correrão à conta do beneficiário;
IV – constará também do Termo de Cessão, o direito recíproco entre o Cedente e a Cessionária na utilização dos espaços externos de acesso ao empreendimento.
V – a vedação de desvio de finalidade, como a cessão a terceiros, ou não edificação no prazo estipulado, sob pena de revogação do Termo de Cessão da área;
Art. 3º. Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
Art. 4º. Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, salvo se puderem ser retiradas sem danificar o imóvel, não tendo a CESSIONÁRIA direito a qualquer indenização.
Art. 5º. A CESSIONÁRIA será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio da concedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 6º A presente medida é do interesse público municipal, visto que a construção do aterro sanitário é antigo anseio de toda a população, além de cumprir a legislação que trata da política dos resíduos sólidos, além de proporcionar economia a edilidade, vez que não será obrigada a percorrer grandes distancias para colocação dos resíduos sólidos produzidos no município, em aterros sanitários localizados em outras cidades.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Passira, 09 de dezembro de 2019.
RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA
Prefeita