Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 778/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 778/2021
Torna obrigatória para os servidores, comissionados, efetivos, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pela Prefeitura Municipal de Passira, Estado de Pernambuco a imunização contra a Covid-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º A vacinação contra a Covid-19 é obrigatória para todos os servidores, comissionados, efetivos, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pela Prefeitura Municipal de Passira.
§ 1º Os servidores, empregados públicos, comissionados, efetivos, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pela Prefeitura Municipal de Passira de que trata ocaputdevem comprovar a realização da imunização completa contra a Covid-19, ou apresentar justa causa para não o ter feito de forma a permitir o exercício regular de suas funções públicas.
§ 2º Aqueles que não comprovarem a realização da primeira dose ou dose única da vacinação contra a Covid-19 ou não apresentarem justa causa para não o ter feito serão impedidos de permanecer nos seus locais de trabalho, sendo atribuída falta ao serviço até a efetiva regularização.
§ 3º O disposto no § 2º aplica-se igualmente aos servidores, comissionados, efetivos e contratados temporários e prestadores de serviços submetidos ao regime de tele trabalho.
§ 4º Será permitido o exercício funcional regular para aqueles que tomaram a primeira dose até o curso da imunização completa com a aplicação da segunda dose da vacina, respeitados os prazos definidos no calendário de vacinação municipal, desde que devidamente comprovado.
§ 5º Serão aceitos como comprovante de vacinação o Certificado Nacional de Vacinação Covid-19, em sua versão impressa, emitido através do aplicativo ou na versãowebdo Conecte SUS Cidadão, bem como cópia do comprovante de vacinação, que deverá ser registrado como fiel ao documento original pelo servidor público que o recebeu após a devida verificação.
Art. 2º A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a Covid-19 caracteriza falta disciplinar, passível das sanções dispostas nas legislações vigentes.
Art. 3º A justa causa que isenta a vacinação contra a Covid-19 é de natureza de saúde.
Parágrafo único. A comprovação da justa causa dar-se-á mediante a apresentação de declaração médica atual, sem rasuras, que expressamente contraindique a vacinação contra a Covid-19, contendo assinatura do médico e carimbo com nome e CRM legíveis ou com certificação digital.
Art. 4º Para fins do disposto no § 1º do art. 1º, a comprovação da vacinação contra Covid-19 ou a apresentação de declaração médica que justifique a ausência de imunização será feita junto a chefia imediata do servidor, em até 20 (vinte) dias após a publicação desta Lei.
§ 1º A apresentação da documentação de que trata ocaputé condição para a manutenção da regularidade quanto ao exercício das respectivas funções públicas.
§ 2º Caberá à chefia imediata exigir a apresentação da documentação de que trata ocaput, diretamente ao servidor, e encaminhar relatório ao departamento de Recursos Humanos.
§ 3º O Departamento de Recursos Humanos deve fazer os registros nos respectivos assentamentos funcionais, ficando de posse da documentação para eventuais apurações, bem como acompanhar se a imunização completa foi realizada.
Art. 5º Transcorrido o prazo estabelecido nocaputdo art. 4º, sem a devida comprovação pelo servidor, efetivo, comissionado e contratado temporário, a deverá adotar as medidas legais aplicáveis à hipótese.
Parágrafo único. A ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ensejará a instauração de processo administrativo para apurar o abandono de serviço pelo servidor público, que ficará sujeito às penalidades previstas em Lei, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 6º Aos servidores, efetivos, comissionados, contratados temporários e regularmente afastados de suas funções públicas será exigido o cumprimento das disposições do art. 4º, quando do retorno a suas atividades.
Art. 7º Caso haja suspeita de falsidade nos dados de comprovação de vacinação contra Covid-19 ou na declaração médica de contraindicação, o servidor, será convocado para prestar esclarecimentos e, comprovada a irregularidade, estará sujeito às sanções previstas em Lei.
Art. 8º A autoridade máxima de cada secretaria fica autorizada a editar normas complementares necessárias à efetiva aplicação desta Lei.
Art. 9º. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se a todos os Agentes Públicos do Município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito