Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2025
DECRETO Nº 050, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 050, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a antecipação do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal de Passira, em consonância com o calendário estadual, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu Art. 36, inciso IV;
CONSIDERANDO a comemoração do Dia do Servidor Público, instituído nacionalmente em 28 de outubro, data de grande relevância para a valorização dos profissionais que se dedicam à causa pública;
CONSIDERANDO a decisão do Governo do Estado de Pernambuco de antecipar, no corrente ano de 2025, o ponto facultativo referente a esta data para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de alinhar o funcionamento das repartições públicas municipais ao calendário estadual, visando à harmonia das atividades intergovernamentais e à otimização dos serviços que dependem de articulação entre os entes federativos;
CONSIDERANDO, finalmente, o princípio da eficiência que rege a Administração Pública, bem como o intuito de proporcionar aos servidores municipais um planejamento adequado para o gozo do feriado em conjunto com o fim de semana, como forma de reconhecimento e estímulo;
DECRETA:
Art. 1º Fica antecipado, no âmbito de todas as repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Passira, o ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira).
Art. 2º A antecipação de que trata o presente Decreto não se aplicará aos serviços públicos essenciais, cuja prestação não admita interrupção, tais como:
I - Unidades de saúde de urgência e emergência;
II - Serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos;
III - Guarda Municipal e agentes de trânsito;
IV - Outros serviços considerados indispensáveis à continuidade da vida comunitária.
Parágrafo Único. Caberá aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos competentes, em suas respectivas áreas de atuação, a responsabilidade de organizar e publicar as escalas de plantão e os horários de funcionamento dos serviços essenciais, garantindo o atendimento ininterrupto à população.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no mural da Prefeitura Municipal de Passira e divulgado nos meios oficiais de comunicação do Município para amplo conhecimento público.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 20 de outubro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira