Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 910/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 910/2026
Dispõe sobre o exercício das prerrogativas da advocacia e o direito à representação por advogado nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Passira, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regula o direito à representação por advogado e o exercício de suas prerrogativas em todos os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta de Passira, visando à celeridade, segurança jurídica e desjudicialização dos conflitos.
Art. 2º É assegurado a toda pessoa, física ou jurídica, o direito de fazer-se assistir por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em qualquer processo administrativo perante os órgãos municipais, independentemente da natureza do feito, salvo quando a presença do profissional for declarada obrigatória por força de lei federal.
CAPÍTULO II
DAS PRERROGATIVAS E DO PROCEDIMENTO
Art. 3º Na condução dos processos administrativos, a Administração Municipal garantirá ao advogado o pleno exercício das prerrogativas previstas na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, especialmente:
I - a faculdade de requerer que as intimações, notificações e demais atos processuais sejam realizados exclusivamente em seu nome e no endereço, físico ou eletrônico, indicado na procuração ou em petição específica, sob pena de nulidade do ato;
II - o atendimento prioritário nos órgãos e entidades municipais, garantindo-se agilidade na identificação, encaminhamento e integralidade da prestação do serviço administrativo;
III - o acesso imediato aos autos de processos administrativos, findos ou em curso, mesmo sem procuração, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, a contagem dos prazos administrativos terá início a partir da efetiva ciência do advogado.
§ 2º A prioridade de que trata o inciso II não exclui nem prejudica as prioridades legais já estabelecidas para idosos, gestantes e pessoas com deficiência, devendo a Administração instituir mecanismos que viabilizem a coexistência desses direitos.
Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Municipal disponibilizarão canais de comunicação adequados e orientações específicas voltadas ao exercício da advocacia, visando à redução da burocracia e à eficiência no atendimento.
CAPÍTULO III
DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Art. 5º Nos processos administrativos que resultem em pagamento de valores em favor do constituinte, o advogado poderá juntar aos autos o respectivo contrato de honorários antes da expedição da ordem de pagamento.
§ 1º Juntado o contrato, a Administração Municipal efetuará o pagamento dos honorários diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo interessado, salvo se este apresentar prova de quitação prévia.
§ 2º O destaque previsto neste artigo:
I - fica limitado ao valor máximo arbitrado pela Tabela de Honorários da Seccional da OAB de Pernambuco;
II - não se aplica caso haja divergência expressa entre o constituinte e o advogado quanto à validade ou ao valor do contrato, hipótese em que o valor controvertido deverá ser retido até decisão judicial ou acordo entre as partes.
§ 3º A dedução dos honorários não importará em qualquer custo adicional para o erário municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Esta Lei aplica-se a todas as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do Município de Passira.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos operacionais e sistemas eletrônicos necessários ao fiel cumprimento desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 11 de junho de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira