Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 063, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 063, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal de Passira nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025, disciplina o funcionamento dos serviços essenciais e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município; especificamente em seu Art. 36, inciso IV;
CONSIDERANDO as tradicionais festividades de Natal e de Final de Ano, datas de profunda relevância cultural, religiosa e social que promovem a congregação familiar e a preservação das tradições locais;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar o funcionamento administrativo de modo a otimizar os recursos públicos em períodos de baixa demanda por serviços burocráticos, sem prejuízo da eficiência e do interesse coletivo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade ininterrupta dos serviços públicos considerados indispensáveis à saúde, à segurança e ao bem-estar da população passirense;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, primordialmente, da eficiência, que regem a Administração Pública Direta e Indireta,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO em todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta e Indireta, nas seguintes datas:
I. 24 de dezembro de 2025 (quarta-feira), véspera de Natal;
II. 31 de dezembro de 2025 (quarta-feira), véspera de Ano Novo.
Art. 2º A medida de que trata o Art. 1º deste Decreto não abrange os serviços públicos considerados de natureza essencial e de interesse público relevante, cujas atividades não admitem interrupção ou suspensão, devendo ser mantidos em sua integralidade:
I – Saúde: Atendimento de urgência e emergência na Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
II – Infraestrutura e Urbanismo: Serviços de limpeza pública urbana, varrição e coleta regular de resíduos sólidos;
III – Segurança e Vigilância: Atividades da Guarda Municipal e a vigilância patrimonial de prédios e logradouros públicos;
IV – Outros Serviços: Quaisquer outras atividades que, a juízo dos respectivos Secretários Municipais, sejam consideradas indispensáveis para evitar a descontinuidade de serviços fundamentais à comunidade.
Art. 3º Compete aos titulares das Secretarias Municipais e dirigentes de órgãos vinculados às áreas citadas no artigo anterior:
§ 1º Organizar e publicar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, as escalas de plantão e os horários de funcionamento das respectivas unidades.
§ 2º Garantir a escala de pessoal necessária para o pleno atendimento à população, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 4º Os prazos dos processos administrativos que porventura venham a vencer nas datas estipuladas no Art. 1º ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos, devendo ser amplamente divulgado nos meios de comunicação oficiais.
Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 22 de dezembro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira