Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 854/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 854/2024.
Dispõe sobre a regulamentação da alíquota da contribuição patronal referente ao custo normal e suplementar devidas ao PASSIRAPREV, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - A alíquota de contribuição patronal referente ao custo normal será igual a 20,74% (vinte inteiros e setenta e quatro centésimos por cento).
Art. 2.º - A alíquota de contribuição patronal referente ao custo suplementar obedecerá o seguinte escalonamento:
ANO
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO
JUROS (4,68%)
PRESTAÇÃO CUSTO SUPLEMENTAR
ALÍQUOTA PATRONAL CUSTO SUPLEMENTAR
(310.806.928,94)
2024
(315.651.381,99)
(4.844.453,05)
14.545.764,27
9.701.311,22
37,00%
2025
(320.095.903,18)
(4.444.521,19)
14.772.484,68
10.327.963,49
39,00%
2026
(323.842.745,01)
(3.746.841,83)
14.980.488,27
11.233.646,44
42,00%
2027
(323.691.186,61)
151.558,40
15.155.840,47
15.307.398,87
56,66%
2028
(323.220.047,12)
471.139,49
15.148.747,53
15.619.887,02
57,25%
2029
(322.407.990,95)
812.056,16
15.126.698,21
15.938.754,37
57,84%
2030
(321.232.553,80)
1.175.437,15
15.088.693,98
16.264.131,13
58,44%
2031
(319.670.087,12)
1.562.466,68
15.033.683,52
16.596.150,20
59,04%
2032
(317.695.700,03)
1.974.387,09
14.960.560,08
16.934.947,16
59,65%
2033
(315.283.198,40)
2.412.501,63
14.868.158,76
17.280.660,40
60,26%
2034
(312.405.021,00)
2.878.177,40
14.755.253,69
17.633.431,08
60,88%
2035
(309.032.172,69)
3.372.848,32
14.620.554,98
17.993.403,30
61,51%
2036
(305.134.154,31)
3.898.018,38
14.462.705,68
18.360.724,06
62,14%
2037
(300.678.889,36)
4.455.264,95
14.280.278,42
18.735.543,37
62,79%
2038
(295.632.647,07)
5.046.242,29
14.071.772,02
19.118.014,32
63,43%
2039
(289.959.961,86)
5.672.685,21
13.835.607,88
19.508.293,10
64,09%
2040
(283.623.548,97)
6.336.412,89
13.570.126,21
19.906.539,10
64,75%
2041
(276.584.216,08)
7.039.332,89
13.273.582,09
20.312.914,98
65,42%
2042
(268.800.770,71)
7.783.445,37
12.944.141,31
20.727.586,69
66,09%
2043
(260.229.923,20)
8.570.847,51
12.579.876,07
21.150.723,58
66,77%
2044
(250.826.185,12)
9.403.738,07
12.178.760,41
21.582.498,48
67,46%
2045
(240.541.762,88)
10.284.422,24
11.738.665,46
22.023.087,71
68,16%
2046
(229.326.446,18)
11.215.316,70
11.257.354,50
22.472.671,21
68,86%
2047
(217.127.491,27)
12.198.954,91
10.732.477,68
22.931.432,59
69,57%
2048
(203.889.498,64)
13.237.992,63
10.161.566,59
23.399.559,22
70,29%
2049
(189.554.284,91)
14.335.213,73
9.542.028,54
23.877.242,27
71,01%
2050
(174.060.748,61)
15.493.536,30
8.871.140,53
24.364.676,83
71,74%
2051
(157.344.729,66)
16.716.018,95
8.146.043,03
24.862.061,98
72,48%
2052
(139.338.862,16)
18.005.867,50
7.363.733,35
25.369.600,84
73,23%
2053
(119.972.420,21)
19.366.441,95
6.521.058,75
25.887.500,70
73,98%
2054
(99.171.156,42)
20.801.263,80
5.614.709,27
26.415.973,06
74,75%
2055
(76.857.132,77)
22.314.023,64
4.641.210,12
26.955.233,76
75,52%
2056
(52.948.543,56)
23.908.589,22
3.596.913,81
27.505.503,03
76,30%
2057
(27.359.529,80)
25.589.013,76
2.477.991,84
28.067.005,60
77,08%
2058
15,00
27.359.544,80
1.280.425,99
28.639.970,79
77,88%
Parágrafo único. A alíquota de que trata este artigo é cumulativa com a alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O plano de amortização estabelecido no exercício corrente permanecerá em vigência até que seja procedida sua revisão, nos termos da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 19 dias do mês de junho de 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito