Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 797/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 797/2022
Fixa o valor mínimo para oajuizamentode ações ou execuções fiscais de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, abrangendo todo e qualquer débito tributário e não tributário devido à Municipalidade, suas Autarquias e Fundações.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1ºA presente Lei fixa o valor mínimo para oajuizamentode ações ou execuções fiscais de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, abrangendo todo e qualquer débito tributário e não tributário devido à Municipalidade, suas Autarquias e Fundações.
Art. 2ºFica estabelecido o valor de 1 (um) salário-mínimo nacional, vigente na época doajuizamento, como valor mínimo da causa que visa à cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único. Para alcançar o valor mínimo determinado no caput, o órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião de todos os débitos do devedor, com atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais até a data da apuração, exceto os débitos prescritos.
Art. 3ºSerão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Município, os autos das execuções fiscais de débito inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Municipal de valor consolidado igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo nacionais.
§ 1º Os autos de execução a que se refere este artigo serão desarquivados quando em razão de novos valores devidos pelo mesmo contribuinte os valores dos débitos venham a ultrapassar os limites indicados.
§ 2º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28, da Lei nº6.830/80, para fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.
Art. 4ºA adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei.
Art. 5ºOs valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a 1 (um) salário-mínimo nacional, ainda não objeto doajuizamentode Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal.
Art. 6ºO Chefe do Poder Executivo Municipal, se necessário, expedirá instruções complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos aoajuizamentodas execuções fiscais.
Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro de 2022.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito