Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 887/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 887/2025
Altera a Seção VII, do Capítulo V, do Título IV da Lei Municipal nº 453, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passira, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Os artigos 91, 92 e 93 da Lei Municipal nº 453, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Seção VII Da Licença-Prêmio
Art. 91. Após cada decênio de efetivo serviço público prestado ao Município de Passira, suas autarquias e fundações, o servidor fará jus a 6 (seis) meses de licença-prêmio, com a remuneração integral do cargo que estiver ocupando.
Art. 92. A licença-prêmio deverá ser, obrigatoriamente, usufruída em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, conforme planejamento e autorização da autoridade competente, atendida a necessidade do serviço público e observado o prazo para requerimento antes da data de sua aposentadoria voluntária.
§ 1º Fica vedada a conversão da licença-prêmio em pecúnia, bem como sua contagem em dobro ou qualquer outra forma de aproveitamento para fins de aposentadoria ou disponibilidade, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º A vedação de que trata o § 1º deste artigo não se aplica na hipótese de falecimento do servidor em atividade, caso em que o valor correspondente à(s) licença(s)-prêmio não gozada(s) será pago aos seus beneficiários previdenciários ou, na falta destes, aos sucessores na forma da lei civil, mediante a apresentação do respectivo formal de partilha ou alvará judicial.
Art. 93. Não terá direito à licença-prêmio o servidor que, no decênio correspondente, houver:
I - sofrido pena disciplinar de suspensão;
II - faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;
III - gozado licença para tratar de interesse particular por qualquer período.
Parágrafo único. A ocorrência de qualquer das hipóteses previstas neste artigo acarretará o início da contagem de um novo decênio, a partir da data do retorno do servidor ao efetivo exercício de suas funções."
Art. 2º Fica estabelecida regra de transição para os servidores que, na data de publicação desta Lei, já tenham integralizado o direito a um ou mais decênios de licença-prêmio sob a égide da legislação anterior.
§ 1º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, realizará o levantamento do saldo de licenças-prêmio adquiridas e não gozadas e publicará um cronograma plurianual para a fruição prioritária e planejada dos referidos períodos.
§ 2º A inclusão do servidor no cronograma de que trata o parágrafo anterior levará em conta critérios objetivos, como a antiguidade do direito adquirido, a proximidade da aposentadoria e a conveniência para o serviço público.
§ 3º Fica assegurado ao servidor que, ao final do cronograma estabelecido ou no momento de sua aposentadoria, não tenha usufruído da licença por comprovada e justificada necessidade do serviço, devidamente formalizada pela autoridade competente, o direito à conversão do saldo remanescente em pecúnia, nos termos das regras vigentes à época da aquisição do direito.
Art. 3º Fica revogado o art. 94 da Lei Municipal nº 453, de 27 de novembro de 1998.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 12 de setembro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira