Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 810/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 810/2023.
Criação do Programa Permanente de Castração de Cães e Gatos no município de Passira (Projeto 4 patas II).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Artigo 1º: Fica instituído o Programa Permanente de Castração de Cães e Gatos no Município de Passira, denominado Projeto 4 Patas II, com o objetivo de promover o controle populacional de animais domésticos, a saúde pública e o bem-estar animal.
Artigo 2º: O programa de castração estará disponível, prioritariamente, para os proprietários de cães e gatos de baixa renda, devidamente comprovado por meio de documentos específicos.
Artigo 3º: O Programa 4 Patas II dará prioridade à castração de animais sem raça definida, visando reduzir o número de cães e gatos abandonados no município.
Artigo 4º: Para a efetivação do programa, a administração municipal poderá firmar convênios ou contratar clínicas veterinárias ou profissionais habilitados, que atendam as normas sanitárias e éticas pertinentes.
Artigo 5º: As inscrições para o programa poderão ser realizadas na Clínica Veterinária Popular do município ou na Secretaria de Agricultura, de acordo com o cronograma a ser estabelecido pela administração municipal.
Artigo 6º: As despesas decorrentes da implantação e execução do Programa 4 Patas II serão custeadas por meio de dotação orçamentária específica da Secretaria de Agricultura do município.
Artigo 7º: O programa priorizará a castração de animais abandonados, com o objetivo de controlar a população desses animais e promover sua adoção responsável.
Artigo 8º: A administração municipal deve realizar campanhas educativas sobre a importância da castração, os benefícios para os animais e a saúde pública, bem como promover a conscientização sobre a guarda responsável de cães e gatos.
Artigo 9º: Caberá à Secretaria de Agricultura a supervisão, coordenação e fiscalização do Programa 4 Patas II, estabelecendo critérios para a seleção dos animais a serem castrados, priorizando a população de baixa renda e os animais abandonados.
Artigo 10º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 15 dias do mês de junho de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito