Câmara Municipal de Passira · 1 de julho de 2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2025
Dispõe sobre a aprovação com ressalvas das contas do Poder Executivo Municipal de Passira, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do ex-prefeito Severino Silvestre de Albuquerque, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31 da Constituição Federal, pelo artigo 185 e seguintes do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, que atribui à Câmara Municipal a competência para julgar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), nos autos do Processo nº TCE-PE 22100441-2, opinando pela aprovação com ressalvas das contas do Poder Executivo do Município de Passira, relativas ao exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade do ex-prefeito Severino Silvestre de Albuquerque;
CONSIDERANDO o parecer técnico elaborado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Passira, em reunião realizada no dia 17 de junho de 2025, em que se concluiu pelo acolhimento integral do parecer prévio do TCE/PE, recomendando a aprovação com ressalvas das contas do referido exercício;
CONSIDERANDO que o interessado foi regularmente notificado para apresentar defesa, nos termos do §1º do art. 185 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo apresentado defesa escrita tempestivamente no dia 26 de maio de 2025;
CONSIDERANDO a realização da Sessão Especial de Julgamento no dia 26 de junho de 2025, em que estiveram presentes os 11 (onze) vereadores que compõem o Plenário da Câmara Municipal de Passira, tendo sido realizada votação nominal, na qual se obteve 10 (dez) votos favoráveis à aprovação com ressalvas das contas, e 01 (um) voto pela rejeição, cumprindo-se, assim, o disposto no §2º do art. 31 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, transparência, eficiência, accountability e responsabilidade na gestão fiscal, os quais devem nortear a análise do julgamento das contas públicas;
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas com ressalvas as contas do Poder Executivo do Município de Passira, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Severino Silvestre de Albuquerque, então Prefeito Municipal, conforme parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), nos autos do Processo nº TCE-PE 22100441-2, acompanhado integralmente pelo parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa.
Art. 2º A decisão pela aprovação com ressalvas foi adotada em votação nominal, realizada em Sessão Especial do Plenário da Câmara Municipal de Passira, no dia 26 de junho de 2025, com 10 (dez) votos favoráveis à aprovação com ressalvas, e 01 (um) voto contrário, conforme consta da ata da referida sessão.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Passira – PE, 26 de junho de 2025.
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ANTÔNIO LUÍS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Passira
MAURÍCIO FIRMINO DA SILVA
1º Secretário