Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPA Nº 779/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPA Nº 779/2021.
Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Passira a taxa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujo cálculo e cobrança estão estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos: o serviço público compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, englobando os resíduos domésticos; resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e resíduos originários do serviço público de limpeza urbana;
serviço público de limpeza urbana: serviço público cujo objeto é prover o asseio dos espaços públicos urbanos, compreendendo, dentre outras, as atividades de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos; escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos; raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos; desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e outros eventuais serviços de limpeza urbana;
transporte de resíduos sólidos urbanos: a condução dos resíduos desde o local de recolhimento (estação de transbordo) até a disposição final;
estação de transbordo: local dotado de infraestrutura apropriada para a transferência de resíduos sólidos urbanos (RSU) de um veículo coletor para outro veículo com maior capacidade de carga que transportará estes resíduos até a unidade de tratamento e/ou destinação final;
destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do SUASA, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
resíduos de grandes geradores: resíduos sólidos industriais ou comerciais que não foram equiparados a resíduos domésticos, bem como os resíduos domésticos em quantidade superior àquela estabelecida em norma administrativa do titular para caracterização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos;
grandes geradores: considera-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 100 lt (cem litros por dia) de resíduos domiciliares ou equiparados;
gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da Lei Federal nº 12.305/2010;
gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, ou seja, a todos os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;
controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;
serviços públicos de saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município;
abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
categoria de uso: é dividida em categoria de uso social, filantrópico, categoria residencial e pública, categoria comercial (inclusive prestadores de serviços), categoria industrial e lotes e glebas;
categoria social: para aqueles que estiverem inscritos no Cadastro Único do Governo Federal – CADÚNICO, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa; ou estarem inscritas no Cadastro único do Governo Federal – CADÚNICO, com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos; ou terem algum membro familiar que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);
categoria de uso filantrópico: associação ou fundação sem fins lucrativos, com finalidade de proporcionar assistência à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, promovendo ainda a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e integração ao mercado do trabalho. Para ser reconhecida como filantrópica pelos órgãos públicos, a entidade precisa comprovar ter desenvolvido, no mínimo pelo período de três anos, atividades em prol aos mais desprovidos, sem distribuir lucros e sem remunerar seus dirigentes;
categoria residencial: constituída pela moradia de um indivíduo ou grupo de indivíduo;
categoria pública: espaço predominantemente destinado a habitação permanente, associada ou não a serviços e comércio, correspondendo a mais de uma unidade;
categoria comercial: espaço predominantemente destinado a habitação permanente, associada ou não a serviços e comércio, correspondendo a mais de uma unidade por lote, agrupado horizontal ou verticalmente, com no máximo três pavimentos incluindo o térreo;
categoria industrial: espaço destinado predominantemente a serviços ou comércios especiais, de médio e grande porte;
lotes: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
glebas: o terreno que não foi objeto de parcelamento aprovado ou regularização em cartório. Em assim sendo, todo o terreno que tenha sido objeto de parcelamento deixa de ser gleba, passando a ser lote;
estrutura de cobrança: matriz de classificação dos usuários do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano que pode considerar um ou mais fatores, dentre os quais a categoria do imóvel, sua localidade, o nível de renda dos usuários, a frequência da coleta ou o volume de serviços por ele utilizados ou disponibilizados para coleta e destinação final, para efeito de cobrança, de modo a ratear o custo do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano;
entidade reguladora: órgão ou entidade a que o titular tenha atribuído competências relativas à regulação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, caso integrante de sua estrutura administrativa, ou para o qual tenha delegado o exercício destas competências, caso órgão ou entidade integrante da administração de outro ente da Federação. Não será considerada como entidade de regulação a que não observe o previsto na norma de referência a ser editada nos termos do art. 4º-A, caput e § 1º, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000, na redação da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020;
regulação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano: todo e qualquer ato que discipline ou organize o serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;
regime de cobrança: conjunto de regras e princípios legais ou editados por autoridades administrativas, que regem os instrumentos de cobrança, sendo o regime tributário, para o caso de taxas, e o regime administrativo, para o caso de tarifas e outros preços públicos;
taxa de manejo de resíduos sólidos (TMRS): espécie do gênero tributo, instituído mediante lei, pela utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
usuários do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano: todas as pessoas físicas ou jurídicas geradoras efetivas ou potenciais de resíduos domésticos, de resíduos comerciais e industriais equiparados a resíduos domésticos, bem como o Município, como gerador de resíduos originários do serviço público de limpeza urbana;
