Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR (R$)
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.15 – FUNDEB
1236101882.074 – MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 70%
31900400 – 540.1070 – Contratação por Tempo Determinado
300.000,00
02.16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1027104922.083 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FGTS
31911300 – 500.1002 – Obrigações Patronais
1.000.000,00
TOTAL
1.300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrerão da anulação das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR (R$)
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.15 – FUNDEB
1236512122.077 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70%
31901100 – 542.1070 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
500.000,00
1236512122.078 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
33903200 – 542.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
400.000,00
33903900 – 542.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
400.000,00
TOTAL
1.300.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar dotações orçamentárias até o limite de quinze por cento do total da receita estimada na Lei Municipal nº 896/2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026), para atender insuficiências de dotações, observados os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 11 de novembro de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira