Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2025
DECRETO Nº 035 DE 18 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 035 DE 18 DE JUNHO DE 2025
Estabelece o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Passira-PE.
O Prefeito Municipal de Passira, Estado de Pernambuco, usando da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o artigo 43 da Portaria MCID n° 175, de 29 de fevereiro de 2024.
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal das Cidades, Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, convocada pelosDecretos nº 28/2025 e nº 33/2025, na forma do Anexo.
Art. 2º EsseDecretoentra em vigor na data de sua publicação.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
ANEXO:
REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE PASSIRA-PE
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 1º São objetivos da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Passira/PE:
I - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;
II - Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;
III - Promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano;
IV - Escolher as delegadas e os delegados para a 7ª Conferência Estadual das Cidades.
Art. 2º São finalidades da Conferência Municipal:
I - Indicar prioridades de atuação para a municipalidade;
II - Escolher as delegadas e os delegados para a 7ª Conferência Estadual das Cidades, conforme seu Regimento Interno;
III - Aprovar as propostas para a Etapa Estadual;
IV - Instituir, quando for o caso, o Conselho Municipal da Cidade e eleger suas entidades membros representativas.
SEÇÃO II – Do Temário
Art. 3º A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Passira/PE terá como temática: “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”.
§ 1º Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da Conferência devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
§ 2º A Conferência Municipal deverá debater o temário da 6ª ConferênciaNacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, Adequando a sua realidade e cultura local.
Art. 4º Os eixos de debate da Conferência Municipal serão definidos pela Comissão Organizadora com base nos eixos da etapa nacional:
I - Articulação entre os principais setores urbanos e com o planejamento das políticas públicas;
II - Gestão estratégica e financiamento;
III - Grandes temas transversais;
Parágrafo único. A Etapa Municipal será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias deliberativas.
CAPÍTULO II – DA ETAPA MUNICIPAL
SEÇÃO I – Da Realização
Art. 5º A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Passira será realizada no dia 27 de junho de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Passira e na sede da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Conferência terá duração mínima de 8 horas, excluído o tempo da cerimônia de abertura, conforme disposto no art. 42 do Regimento Nacional.
Art. 6º A metodologia da conferência consistirá em:
I - Painéis expositivos com especialistas e representantes dos segmentos sociais;
II - Grupos de discussão temáticos por eixo;
III - Plenárias para sistematização e deliberação das propostas.
§ 1º A Conferência será presidida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais ou por quem esta designar, na ausência ou impedimento.
§ 2º O credenciamento será realizado mediante apresentação de documento de identidade e comprovação de vínculo com o segmento ou entidade representada.
§ 3º Terão direito à voz e voto os delegados credenciados; observadores terão apenas direito à voz.
Art. 7º As despesas com a organização da Conferência correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais, podendo ser suplementadas por parcerias com instituições públicas ou privadas.
SEÇÃO II – Da Comissão Organizadora da Conferência Municipal
Art. 8º Para a realização da Conferência Municipal, foi instituída, nos termos da Portaria nº 428/2025, a Comissão Organizadora, composta por representantes dos segmentos listados no art. 14 do Regimento Nacional, conforme Anexo II deste Regimento.
Art. 9º Compete à Comissão Organizadora:
I -- Elaborar este Regimento Interno;
II - Coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência;
III - Elaborar documentos de apoio e programação;
IV - Mobilizar sociedade e poder público local;
V - Aplicar a metodologia de sistematização de propostas;
VI - Elaborar e remeter o Relatório Final;
VII - Preencher o formulário eletrônico oficial;
VIII - Dar cumprimento às decisões recursais estaduais e nacionais;
IX - Divulgar os atos e decisões do processo conferencial.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora poderá constituir Comissões Temáticas e Operacionais auxiliares, como as de Logística, Mobilização, Sistematização e Metodologia.
SEÇÃO III – Da Convocatória da Conferência Municipal
Art. 10º A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Passira foi convocada por meio dos Decretos nº 28/2025 e nº 33/2025, publicados oficialmente e amplamente divulgados.
