Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 811/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 811/2023.
Estabelece diretrizes para a política sustentável de Segurança Alimentar e Nutricional no município, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O poder público municipal garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional no município, em conformidade com o disposto nesta Lei e como direito social constitucionalmente assegurado, devendo ser objeto da atenção municipal mediante a formulação de políticas públicas adequadas para a área da segurança alimentar e nutricional, e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu exercício da cidadania.
Art. 2º. Considera-se segurança alimentar e nutricional sustentável a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 3º. Para a consecução dos fins propostos e em atenção ao disposto na Constituição Federal (artigos 6º; 208 e seu inciso VII; 212 e seu § 4º e 227), EmendasConstitucionais nos 59/2009 e 64/2010; Leis federais nos 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 11.346/2006 (Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional); fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de Passira.
Art. 4º. O COMSEA é órgão consultivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, devendo assessorar o Poder Executivo na articulação entre governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para políticas e ações na área de alimentação e nutrição.
Art. 5º. O COMSEA integrará e fiscalizará as ações governamentais visando o atendimento de parcela da população que não dispõe de meios para promover suas necessidades básicas, em especial o combate a fome, o acesso à alimentação de qualidade, o aumento da renda familiar e a desigualdade de renda.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Art. 6º. Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA cabe:
- apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção do direito humano à alimentação adequada;
- promover a discussão das políticas municipais relacionadas à segurança alimentar e nutricional, acompanhando sua implementação e avaliação;
- participar da elaboração, aprovar e avaliar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, acompanhando sua execução;
- acompanhar e avaliar a qualidade da alimentação fornecida à população discente no âmbito do município, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
- promover e divulgar estudos sobre a segurança alimentar e nutricional no município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;
- exigir o cumprimento do dever do poder público para com a segurança alimentar e nutricional, em conformidade com os artigos 6º, 208 e seu inciso VII, 212 e seu§ 4º e 227 da Constituição Federal, Lei federal no 11.346/2006;
- analisar e aprovar o orçamento destinado à segurança alimentar e nutricional, bem como as despesas com equipamentos, materiais e tudo quanto mais se refira ao desempenho do orçamento municipal alocados para o setor, inclusive fiscalizando aplicações financeiras;
- analisar e deliberar sobre projetos ou planos para a contrapartida do Município em convênios com a União, Estado, Escolas, entidades Religiosas, Organizações não Governamentais ou outros órgãos, que envolvam a segurança alimentar e nutricional
– manifestar-se sobre assuntos e questões propostos pelo Poder Executivo Municipal, pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ou por outras instâncias administrativas municipais;
- sugerir normas especiais para que o atendimento à segurança alimentar e nutricional atendam às características regionais e sociais locais, tendo em vista o respeito a suas peculiaridades;
- acolher denúncia de irregularidade no âmbito da segurança alimentar e nutricional no município, constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhamento às conclusões, quando for o caso, às instâncias competentes;
- manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e demais colegiados municipais;
- promover a divulgação dos atos dos Conselhos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município;
- elaborar relatório anual de suas atividades, com caráter avaliativo, encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
- convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;
- encaminhar à Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a partir do resultado da Conferência Municipal;
– elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável a partir das diretrizes aprovadas na Conferência Municipal, e aprovar este Plano;
- aprovar e monitorar planos, programas e ações da política de segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal, incentivando parcerias que garantam a mobilização e a otimização dos recursos disponíveis;
- mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável;
- elaborar seu regimento e modificá-lo, quando necessário.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 7º. O COMSEA será composto de doze conselheiros, sendo quatro representantes da administração direta e indireta e oito representantes da sociedade civil, na seguinte conformidade:
- um (01) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- um (01) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável;
- um (01) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
- um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação;
- oito (08) representantes da sociedade civil organizada que tenham atividades em:
sindicatos locais;
Associação Comercial, Empresarial e Turística de Passira;
associações de pais, mestres e funcionários ou grêmios estudantis de escolas locais;
organizações não governamentais ou associações ligadas ao tema de segurança alimentar e nutricional.