sustentabilidade financeira do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos: a cobrança, arrecadação e efetiva disponibilização ao prestador dos serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos de recursos financeiros suficientes para fazer frente aos custos eficientes de operação e manutenção e de investimentos prudentes e necessários, bem como a justa remuneração do capital investido para a prestação adequada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos no longo prazo;
acréscimos regulatórios: corresponde aos valores de acréscimos regulatórios referentes a custos ou despesas, tais como restos a pagar de despesas de custeio deste serviço do ano anterior, sem cobertura de caixa; perdas de receitas por inadimplência ou por anistia; subsídio tributário/tarifário de isenções e outros benefícios sociais; outros custos admitidos pela regulação;
administração central: estrutura administrativa da Prefeitura ou da entidade municipal (autarquia/empresa) responsável pela prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, correspondente às atividades-meio da Administração, tais como Direção-geral, Secretaria/Departamento de Administração, Secretaria/Departamento de Finanças, Secretaria/Departamento de Planejamento, Assessoria Jurídica etc;
ano-base de cálculo dos custos: o último ano civil completo cujos custos realizados dos serviços serão tomados como base para a estimativa dos custos ou do Custo de Referência (CR) para o ano em que vigorarão as taxas ou tarifas calculadas;
ativo imobilizado líquido: corresponde ao valor total de aquisição, construção ou implantação dos ativos imobilizados menos o valor total acumulado da depreciação e exaustão dos mesmos;
ativos imobilizados: todos os bens móveis e imóveis utilizados ou vinculados à prestação dos serviços;
balancetes analíticos: relatórios detalhados da execução orçamentária e dos registros e movimentações contábeis das variações patrimoniais ativas e passivas, das receitas e das despesas do Município ou da entidade municipal autônoma (autarquia/empresa) responsável pela prestação do serviço;
centros de custos: correspondem ao conjunto de unidades administrativas e/ou de atividades específicas relacionadas à prestação do serviço, para as quais se deseja apropriar e gerenciar os respectivos custos, tais como atividades da Administração Central, atividade de coleta convencional de resíduos, atividade de coleta seletiva, atividade de triagem, atividade de transporte e transbordo, e/ou de compostagem, destinação final, atividade de implantação e operação de aterro sanitário etc;
custo contábil: custo do serviço apurado com base nas informações contábeis relativas às despesas correntes vinculadas ao serviço, mais as despesas de depreciação e exaustão de ativos imobilizados, inclusive despesas provisionadas;
custo regulatório: custo do serviço apurado depois dos ajustes de acréscimos e deduções regulatórias estabelecidos pela regulação, cujo valor constitui o custo de referência (CR) das taxas ou tarifas pela disposição e prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos;
deduções regulatórias: valores de deduções definidas pela regulação referentes a receitas acessórias e eventuais, receitas de multas e encargos por inadimplência, valores de multas ou encargos contratuais pagos a terceiros; despesa com publicidade não institucional; e outros gastos ineficientes previstos pela regulação;
depreciação de ativo imobilizado: parcela do valor de aquisição, construção ou implantação do ativo imobilizado vinculado ao serviço que é incorporada/apropriada ao custo da prestação do serviço, equivalente à fração (%) de desgaste anual desse bem, proporcional à sua vida útil estimada. Forma de recuperação do capital investido, para formação de fundo rotativo (art. 13, Lei nº 11.445/2007) para reposição dos bens após sua vida útil ou para financiar novos investimentos em expansão ou melhoria do serviço. No caso dos bens móveis, que podem ser vendidos ao final de sua vida útil, o cálculo da depreciação incide sobre o valor de aquisição menos o percentual do valor residual esperado pelo qual o bem poderá ser vendido após a desativação (desmobilização) do seu uso no serviço;
despesas com pessoal contratado: valor total pago ou devido no exercício a empresas terceirizadoras de mão de obra ou a profissionais autônomos, lotados em atividades continuadas, substituindo ou complementando o quadro de pessoal próprio;
despesas com pessoal próprio: valor de todas as remunerações pagas ou devidas no exercício aos servidores/empregados próprios da Prefeitura ou da entidade municipal alocados à prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, inclusive provisões de férias e outros benefícios futuros dos servidores/empregados, bem como as despesas com contribuições previdenciárias patronais, vale-transporte, vale-alimentação, auxílio-educação e outros eventuais benefícios e vantagens;
despesas de regulação e fiscalização dos serviços: valor devido à entidade reguladora e fiscalizadora da prestação do serviço, particularmente quando houver delegação contratual da prestação do serviço a terceiros;
despesas diretas administrativas e operacionais: despesas ou gastos em atividades administrativas e operacionais diretamente relacionadas com a prestação do serviço;
despesas extraordinárias ou eventuais: despesas de ocorrência eventual ou em situações extraordinárias, não provisionadas ou imprevisíveis, tais como desativação de lixões, indenizações civis e passivos trabalhistas, ocorrências de greves, calamidades e catástrofes etc;
despesas financeiras: despesas de juros e demais encargos contratuais, tais como taxa de risco, taxa de administração, correção monetária ou cambial, sobre empréstimos para investimentos em infraestruturas dos serviços ou para capital de giro;
despesas indiretas (administrativas ou de apoio): parcela das despesas da administração geral da Prefeitura, correspondentes às suas atividades-meio (Secretarias de Administração, de Finanças, de Planejamento, Procuradoria Jurídica etc.) e, se for o caso, da(s) Secretaria(s) a que estejam subordinadas, de forma não exclusiva, as unidades (Departamento, Divisão, Setor etc.) responsáveis pela prestação do serviço de coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, cujo valor pode ser incorporado/apropriado ao custo do serviço.
dívida ativa: dívidas vencidas, relativas a anos anteriores ao ano corrente, referentes a tributos e outras receitas correntes, inclusive taxas e tarifas devidas por usuários de serviços públicos. Geralmente, essas dívidas são registradas/lançadas em contas contábeis específicas do ativo patrimonial no encerramento do ano corrente ou logo no início do ano seguinte;
fato gerador da cobrança: utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição em efetivo funcionamento, consideradas as atividades e situações de sua prestação ou disposição em que poderão ser cobradas taxas ou tarifas diretamente dos usuários/contribuintes;
isenções: benefícios fiscais de não pagamento de tributos (impostos, taxas e contribuições) ou de preços públicos (tarifas) concedidos por lei para determinadas categorias de contribuintes ou de usuários de serviços públicos;
subsídios: benefícios financeiros geralmente concedidos a cidadãos de baixa renda ou a usuários de serviços públicos, sob a forma de desconto integral ou parcial do preço do bem ou serviço (por exemplo, farmácia popular, bolsa escolar) ou da taxa ou tarifa de serviço público, ou mediante pagamento ou repasse de um valor monetário destinado à aquisição ou ao pagamento do bem ou serviço pelo próprio beneficiário;
materiais de consumo: todos os materiais, exceto energia elétrica e combustíveis e lubrificantes, consumidos em quaisquer atividades da prestação dos serviços, incluindo uniformes, equipamentos individuais de segurança, material de escritório, material de limpeza e conservação, consumo de água etc. Não inclui materiais de construção e outros empregados na construção, implantação, reposição ou reforma de quaisquer edificações ou infraestruturas operacionais vinculadas ao serviço, os quais devem ser apropriados como investimentos em ativos imobilizados;
política de cobrança ou de remuneração de serviço público: compreende as normas de regulação, os atos e procedimentos administrativos, que definem o regime de cobrança (tributário ou tarifário), o fato gerador, o contribuinte ou usuário devedor, a base e os critérios de cálculo, a estrutura e forma de cálculo da remuneração (taxa ou tarifa) devida pela disposição e prestação e pelo uso efetivo ou potencial do serviço público;
provisões de despesas contingentes — cíveis, trabalhistas e outras: provisão de despesas previsíveis com gastos ou desembolsos futuros relativos a ações civis ou trabalhistas ajuizadas no ano; encerramento de aterro sanitário; desativação de lixão etc;
taxa de remuneração do ativo imobilizado líquido: valor percentual estabelecido pela regulação do serviço como remuneração anual do ativo imobilizado em operação (capital investido), incidente sobre o valor ou saldo líquido médio anual dos ativos imobilizados, deduzidas a depreciação e exaustão, cujo montante pode/deve ser incorporado ao custo do serviço para efeito de determinação do custo regulatório e do Custo de referência (CR) da taxa;
valor de referência (VR): valor unitário do custo dos serviços que serve de base para o cálculo dos valores das taxas ou tarifas individuais aplicadas para cada usuário ou contribuinte, conforme os critérios de cálculo definidos pela regulação.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.
§ 1º. O fator gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas no inciso IV do artigo 2º desta lei.
§ 2º. O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 100 (cem litros) de resíduos por dia.
Art. 4º. A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, que consiste no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, às atividades de manejo de resíduos sólidos constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, triagem, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares, ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3° da Lei Federal no 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
§ 2º. A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
§ 3º. Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.
Art. 5º. Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão consideradas as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
I - Residencial:
Social de baixa renda = Fator 0,5;
Padrão popular — até 70 m² = Fator 0,8;
Padrão médio — de 71 a 200 m² = Fator 1;
Alto padrão — acima de 201 m = Fator 1,45;
II - Comercial e serviços:
Pequeno porte - até 100 m² = Fator 1,2;
Médio porte - entre 100 e 300 m² = Fator 1,55;
Grande porte - acima de 300 m² = Fator 2,25;
III - Industrial:
Pequeno porte — até 200 m² = Fator 1,5;
Médio porte — entre 100 e 300 m² = Fator 2,5;
Grande porte — acima de 500 m² = Fator 3,0;
IV - Pública e filantrópica:
Pequeno porte - até 200 m² = Fator 1;
Médio porte - entre 200 e 500 m² = Fator 1,2;
Grande porte - acima de 500 m² = Fator 1,8;
Art. 6°. Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva da unidade fiscal municipal verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
Art. 7º. O valor da taxa devida por cada usuário será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
TMRS = ACI x CAT x 𝑉𝑅𝐹
Em que:
TMRS - Taxa pela utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
ACI - Área construída do imóvel, expresso em m²;
CAT- Categoria do usuário especificado no art. 5°
VRF- Valor de referência final, expresso em nº de UFM’s/ nº de m² de área construída;
§ 1º. A variável relativa à área construída do imóvel (ACI) equivale à área do imóvel do usuário, em metros quadrados, conforme o cadastro para o lançamento do IPTU - imposto predial e territorial urbano.
§ 2º. A variável relativa à categoria do usuário (CAT) leva em consideração como o usuário é cadastrado para fins do lançamento do IPTU e pode assumir os seguintes valores de acordo com as categorias abaixo:
O Valor de referência é calculado a partir do custo de referência pela área total dos imóveis:
VR =
CR
ATI.UFM
Em que:
VR: Valor de Referência para o cálculo anual da TRMS, em nº de UFM’s/área construída em m²;
CR: Custo econômico total anual do serviço de manejo de resíduos sólidos, expresso em R$;
ATI: Área total construída no município;
UFM: Valor da Unidade Fiscal Municipal, expresso em R$.
O valor de referência final (VRF) será calculado com a seguinte fórmula:
VRF = VR x FA
Em que:
VRF: Valor de referência final, expresso em nº de UFM’s/área;
VR: Valor de Referência para o cálculo anual da TRMS, em nº de UFM’s/área construída em m²;
FA: Fator de ajuste.
O fator de ajuste (FA) será calculado por meio da seguinte expressão:
FA =
CR
Σ
∞
(ATI.CAT * VR)
n=1
Em que:
FA: Fator de ajuste.
CR: Custo econômico total anual do serviço de manejo de resíduos sólidos, expresso em R$;
ACI- área construída do imóvel
CAT-Categoria do usuário especificado no art. 5°
VR: Valor de Referência para o cálculo anual da TRMS, expresso em nº de UFM’s/imóvel;
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 8º. A cobrança da taxa será anual e dar-se-á em documento anexo ao utilizado para a cobrança do imposto predial e territorial urbano - IPTU.
Parágrafo Único. O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos da taxa lançados para cada serviço.
CAPÍTULO V
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 9º. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação do IGP-M acumulado até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento;
multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
Art. 10. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas mediante notificação impressa ao contribuinte.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo Único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.
Art. 12. As planilhas de cálculo da TMRS estarão disponíveis para livre acesso de toda a sociedade para fins de conhecimento e consulta, resguardando a devida anonimidade dos dados.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2021.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Tabela 1 - Estrutura referencial de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS com base na categoria e no padrão dos imóveis
Classe
Categoria
Padrão/Área Construída
1
Residencial
Social de baixa renda
Padrão popular — até 70 m²
Padrão médio — de 71 a 200 m²
Alto padrão — acima de 201 m²
2
Comercial e serviços
Pequeno porte — até 100 m²
Médio porte — entre 100 e 300 m²
Grande porte — acima de 300 m²
3
Industrial
Pequeno porte — até 200 m²
Médio porte — entre 200 e 500 m²
Grande porte — acima de 500 m²
4
Pública e filantrópica
Pequeno porte — até 200 m²
Médio porte — entre 200 e 500 m²
Grande porte — acima de 500 m²