Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 761/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 761/2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 668/2014, CONTEXTUALIZANDO AFUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APARTIR DASDIRETRIZES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1°.Altera o art. 1° e 2° da Lei Municipal n° 668/2014 para dispor da fundamentação legal do componente municipal de qualidade da atenção básica, proveniente do programa Previne Brasil, nos moldes dos indicadores descritos na PORTARIA N° 1.740, DE 10 DE JULHODE 2020, na forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais das Equipes deSaúde da Família (ESF) e Gestão da APS, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil, instituído a partirda PORTARIA N° 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito doSUS e PORTARIA GM/MS N° 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 que dispõesobre os indicadores do pagamento por desempenho e ficha de qualificação dosindicadores de pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil considerandosuas atualizações.
Art. 2°.Para efeitos dessa Lei, considera-se:
I.Equipe de Saúde da Família:Agentes Comunitários de Saúde, Enfermeiro, Equipe de Saúde Bucal, Médico e Técnico de Enfermagem;
II.Gestão da APS: Coordenador de Atenção Primaria à Saúde, Apoiador Institucional da APS e Coordenador de Saúde Bucal.
Art. 3°.Fica alterado o art. 2° daLei n° 668/2014 definindo-se que o referido INCENTIVO DE DESEMPENHOserá disciplinado de acordo com as regras estabelecidas na PORTARIAGM/MS N° 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, e PORTARIA GM/MS N° 3.222,DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, tendo seus valores e indicadores atualizadosquadrimestralmente ou sempre que alterados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4°.Serão submetidos à avaliação de desempenho, consideradas as condicionalidadespertinentes à natureza e aplicabilidade constantes na PORTARIA GM/MS N° 2.979, DE12 DE NOVEMBRO DE 2019 e nos indicadores predefinidos na PORTARIA GM/MSN° 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, que define os indicadores.
§1° -Os ocupantes de cargo efetivo, contratados, comissionados ecedidosintegrantes do quadro de pessoal daSecretaria Municipal de Saúde, atuando na Atenção Primária em Saúde,compondo as Equipes de Saúde da Família (ESF) ou Gestão da APS,devidamente credenciadas e cadastradas noSistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES),ainda que em estágio probatório;
§2° -É indispensável que exista relação empregatícia entre a administraçãopública e o servidor, não podendo ser aplicada a INCETIVO DE DESEMPENHO de que se trata esta lei paraaqueles que forem voluntários, estagiários, bolsistas e assemelhados.
Art. 5°.Para fins desta lei, consideram-se como integrantes das Equipes de Saúde da Família os seguintes profissionais:
a)Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
b)Auxiliares de Saúde Bucal (ASB);
c)Cirurgião-Dentista;
d)Enfermeiro;
e)Médico;
f)Técnico de Enfermagem;
Art. 6°.O Incentivo de Desempenho será repassado, exclusivamente, aos profissionaisque compõem as Equipes de Saúde da Família e Gestão da APS, devidamentecadastradas no Sistema de Cadastro Nacionalde Estabelecimento de Saúde (SCNES).
I.Na hipótese do participante de uma equipe, após receber suas avaliações,ser remanejado para outra, permanecerá ele com os valores recebidos por seu desempenho, até que ocorra uma nova avaliação na unidade a que vier a integrar.
Parágrafo Único.O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará
vinculado ao resultado obtido pela equipe no quadrimestre anterior. A divisão dosvalores será efetivada de acordo com o percentual de alcance dos indicadores noquadrimestre anterior por cada Equipe de Saúde da Família,e permanecerá até a nova avaliação.
Art. 7°.Fica alterado o art. 2°Lei Municipal n° 668/2014,passando a vigorar que o pagamento do incentivo de desempenhodo Programa Previne Brasil aos profissionais dos serviços de Equipe de Saúde da família(ESF) e Gestão da APS do município de Passira está condicionado ao repasse de recursosfinanceiros de componente de DESEMPENHO, ficando sua manutenção condicionada àcontinuidade e alterações do repasse financeiro.
I.A distribuição do incentivo financeiro componente desempenho serárealizada no percentual de 100% destinado aopagamento de incentivo de desempenho para os profissionaiscomponentes da Equipe de Saúde da Família e Gestão da APS;
II.A porcentagem destinada ao pagamento de incentivo de desempenho paraos profissionais componentes dos serviços de ESF e Gestão da APS, será distribuído da seguinte forma,conforme Tabela do ANEXO I,considerando o percentual do resultado alcançadona avaliação do quadrimestre anterior.
Parágrafo único.A prestação de contas da utilização do recurso financeirodeverá serrealizada por meio do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e RelatórioAnual de Gestão (RAG), bem como sua apresentação no Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8°.O incentivo financeiro descrito nesta lei será repassado por meio do INCENTIVODE DESEMPENHOPREVINE BRASI.
Parágrafo único.O pagamento do incentivo de desempenho de que trata esta lei, é temporário, sem finsindenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótesealguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens,ou de contribuições previdenciárias.
Art. 9º.O Incentivo de Desempenho será determinado a partir das informações do Sistemade Atenção Básica, e-SUS, de acordo com os indicadores do Programa Previne Brasildeterminados a cada ano e é responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde aimplementação das condições técnicas para o alcance destes indicadores.
Art. 10°. O valor destinado ao incentivo de desempenho será pago aos profissionais das Equipes de Saúde da Família Gestão da APS de maneira mensal, entre os membros da equipe, conforme distribuídos na Tabela do ANEXO I e de acordo com o resultadoalcançado por cada equipe, respectivamente.
Art. 11°.O incentivo de Desempenho será devido aos servidores efetivos, contratados, comissionados ecedidos, em efetivo exercício nas Equipes de Saúde da Família, exceto nos casos de:
I.Licença sem vencimentos;
II.Estiver afastado, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade daadministração Direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
III.Quando o componente/servidor não constituir mais vínculo com a unidadede Atenção Primária em Saúde.
IV.Readaptação;
V.Suspenso;
VI.Gozo de Licença Prêmio por mais de 30 dias;
VII.Licença sem vencimentos;
VIII.Período superior a 30 dias de licença médica;
IX.Gozo de Licença Maternidade;
Art. 12°. O recurso destinado à avaliação de cada equipe deverá ser redividido entre oscomponentes avaliados, quando aquele membro da mesma perder o vínculo com aAtenção Primária à Saúde, conforme critérios do artigo 13º desta lei.
Parágrafo único.O repasse financeiro que subsidia o incentivo por Desempenho daAtenção Primária em Saúde estabelecidos nesta deverá ser concedido enquanto houver repasse de recursos financeiros destinados para este fim do Ministério de Saúde para omunicípio de Passira através do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal deSaúde.
Art.13°.O percentual destinado ao profissional componente da ESF que incidir em uma das hipóteses do artigo 11° desta lei, ou quando não atenderem os requisitos do artigo 4°, será rateado conforme os seguintes critérios:
§1º -Quanto aos ACS:
I –Quando houver afastamento superior a 30 (trinta) dias, por qualquer motivo, o valor referente ao percentual que seria destinado a tal profissional será rateado igualmente entre os demais ACS da ESF na qual o agente estiver lotado.
§2° -Quanto aos demais integrantes da ESF que estão mencionados no artigo 4°:
I –Na hipótese de algum dos demais profissionais da ESF mencionados no artigo 4º se ausentar por mais de 30(trinta) dias, por qualquer motivo, o valor referente ao percentual que seria destinado a tal profissional será rateado, por igual, para Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e ACS.
§3° -Quanto à ESF que tenha em seu quadro profissional médico que não detenha vinculo com o município, conforme disposições do artigo 4º:
I –O percentual destinado ao profissional supracitado será rateado conforme ANEXO II.
§4º -Quanto à ESF que não tenha em seu quadro equipe de saúde bucal:
I –O percentual destinado à ESB será rateado conforme ANEXO III.
Art. 14°.Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 15°.Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira,20 de maio de 2021.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
ANEXO I
I – PROFISSIONAIS DA EQUIPE DA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E GESTÃO DA APS -100% DO VALOR DE DESEMPENHO
Médico7% (setepor cento)
Enfermeiro31% (trinta e umpor cento)
Cirurgião Dentista 7% (sete por cento)
Auxiliar de Saúde Bucal 3% (três por cento)
Técnico em Enfermagem 9% (nove por cento)
Grupo ACS 40% (quarenta por cento)
Coordenador de Atenção Primaria à Saúde 1% (um por cento)
Coordenador de Saúde Bucal 1% (um por cento)
Apoiador Institucional da APS 1% (um por cento)
ANEXO II – artigo 13º, §3º, Inciso I.
I -Quanto à ESF que tenha em seu quadro profissional médico que não detenha vinculo com o municipio, conforme disposições do artigo 4º, o percentual destinado ao profissional supracitado será rateado da seguinte forma:
Enfermeiro 30% (trinta por cento)
Grupo ACS 60% (sessentapor cento)
Técnico de Enfermagem 10% (dez por cento)
ANEXO III -Artigo 13º, §4º, inciso I.
- Quanto à ESF que não tenha em seu quadro equipe de saúde bucal, o percentual que seria destinado à ESB será rateado da seguinte forma:
Enfermeiro 50% (cinquenta por cento)
Grupo de ACS 50% (cinquenta por cento)