PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 18 de novembro de 2025
AVISO DE ANULAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2025 CHAMADA PÚBLICA 001/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE ANULAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2025 CHAMADA PÚBLICA 001/2025
O Fundo Municipal de Assistência Social de Passira/PE, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Comissão Permanente de Licitação – CPL, torna público que foi ANULADO o Processo Licitatório nº 012/2025, modalidade Chamada Pública nº 001/2025, cujo objeto previa a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis oriundos da agricultura familiar para atendimento de todas as unidades e programas socioassistenciais vinculados ao FMAS.
A anulação decorre de ilegalidade insanável verificada no objeto, uma vez que a chamada pública somente poderia ser realizada para atender à cota destinada à Cozinha Comunitária, conforme delimitação legal e orçamentária específica, não sendo possível juridicamente ampliar o chamamento para abranger todas as unidades e demais programas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Assim, constatada a amplitude indevida e incompatível com o objeto permitido para este tipo de chamamento, foi formalizado Termo de Anulação pela Secretaria demandante, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, em razão de fato superveniente devidamente comprovado e que torna o certame inviável em sua forma publicada.
Os esclarecimentos adicionais estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal de Passira, em dias úteis, das 8h às 12h, pelo telefone (81) 3651-1124 ou pelo e-mail licitacao@passira.pe.gov.br,
Passira, 17 de novembro de 2025.
MARIA GORETE DA CONCEIÇÃO
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Passira