§ 1º. Os representantes serão indicados com os respectivos suplentes, que assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando substituindo os titulares.
§ 2º. Os membros da sociedade civil serão indicados no Fórum Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em Plenárias Ordinárias, a serem convocadas para este fim.
§ 3º. O COMSEA será coordenado por uma comissão executiva, eleita entre seus pares na primeira reunião ordinária realizada após a sua instituição.
§ 4º. Os membros do COMSEA terão mandato de quatro anos, admitindo-se recondução por mais um período.
Art. 8º. As funções de Conselheiro serão consideradas serviços públicos relevantes, e os membros não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, sendo seu exercício prioritário e justifica as ausências a sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
Art. 9º. A instalação do COMSEA e a nomeação dos Conselheiros ocorrerão no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 10º. O COMSEA elaborará o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 11º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação, ou a juízo da comissão executiva.
Art. 12º. Os membros representantes deverão ser substituídos quando:
- concluir seu mandato;
- deixar de fazer parte da entidade que o indicou;
- deixar de exercer funções públicas, no caso de servidor;
- tiver procedimento incompatível com a dignidade do cargo, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desenvolvimento do cargo.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - COMSEA
Art. 13º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá a seguinte estrutura:
- o Plenário;
- a Presidência;
- a Secretaria Geral;
- as Câmaras Temáticas.
Seção I
Do Plenário e das Sessões
Art. 14º. O Plenário compõe-se dos Conselheiros no exercício pleno de seus mandatos e é órgão soberano de deliberação do Conselho Municipal.
Art. 15º. O Plenário só poderá funcionar com número mínimo de maioria simples e as deliberações tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes à sessão.
Art. 16º. As sessões plenárias serão:
- ordinárias, quando realizadas na 1ª (primeira) semana de cada mês;
- extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimento subscrito pela maioria simples dos Conselheiros;
Parágrafo único. As sessões terão início, sempre, com a leitura da ata da sessão anterior que, após aprovada, será assinada por todos os presentes.
Art. 17º. A cada sessão plenária do COMSEA será lavrada uma ata pela Secretaria Geral, assinada pelo Presidente e demais Conselheiros presentes, contendo, em resumo, todos os assuntos tratados e as deliberações que foram tomadas.
Art. 18. As deliberações do COMSEA serão proclamadas pelo presidente, com base nos votos da maioria vencedora, e terão a forma de resolução, de natureza decisória ou opinativa, conforme o caso e deverão ser publicadas em órgão oficial de divulgação do Município.
Seção II
Da Presidência
Art. 19º. A Presidência é a representação máxima do COMSEA, a reguladora dos seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, tudo de conformidade com seu regimento.
§ 1º. O COMSEA será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma do regulamento, e formalmente nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º. Ocorrendo a ausência também do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo Secretário-Geral.
Seção III
Da Secretária-geral
Art. 20º. A Secretária-geral do COMSEA será exercida por um Conselheiro escolhido em eleição pelos demais conselheiros.
Parágrafo único. As necessidades de local, pessoal técnico e administrativo será suprida pelas secretarias municipais envolvidas na Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Art. 21º. O exercício das funções de Secretário-Geral não eximirá o Conselheiro de participar das Câmaras Setoriais.
Parágrafo único. No seu impedimento, o Secretário-Geral será substituído por um Secretário ad hoc, designado pela Presidência.
Art. 22º. A Secretária-geral manterá:
- livro de correspondências recebidas e emitidas, com os nomes dos remetentes ou destinatários e respetivas datas;
- livro de atas das sessões plenárias;
- livro de presenças.
Seção IV
Das Câmara Temáticas
Art. 23º. Mediante aprovação do Plenário, o Conselho instituirá Câmaras Temáticas paritárias e temporárias formadas por Conselheiros efetivos e suplentes.
Art. 24º. As Câmaras Temáticas terão a competência de apresentar propostas, analisar questões e elaborar pareceres sobre a sua área de abrangência.
Art. 25º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nela em estudo.
Parágrafo único. A área de abrangência, a estrutura organizacional e o funcionamento das Câmaras serão estabelecidos em resolução aprovada pelo Plenário, quando de sua instituição.
Art. 26º. O COMSEA também poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas sobre assuntos específicos e determinados.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - FUMSAN
Art. 27º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Passira, de natureza contábil, como instrumento de captação e aplicação de recursos,administrado pelo Prefeito, que se regerá nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, constituindo-se uma conta especialmente destacada no Orçamento-programa do Município, a qual fica destinada exclusivamente à consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 28º. Os recursos do FUMSAM provirão:
– das dotações orçamentárias a ele consignados;
– dos rendimentos provenientes das aplicações financeiras no mercado de capitais;
– do produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
– das parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
– doações de pessoas físicas ou jurídicas públicas, privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
– de contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
– de outras rendas eventuais.
§ 1º. A aplicação de recursos de natureza financeira no mercado de capitais, dependerá:
– da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
– de prévia aprovação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
§ 2º. As liberações de receitas por parte do Município serão realizadas até o décimo dia útil do mês subsequente àquele em que se efetivarem as respetivas arrecadações.
Art. 29º. O fundo será regido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA através de aprovações de planos de aplicações anuais, apreciação de relatórios periódicos de acompanhamento e estabelecimento de diretrizes e normas a serem observadas pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. No caso das competências a que se refere este artigo, caberá ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA:
– propor planos de aplicação anual;
– referendar convênios, contratos e outros correlatos celebrados pelo Município e pertinentes à captação e aplicação de recursos;
– examinar e aprovar relatórios das aplicações efetuadas;
– propor normas complementares necessárias à gestão do Fundo;
– autorizar a aplicação de recursos financeiros no mercado de capitais.
Art. 30º. Os recursos financeiros do Fundo serão depositados obrigatoriamente em conta bancária específica sob a denominação Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - FUMSAN, em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo único. Para a movimentação referida no caput deste artigo, as despesas terão como ordenador o Prefeito Municipal, ocorrendo os pagamentos em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças, a quem caberá o seu controle.
Art. 31º. À Secretaria Municipal de Finanças caberá tomar todas as providências relativas às prestações de contas e outras obrigações pertinentes à escrituração contábil, observando-se as disposições vigentes sobre a matéria, principalmente o seguinte:
– preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas a serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
– manter os controles indispensáveis da execução orçamentária;
– manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo, quando e se houver.
Art. 32º. O saldo positivo do FUMSAM apurado em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do próprio Fundo.
Art. 33º. Os planos de aplicações do FUMSAM evidenciarão a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e equilíbrio.
§ 1º. Os planos de aplicações do FUMSAM integrarão o orçamento geral do Município, em estrita observância ao princípio da unidade orçamentária.
§ 2º.Na elaboração e consequente execução do plano de aplicação do FUNSAM, serão observados os padrões e normas estabelecidas pela Lei Federal no 4.320/64 (Código de Contabilidade Pública).
Art. 34º. A aprovação das contas do FUMSAN pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável não exclui suas obrigações perante o Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 35º. Nenhuma deliberação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA poderá contrariar ou regulamentar, de forma diversa, matéria normativa dos Conselhos Nacional e Estadual congêneres e de normas estaduais e federais.
Art. 36º. Das decisões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA caberá recurso ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão.
Parágrafo único. São partes legítimas para interposição de recursos administrativos, o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal, membro do COMSEA ou qualquer outro interessado direto na questão.
Art. 37º. O COMSEA, as câmaras temáticas e os grupos de trabalho contarão com o suporte administrativo e técnico de servidores e recursos materiais municipais, e com recursos financeiros assegurados pelo Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 38º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 04 dias do mês de julho de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito