Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 800/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 800/2023
REGULAMENTA O PISO SALARIAL DO ANO DE 2023, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 DO ESTATUTO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º O vencimento dos Guardas Civis e Agentes de TrânsitoMunicipais passa a vigorar no valor de R$ 1.953,00 (um mil novecentos e cinquenta e três reais).
Parágrafo Único. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão à 01 de janeiro de 2023.
Art. 2º Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal constantes no Orçamento Anual do Município e, se necessário, suplementadas na forma estabelecida por Lei.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito