Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 352/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 352/2026
Designa a Comissão Técnica de Avaliação responsável pela Demonstração Técnica de Conformidade (Prova de Conceito) do sistema de informações geográficas objeto do Pregão Eletrônico nº 011/2026 – Processo Licitatório nº 053/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite, na fase de julgamento, a avaliação da conformidade das propostas mediante prova de conceito, para comprovar sua aderência às especificações do termo de referência;
CONSIDERANDO o art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece os requisitos para a designação de agentes públicos para o desempenho de funções essenciais à execução da lei;
CONSIDERANDO o item 4.10 e o Apêndice I do Termo de Referência e o item 14.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2026, que preveem a avaliação do sistema ofertado por comissão técnica designada por portaria, composta por, no mínimo, 3 (três) servidores;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar julgamento objetivo, impessoal e motivado, com publicidade dos atos e igualdade de condições entre as licitantes;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Comissão Técnica de Avaliação responsável pela Demonstração Técnica de Conformidade (Prova de Conceito) do Sistema de Gestão de Informações Geoespaciais (SIG/WebGIS) ofertado no Pregão Eletrônico nº 011/2026 – Processo Licitatório nº 053/2026, composta pelos seguintes servidores:
Função
Nome
CPF
Cargo / Matrícula
Presidente
Daianny Nathália Farias de Albuquerque
***.917.364-**
Diretora de Tributação / Matrícula nº 002038
Membro
Maria Clara de Lima Cruz
***.064.314-**
Chefe do Setor Fiscal / Matricula nº 420539.
Membro
Abel André da Silva
***.882.634-**
Instrutor de Computação Matricula nº 22117.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – conduzir a Prova de Conceito nos termos do item 4.10 e do Apêndice I do Termo de Referência e do item 14.7 do Edital, utilizando a base de teste prevista no Anexo I-F do Edital;
II – verificar cada requisito pelo critério “atende/não atende”, considerando atendido o requisito cujo resultado seja obtido, ainda que por nomenclatura, telas ou sequência de operações diversas, vedada a exigência de característica não prevista no Apêndice I;
III – aplicar o critério de aceitação do item 4.10.3 do Termo de Referência: atendimento de 100% (cem por cento) dos requisitos essenciais e de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos requisitos complementares;
IV – registrar em ata o desenvolvimento da sessão, o resultado de cada requisito e as observações escritas apresentadas pelos representantes das licitantes;
V – emitir laudo técnico motivado, com a indicação expressa dos requisitos não atendidos e das razões da conclusão, e encaminhá-lo ao Agente de Contratação para publicação no sistema eletrônico;
VI – prestar ao Agente de Contratação e à autoridade competente as informações técnicas necessárias à análise de recursos referentes à Prova de Conceito.
Art. 3º A Prova de Conceito será realizada em sessão pública, em data, horário e local divulgados no sistema eletrônico, assegurado o acompanhamento pelas demais licitantes, sem intervenção na sua condução.
Art. 4º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria, e a ata e o laudo técnico serão assinados por todos os membros, facultado o registro de voto divergente fundamentado.
Art. 5º Os membros da Comissão firmarão, antes do início dos trabalhos, declaração de inexistência de conflito de interesses e de impedimento em relação às licitantes, nos termos dos arts. 7º, III, e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Verificado impedimento, o membro será substituído por ato da autoridade competente.
Art. 6º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros servidores do Município, inclusive da área de tecnologia da informação, sem direito a voto, observadas as vedações do art. 5º.
Art. 7º A participação na Comissão não será remunerada e será considerada serviço público relevante.
Art. 8º A Comissão exercerá suas atribuições até a conclusão da fase de julgamento do Pregão Eletrônico nº 011/2026, inclusive quanto aos recursos administrativos relativos à Prova de Conceito.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, ao 03 dia do mês de novembro de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira