Câmara Municipal de Passira · 16 de maio de 2025
DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo nº: 22100541-9
Exercício: 2021
Gestor Responsável: Severino Silvestre de Albuquerque
CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal de Passira, conforme dispõe o art. 2º, §4º do Regimento Interno, exercer a função julgadora por meio da apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 185 a 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Passira, que estabelecem o rito específico para apreciação das contas municipais submetidas à Câmara após emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado;
CONSIDERANDO o Parecer Prévio emitido pelo TCE-PE no Processo nº 22100541-9, que recomendou a aprovação com ressalvas das contas anuais do Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2021, apresentando irregularidades e recomendações técnicas para o aprimoramento da gestão pública municipal;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade prevista no art. 31, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e no artigo 86, §2º da Constituição do Estado de Pernambuco, que determina a apreciação das contas municipais pela Câmara Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após recebimento do parecer prévio, conforme comunicado pelo Ofício nº 10/2024/TCE-PE/MPC-SPJ, recebido por esta Casa Legislativa;
Diante das razões expostas, determino:
1. A instauração formal do processo legislativo para apreciação e julgamento das contas anuais do Poder Executivo Municipal, exercício de 2021, sob responsabilidade do então Prefeito Severino Silvestre de Albuquerque.
2. A remessa imediata dos autos à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, com cópias do Parecer Prévio e respectivos anexos emitidos pelo TCE-PE, bem como do Inteiro Teor da Deliberação e demais documentos relevantes para instrução processual, conforme art. 185, § 1º, do Regimento Interno.
3. Que a Comissão de Finanças e Orçamento analise detalhadamente as informações e recomendações apontadas pelo TCE-PE, assegurando ampla defesa ao interessado, em cumprimento aos princípios constitucionais e regimentais vigentes, conforme previsto no art. 186 do Regimento Interno.
4. Que seja observado o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido pela Constituição Estadual para apreciação e julgamento das contas, comunicando-se a decisão definitiva desta Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no prazo de até 15 dias após a realização da votação em Plenário.
Dê-se ciência à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para imediato cumprimento.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Passira, PE, em 08 de maio de 2025.
ANTÔNIO LUIS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Passira