SEÇÃO IV – Dos Participantes da Conferência Municipal
Art. 11º A Conferência é pública e acessível a todos os cidadãos, mediante credenciamento prévio ou no dia do evento.
§ 1º O credenciamento exigirá a identificação do participante como pertencente a segmento ou entidade, conforme art. 14 do Regimento Nacional.
§ 2º Os documentos válidos para comprovação de vínculo incluem, entre outros:
I -Ficha de associação ou filiação;
II -Crachá institucional ou equivalente;
III -Declaração da entidade;
IV -Ata de posse ou designação.
§ 3º Em caso de dúvida sobre o enquadramento, a Comissão Organizadora poderá deliberar conforme a realidade local.
§ 4º Participantes sem vínculo definido serão credenciados como observadores.
Art. 12º As categorias de participação são:
I - Delegadas e delegados (voz e voto);
II - Observadoras e observadores (voz e voto apenas nas propostas);
III - Convidadas e convidados (voz).
SEÇÃO V – Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual
Art. 13ºO quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferência Municipal e que participarão da Etapa Estadual será conforme Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades, conformeregimento da 7ª Conferência Estadual das Cidades.
Art. 14º Será escolhido 2 Delegados do Poder Público e 1 Delegados da Sociedade Civil, para participar da conferência da etapa Estadual.
Parágrafo único. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal.
Art. 15º A escolha dos(as) delegados(as) representantes de cada segmento para a Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comissão Organizadora.
§ 1º O(a) interessado em pleitear vaga como delegado(a) deverá, no ato da eleição, apresentar-se ao respectivo segmento com a indicação de delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.
§ 2º O segmento deverá encaminhar, até o final da Conferência Municipal, relação contendo as informações de identificação de cada delegado(a) e respectivo(a) suplente, para que conste do Relatório Final da Conferência Municipal.
§ 3º Cada reunião para a eleição de delegado(a) deverá ser presidida por um membro da Comissão Organizadora.
SEÇÃO VI – Do Relatório Final da Conferência Municipal
Art. 16ºO relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
§ 1º O envio de relatório final da Conferência Municipal da Cidade em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.
§ 2º O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.
§ 3º A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades
SEÇÃO VII – Da Eleição do Conselho Municipal da Cidade
Art. 17º Caso o município de Passira/PE delibere pela criação do Conselho Municipal da Cidade, poderá ser realizada, durante a Conferência, a eleição das entidades titulares e suplentes, nos termos a serem definidos pela Comissão Organizadora.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º Os casos omissos e conflitantes serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Conferência, com possibilidade de recurso à Comissão Estadual Recursal e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
ANEXO I – DISTRIBUIÇÃO DOS DELEGADOS A SEREM ELEITOS NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL PARA A ETAPA ESTADUAL
Distribuição dos delegados a serem eleitos na Conferência Municipal para a Etapa Estadual
PP Municipal
Movimentos Populares
Trabalhadores
Empresários
Academia
ONGs
Total
2
x
1
x
x
x
3
Fonte: Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades
ANEXO II – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE PASSIRA/PE (PORTARIA Nº 428/2025)
Segmento
Nome
Poder Público
Luís Henrique da Silva Albuquerque
Poder Público
Amanda Maria Vilanova Bezerra
Poder Público
Maria de Fátima Alves Da Silva
Poder Público
Maria Gorete da Conceição
Poder Público
Silvana Celerino Da Silva
Poder Público
Francicleide Valéria Andrade de Sousa
Poder Legislativo
Ednalva Maria Silva
Movimentos Populares
Luciene Simões da Silva Gomes
Movimentos Populares
Leonor Simões Arruda de Farias
Trabalhadores por meio de suas entidades sindicais
José Amancio Neri
Trabalhadores por meio de suas entidades sindicais
Vaneide Vicente Deolindo
Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano
Braz Bento da Silva
Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais
Rubia Kananda Silva Moraes
Organização da Sociedade Civil com atuação na área de desenvolvimento urbano
Wavana Renata Albuquerque de Medeiros