Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2025
DECRETO Nº 056, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 056, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
Regulamenta a concessão, o processamento e a prestação de contas de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal, atualiza os valores conforme a Lei Municipal nº 484/2001 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 876/2025;
CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos para a concessão de diárias, estabelecidas pela Lei Municipal nº 484/2001, garantindo a uniformidade e a transparência no processo;
CONSIDERANDO a nova Estrutura Administrativa, definida pela Lei Municipal nº 876/2025, que delega aos Secretários Municipais e ao Procurador-Geral a competência de Ordenadores de Despesas;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 6º da Lei nº 484/2001, que prevê a correção periódica dos valores, e que a última atualização registrada data de outubro de 2004;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o processo de concessão, pagamento e prestação de contas de diárias aos servidores públicos municipais, incluindo o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana8, quando em deslocamento a serviço do Município.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, e em conformidade com o Art. 3º da Lei nº 484/2001, as diárias classificam-se em:
I - Diária Simples: Concedida quando o deslocamento funcional ocorre no intervalo do almoço.
II - Diária Completa: Concedida quando o deslocamento funcional ocorre nos intervalos do almoço e do jantar.
III - Diária com Pernoite: Concedida quando o deslocamento funcional exige hospedagem.
Parágrafo único. A concessão da diária pressupõe o deslocamento para fora dos limites geográficos do Município de Passira.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
Art. 3º O processo de concessão de diária inicia-se com a solicitação formal do servidor interessado, ou de sua chefia imediata, devendo conter:
I - Nome completo, cargo e matrícula do servidor;
II - Destino do deslocamento;
III - Datas e horários de partida e retorno previstos;
IV - Motivação detalhada do deslocamento (objetivo da viagem, serviço a ser executado);
V - Classificação da diária solicitada (Simples, Completa ou Com Pernoite).
Art. 4º A solicitação deverá ser submetida à autorização expressa do Ordenador de Despesas da pasta (Secretaria) à qual o servidor está vinculado.
§ 1º Conforme a Lei Municipal nº 876/2025, são Ordenadores de Despesas os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município, em seus respectivos âmbitos.
§ 2º As diárias do Prefeito e do Vice-Prefeito serão autorizadas pelo Chefe de Gabinete.
Art. 5º O Ordenador de Despesas, ao autorizar a solicitação, atesta a necessidade do serviço e a pertinência do deslocamento.
§ 1º Nenhuma despesa com diária será executada sem a comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários, conforme Art. 115 da Lei nº 876/2025.
§ 2º Após a autorização do Ordenador, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças para a emissão da respectiva Nota de Empenho e posterior liquidação.
Art. 6º O pagamento da diária deverá, preferencialmente, ser efetuado antes do início do deslocamento.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA RESTITUIÇÃO
Art. 7º O servidor beneficiado pela diária deverá apresentar um relatório sucinto do deslocamento ao seu Ordenador de Despesas em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno, comprovando a realização do serviço.
Art. 8º Em conformidade com o Art. 4º da Lei nº 484/2001, o servidor que não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor da diária recebida.
Art. 9º Caso o servidor retorne antes do previsto, deverá restituir proporcionalmente os valores recebidos.
Parágrafo único. A restituição tratada neste artigo e no Art. 8º deverá ser efetuada mediante depósito na conta do Tesouro Municipal, ou, mediante autorização, por desconto em folha de pagamento, devendo o servidor comunicar o ato à Secretaria de Finanças.
CAPÍTULO IV
DOS VALORES E DA ATUALIZAÇÃO
Art. 10º Ficam atualizados os valores das diárias, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a última atualização registrada (outubro de 2004).
Art. 11º Os novos valores para diárias passam a vigorar conforme as tabelas constantes nos Anexos I (No Estado) e II (Fora do Estado) deste Decreto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º As despesas oriundas deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria.
Art. 13º A Controladoria Geral do Município (CGM) exercerá o controle interno dos atos praticados, visando ao fiel cumprimento deste Decreto e da legislação pertinente.
Art. 14º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os valores de diárias vigentes anteriormente à publicação deste Decreto.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 07 de novembro de 2025.
Publique-se e Cumpra-se.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira