Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 877/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 877/2025
Dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no município de Passira, estabelece suas finalidades, regras de operação, destinação dos recursos, mecanismos de transparência e controle, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Serviço Público de Loteria Municipal de Passira, com o objetivo de explorar, administrar e regulamentar jogos lotéricos no âmbito do município, em conformidade com a legislação federal e estadual vigente, visando à captação de recursos para financiamento de políticas públicas prioritárias.
Art. 2º A Loteria Municipal de Passira reger-se-á pelos seguintes princípios fundamentais:
I - Legalidade, garantindo que suas operações estejam em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais;
II - Transparência, assegurando a ampla divulgação de informações sobre arrecadação, destinação de recursos e funcionamento das atividades lotéricas;
III - Eficiência, garantindo a maximização dos resultados financeiros e o retorno social dos investimentos;
IV - Segurança e Integridade, prevenindo fraudes, garantindo a rastreabilidade das transações e protegendo a integridade dos apostadores;
V - Sustentabilidade Financeira, assegurando que a arrecadação e a distribuição dos recursos ocorram de forma equilibrada e sustentável.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E OPERAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL
Art. 3º O Serviço Público de Loteria Municipal poderá ser explorado por meio das seguintes modalidades:
I - Gestão Direta, realizada pelo município através de órgão ou entidade específica vinculada ao Poder Executivo;
II - Gestão Indireta, por meio de concessão, permissão ou parceria público-privada (PPP), respeitando os princípios da administração pública e a legislação de licitações e contratos administrativos.
§1º A exploração poderá ser realizada por meio de meios físicos, eletrônicos e digitais, incluindo plataformas online e aplicativos móveis, obedecendo às normas de segurança e rastreabilidade das operações.
§2º Os serviços lotéricos poderão ser delegados a empresas especializadas, mediante processo licitatório que garanta idoneidade, experiência e capacidade técnica dos operadores.
§3º A comercialização de bilhetes, sorteios e apostas ficará restrita ao território municipal, não podendo concorrer com loterias federais ou estaduais.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES LOTÉRICAS
Art. 4º O Serviço Público de Loteria Municipal poderá explorar as seguintes modalidades:
I – Loteria de Números, na qual o apostador escolhe uma sequência numérica e concorre a prêmios conforme sorteio realizado periodicamente;
II – Loteria Instantânea, conhecida como "raspadinha", em que o apostador descobre imediatamente o resultado de sua aposta, por meio de combinações de números, símbolos e caracteres que se encontram ocultos;
III – Apostas Esportivas, permitindo a participação em competições esportivas regulamentadas, nas quais os apostadores tentam prever o resultado de jogos esportivos;
IV – Loteria Social, cuja arrecadação se destina exclusivamente a programas sociais específicos;
V – Loterias de Prognósticos Específicos, modalidade que adota como estratégia a facilidade e aceitação da mecânica consolidada das Loterias de Prognósticos Numéricos, utilizando símbolos, palavras, figuras e formas, dentre outros, nos quais os apostadores indicam seus prognósticos;
VI - Loterias Convencionais de Múltiplas Chances, modalidade lotérica que consiste na realização de apostas mediante opção pré-estabelecida sob a forma de números, combinações, símbolos ou objetos indicados pelo apostador, ficando o resultado vinculado a sorteio ou outras formas que determinem os ganhadores.
§1º A definição das regras operacionais de cada modalidade será estabelecida por Decreto Municipal.
§2º A distribuição dos prêmios e a periodicidade dos sorteios serão regulamentadas conforme viabilidade financeira e melhores práticas do setor.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS
Art. 5º A receita líquida obtida por meio da Loteria Municipal será destinada às seguintes áreas estratégicas do município:
I - 40% (quarenta por cento) para o Fundo Municipal de Saúde (FMS), prioritariamente para custeio de serviços de saúde, compra de medicamentos e melhoria da rede hospitalar;
II - 20% (vinte por cento) para o Fundo Municipal de Educação (FME), voltado para programas de incentivo à educação, merenda escolar, transporte escolar e infraestrutura educacional;
III - 15% (quinze por cento) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), destinado a projetos voltados à população em situação de vulnerabilidade social;
IV - 15% (quinze por cento) para o Desenvolvimento de Cultura, Turismo e Esportes, visando à realização de eventos culturais, festivais e melhorias na infraestrutura turística;
V - 10% (dez por cento) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para redução do déficit previdenciário do município.
Art. 6º Os prêmios não reclamados dentro do prazo de 90 (noventa) dias serão revertidos integralmente para o município e destinados exclusivamente para a área da saúde e assistência social.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
Art. 7º O funcionamento da Loteria Municipal de Passira será submetido à fiscalização dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal da Finanças, responsável pelo acompanhamento financeiro e auditoria das arrecadações;
II – Controladoria Geral Municipal, que deverá analisar e aprovar periodicamente os relatórios de arrecadação e distribuição dos recursos;
III - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que poderá requisitar informações e auditorias sobre a gestão do serviço lotérico municipal.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças deverá apresentar relatórios semestrais detalhados, contendo:
I - Valores arrecadados por cada modalidade lotérica;
II - Distribuição dos recursos entre os fundos municipais;
III - Despesas operacionais e administrativas do serviço lotérico;
IV - Lista de prêmios pagos e prêmios não reclamados.
Parágrafo Único. Os relatórios serão publicados no Portal da Transparência do Município e apresentados à Câmara Municipal de Passira para apreciação.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O descumprimento das normas desta Lei poderá resultar em:
I - Revogação de concessões e permissões de operação lotérica;
II - Aplicação de multas administrativas para operadores que descumprirem as regras de segurança e transparência;
III - Responsabilização criminal dos envolvidos em fraudes ou irregularidades, nos termos da legislação vigente.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei definindo regras operacionais e normativas complementares.
Art. 11º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 16 de abril de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira