Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026
"Transforma em Lei Complementar a Lei Municipal nº 767, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Passira/PE em conformidade com dispositivos da EC nº 103/2019, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 164 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei Complementar:
Art. 1º Fica transformada em Lei Complementar, para todos os fins de direito, a Lei Municipal nº 767, de 30 de agosto de 2021, que "dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Passira/PE em conformidade com dispositivos da EC 103/2019 e dá outras providências", cujo texto integral é reproduzido nos Capítulos I a IX e Anexos I a IV a seguir.
Parágrafo único. O texto da Lei Municipal nº 767/2021 é integralmente incorporado à presente Lei Complementar, com as adaptações constantes dos arts. 8º, §3º; 12, §5º; e 92, §§ 2º a 5º, necessárias à regularização formal, ao aprimoramento das regras de comprovação de dependência e à atualização remuneratória dos cargos do PASSIRAPREV em conformidade com a Lei Municipal nº 876/2025.
TEXTO INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 767/2021
"Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Passira/PE em conformidade com dispositivos da EC 103/2019 e dá outras providências."
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º Fica reestruturado nos termos desta Lei Complementar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Passira/PE, em conformidade com os preceitos e diretrizes emanados da Constituição Federal e legislação federal previdenciária em vigor.
SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Passira/PE gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica, patrimônio próprio, total autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.
Parágrafo único. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Passira/PE será denominado pela sigla "PASSIRAPREV" – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, e se destina a assegurar aos seus segurados e respectivos dependentes prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 3º São segurados obrigatórios do PASSIRAPREV os servidores ativos e aposentados dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Passira/PE, bem como os ativos e aposentados do Poder Legislativo do Município de Passira/PE.
§ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme disposto no art. 40, § 13 da Constituição Federal de 1988.
§ 2º O servidor titular de cargo efetivo, investido de mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato, filia-se ao PASSIRAPREV pelo cargo efetivo e ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS pelo mandato eletivo.
§ 3º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 4º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do PASSIRAPREV em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 4º O servidor segurado do PASSIRAPREV que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do município de Passira/PE, não sendo devidas contribuições previdenciárias ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão.
Art. 5º O servidor titular de cargo efetivo do Município de Passira/PE permanece vinculado ao PASSIRAPREV nas seguintes situações:
I – quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
II – quando licenciado, observando-se as condições previstas no art. 6º desta Lei Complementar;
III – durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, desde que as contribuições referentes ao cargo efetivo sejam repassadas ao PASSIRAPREV;
IV – durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Art. 6º Ao servidor titular de cargo efetivo que deixar de exercer, temporariamente, atividade que o submeta ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do município de Passira/PE, inclusive por motivo de licença sem vencimentos do cargo efetivo, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições previdenciárias referentes à sua parte e a do Município.
§ 1º O servidor titular de cargo efetivo da União, Estados, Distrito Federal ou de outros Municípios à disposição do Município de Passira/PE permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
§ 2º O servidor titular de cargo efetivo do Município de Passira/PE à disposição da União, Estados, Distrito Federal ou outro Município permanece filiado ao PASSIRAPREV. Caso a cessão seja com ônus para o cessionário, deverá o ente público ao qual o servidor estiver cedido providenciar o recolhimento da contribuição previdenciária do servidor e o pagamento da parte patronal ao PASSIRAPREV.
§ 3º Ao servidor titular de cargo efetivo ocupante de função de confiança e/ou cargo comissionado será facultada a opção da contribuição sobre o vencimento/subsídio do cargo de confiança e/ou comissionado ou do vencimento do cargo efetivo, devendo a opção ser formalizada através de requerimento do servidor perante o PASSIRAPREV.
Art. 7º Perderá a qualidade de segurado do PASSIRAPREV o servidor titular de cargo efetivo que, não se encontrando em gozo de benefício previdenciário ou de afastamento legal, desligar-se do serviço público municipal por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria.
§ 1º A perda da qualidade de segurado importa na caducidade imediata dos direitos inerentes a essa condição.
§ 2º Os dependentes do segurado mencionado no caput perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 8º São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei Complementar:
I – O cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil, e o filho inválido de qualquer idade;
II – Os pais;
III – O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil, ou se inválido, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de atingir o limite de idade de 18 (dezoito) anos e não tenha sido emancipado antes do início da incapacidade.
§ 1º Em se tratando de companheiro ou companheira, deve ser comprovada a união estável como entidade familiar, mediante decisão judicial transitada em julgado.
§ 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 3º A comprovação da união estável, para fins de habilitação ao benefício de pensão por morte, dar-se-á exclusivamente mediante apresentação de sentença judicial declaratória de reconhecimento da união estável com trânsito em julgado, sendo vedada, a qualquer título, a utilização de contrato particular ou escritura pública de união estável como documento hábil para esse fim, devendo o dependente apresentar, cumulativamente, os seguintes documentos:
a) inteiro teor da sentença judicial declaratória de reconhecimento da união estável;
b) certidão do juízo competente certificando o trânsito em julgado da decisão; e
c) certidão de nascimento ou de casamento do requerente emitida pelo Cartório de Registro Civil competente após a data do óbito do segurado instituidor.
§ 4º Em se tratando de filho ou irmão inválido, para a concessão do benefício de pensão por morte, deve o dependente atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:
a) A invalidez tenha ocorrido antes do dependente atingir o limite de idade de 18 (dezoito) anos;
b) Não ter ocorrido a emancipação do dependente antes do início da enfermidade;
c) A invalidez tenha ocorrido antes do óbito do segurado.
§ 5º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 6º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado perante o PASSIRAPREV e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 7º O menor sob guarda somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de guarda judicial.
§ 8º Considera-se maioridade civil a idade limite de 18 (dezoito) anos.
Art. 9º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida e a das pessoas constantes dos incisos II e III deverá ser comprovada judicialmente, devendo o PASSIRAPREV integrar a lide.
I – As pessoas constantes nos incisos II e III do artigo anterior deverão comprovar judicialmente não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, devendo o PASSIRAPREV integrar a lide;
II – Considera-se incapaz de prover a manutenção das pessoas constantes nos incisos II e III do artigo anterior a família cujo sustento dependa total, ou no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do segurado.
Art. 10 A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I – para os cônjuges, pela separação de fato, desde que superior a dois anos, pela separação judicial ou pelo divórcio sem direito a percepção de alimentos ou ainda pela anulação do casamento ou declarado ausente, desde que por sentença judicial transitada em julgado;
II – para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III – para o filho, o menor que esteja sob sua guarda e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se inválidos, observando-se os requisitos desta lei, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
IV – para qualquer dos dependentes, pelo matrimônio ou nova união estável, pela cessação da invalidez, pelo falecimento ou por indignidade declarada por sentença judicial.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 11 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da sua investidura no cargo efetivo.
Art. 12 Caberá ao segurado promover a inscrição de seus dependentes junto ao PASSIRAPREV, que ocorrerá mediante declaração escrita por parte do segurado e apresentação de documentos hábeis a comprovar tal condição, estando sujeitos à comprovação quando da inscrição e à nova comprovação quando da concessão de algum benefício.
§ 1º A inscrição do segurado é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o PASSIRAPREV fornecer documento que a comprove.
§ 2º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por exame médico-pericial.
§ 3º A perda da qualidade de segurado implica no automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
§ 4º Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido providenciada a inscrição dos seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus, desde que observados os requisitos desta Lei Complementar.
§ 5º Por ocasião do requerimento de benefícios previdenciários, os dependentes que sejam maiores de 16 (dezesseis) anos de idade deverão apresentar, obrigatoriamente, certidão de nascimento ou certidão de casamento atualizada, emitida pelo Cartório de Registro Civil competente após a data do óbito do segurado instituidor, para fins de comprovação do estado civil e da qualidade de dependente, independentemente da categoria de dependência em que se enquadrem.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES
Art. 13 O rol de benefícios do PASSIRAPREV passa a ser limitado às aposentadorias e à pensão por morte, compreendendo os seguintes benefícios:
I – em relação aos segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria compulsória; e
c) aposentadoria voluntária.
II – em relação aos dependentes:
a) pensão por morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 14 O servidor será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, desde que seja considerado, por exame médico-pericial realizado pela junta médica oficial no Município de Passira, nos termos da Lei Municipal N 901/2025 , inapto para o exercício do cargo e insuscetível a processo de readaptação para exercício de cargo ou função cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, mantida a remuneração do cargo de origem.
Parágrafo único. A doença, lesão ou deficiência de que o segurado era portador ao ingressar no cargo público não lhe confere o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando sobrevier incapacidade por motivo de progressão ou agravamento das causas de deficiência, após a sua posse no cargo.
Art. 15 O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho deve ser mantido enquanto subsistir a situação de invalidez que lhe deu causa, devendo o segurado menor de 65 (sessenta e cinco) anos, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a avaliação periódica, a critério do PASSIRAPREV, para aferição da permanência da condição de inválido para o exercício do cargo.
§ 1º A avaliação periódica poderá ser dispensada, a critério do PASSIRAPREV, nas hipóteses em que o exame médico-pericial declare a absoluta incapacidade de recuperação da higidez física ou mental.
§ 2º O PASSIRAPREV, ao tomar conhecimento de que o aposentado por incapacidade permanente voltou a exercer qualquer atividade laboral, inclusive cargo eletivo ou em comissão, procederá de imediato com a instauração de processo administrativo, objetivando a suspensão do benefício.
§ 3º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que recuperar sua capacidade para o exercício do cargo será submetido ao processo de reversão ao serviço ativo.
§ 4º Caso o aposentado por incapacidade permanente para o trabalho recupere a capacidade laboral e seja possível a sua readaptação, será submetido a processo de reversão ao serviço ativo.
§ 5º Caso o aposentado por incapacidade permanente para o trabalho se negue a participar do processo mencionado no parágrafo anterior, ou dificulte deliberadamente sua execução, será instaurado processo administrativo objetivando a suspensão do benefício e/ou cassação da aposentadoria.
Art. 16 Para o cálculo dos proventos da aposentadoria por incapacidade permanente será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 1º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética simples de que trata o caput deste artigo, caso a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorra de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho.
§ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei Complementar:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; e
f) a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo.
III – o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município de Passira/PE, para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo município de Passira/PE; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.
§ 3º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 4º Para efeito de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho com 100% (cem por cento) da média de que trata o caput deste artigo, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira irreversível, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, aplicando-se ainda, no que couber, o rol estabelecido pelo RGPS.
§ 5º O servidor aposentado por incapacidade permanente, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 4º deste artigo, perceberá o valor correspondente a 100% (cem por cento) da média aritmética.
§ 6º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório, sendo o requerente do benefício o curador do segurado nomeado pelo Juiz de Direito, conforme arts. 1.767 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o RGPS, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, não sendo alcançados pela paridade, mas com direito a reajuste anual, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo RGPS.
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 17 O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 152, de 3 de dezembro de 2015.
§ 1º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria compulsória será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o RGPS, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, não sendo alcançados pela paridade, mas com direito a reajuste anual, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo RGPS.
§ 3º Caberá ao órgão de recursos humanos de origem do servidor, sob pena de responsabilidade de seus gestores, iniciar o processo de aposentadoria do servidor que completar a idade limite para a aposentadoria compulsória e adotar as providências necessárias ao seu imediato afastamento do exercício do cargo.
§ 4º Serão imediatamente canceladas quaisquer verbas de caráter transitório, bem como o abono de permanência, quando o servidor completar a idade limite de aposentadoria compulsória, sob pena de responsabilidade funcional e devolução das quantias recebidas a maior, desde que comprovada má-fé do servidor.
SUBSEÇÃO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Art. 18 O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do município de Passira/PE a partir da publicação da presente Lei Complementar fará jus à aposentadoria voluntária, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois pontos percentuais) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o RGPS, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, não sendo alcançados pela paridade, mas com direito a reajuste anual, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo RGPS.
Art. 19 O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do município de Passira/PE a partir da publicação da presente Lei Complementar, com direito a idade mínima ou tempo de contribuição diferenciada da regra geral para concessão de aposentadoria, na forma dos §§ 4º-A, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal, pode se aposentar, observados os seguintes requisitos:
I – O professor(a) fará jus à aposentadoria voluntária, desde que preencha, cumulativamente:
a) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
II – O segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, comprovada mediante perícia técnica, fará jus à aposentadoria voluntária, preenchidos, cumulativamente:
a) 60 (sessenta) anos de idade;
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
III – O segurado com deficiência, cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo, fará jus à aposentadoria voluntária, observadas as seguintes condições:
a) deficiência grave: 25 anos de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher;
b) deficiência moderada: 29 anos de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher;
c) deficiência leve: 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher; ou
d) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência, cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria diferenciada, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O grau de deficiência será atestado por exame médico-pericial por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim, observando-se as regras adotadas pelo RGPS.
§ 3º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§ 4º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
§ 5º Se o segurado, após a filiação ao PASSIRAPREV, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente.
§ 6º Aplicam-se para a aposentadoria do segurado com deficiência os mesmos critérios de concessão estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, e posteriores alterações.
§ 7º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o RGPS, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, não sendo alcançados pela paridade, mas com direito a reajuste anual, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo RGPS.
Art. 20 O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do município de Passira/PE até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente uma vez preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º deste artigo.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão:
a) 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem; e
c) 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput deste artigo para as pessoas a que se refere o § 4º deste artigo, incluídas as frações, será equivalente a:
a) 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem; e
b) a partir de 1º de janeiro de 2023, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
a) à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 24 desta Lei Complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que se aposente nas idades previstas neste artigo para sua categoria; e
b) para o servidor público não contemplado no inciso I, a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde julho de 1994, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão reajustados:
a) de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com a garantia da paridade, se concedidas nos termos do inciso I do § 6º deste artigo; ou
b) anualmente, pelos mesmos índices utilizados pelo RGPS, sem a garantia de paridade, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 6º deste artigo.
Art. 21 O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do município de Passira/PE até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
IV – cumprir o pedágio de 100% (cem por cento) correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
a) em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 24 desta Lei Complementar; e
b) em relação aos demais servidores públicos não contemplados no inciso I deste artigo, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde julho de 1994, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão reajustados:
a) de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, se concedidas nos termos do inciso I do § 2º deste artigo; e
b) anualmente, pelos mesmos índices utilizados pelo RGPS, sem a garantia de paridade, se concedidas nos termos do inciso II do § 2º deste artigo.
Art. 22 O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do município de Passira/PE até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, comprovada mediante perícia técnica, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição, observando-se a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos;
II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição, observando-se a idade mínima de 58 (cinquenta e oito) anos; e
III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição, observando-se a idade mínima de 60 (sessenta) anos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, as pontuações a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo serão acrescidas de 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir, respectivamente, 81 (oitenta e um) pontos, 91 (noventa e um) pontos e 96 (noventa e seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos.
§ 3º Para cálculo dos proventos de que trata o caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde julho de 1994, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, não podendo ser inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o RGPS, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, não sendo alcançados pela paridade, mas com direito a reajuste anual, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo RGPS.
Art. 23 A aposentadoria do servidor titular de cargo efetivo com deficiência que tenha ingressado no serviço público do município de Passira/PE até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo, fará jus à aposentadoria voluntária, observadas as seguintes condições:
I – aos 60 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II – aos 60 (sessenta) anos de idade e 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 24 (vinte e quatro) anos de tempo de contribuição, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III – aos 60 (sessenta) anos de idade e 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
a) em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 24 desta Lei Complementar; e
b) em relação aos demais servidores públicos de que trata o caput deste artigo, a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde julho de 1994, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo será reajustado:
a) de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 1º deste artigo; e
b) anualmente, pelos mesmos índices utilizados pelo RGPS, sem a garantia de paridade, se concedidas nos termos do inciso II do § 1º deste artigo.
Art. 24 Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no inciso I do § 6º do art. 20, inciso I do § 2º do art. 21 e inciso I do § 1º do art. 23, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em Lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I – se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e considerará a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; e
II – se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor destas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou ao tempo total de instituição da vantagem.
Art. 25 O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
SUBSEÇÃO IV
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 26 A pensão por morte concedida a dependente de segurado do PASSIRAPREV passa a ser equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão já habilitados, não sendo a concessão protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes.
§ 4º Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
§ 5º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, física ou mental grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput deste artigo será equivalente a:
a) 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS; e
b) uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do RGPS.
§ 6º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, física ou mental grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput deste artigo.
§ 7º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, física ou mental grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de exame médico-pericial.
§ 8º Para concessão do benefício de pensão aos dependentes inválidos e incapazes será necessária a comprovação de que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício, não sendo admitida a inscrição daqueles que, mesmo nessa condição, não sejam solteiros ou possuam rendimentos.
§ 9º Em se tratando de filho ou irmão inválido, também devem ser observados os requisitos constantes no artigo 8º, inciso III, § 4º desta Lei Complementar.
§ 10º O beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência intelectual, física ou mental grave, poderá ser convocado a qualquer momento pelo PASSIRAPREV, sem limites do número de convocações, para avaliação das referidas condições.
Art. 27 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I – do dia do óbito, se requerida até 60 (sessenta) dias depois deste;
II – a partir da data do requerimento depois de decorrido o prazo previsto no inciso I;
III – da data da sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado em acidente, desastre ou catástrofe devidamente evidenciados, desde que comprove que ingressou em Juízo para obter a competente sentença declaratória de ausência, caso em que a pensão provisória por morte presumida será devida até a prolação da sentença, momento a partir do qual o seu direito dependerá dos termos da decisão judicial.
§ 1º A pensão provisória será convertida em definitiva com a confirmação do óbito do segurado ausente ou deverá ser cancelada com o reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 2º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.
§ 3º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, da decisão judicial ou na data da ocorrência do desaparecimento, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
Art. 28 O direito à percepção da cota de pensão paga ao cônjuge ou companheiro cessará nos seguintes casos:
§ 1º Se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
§ 2º Em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
§ 3º Transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
I – 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
II – 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
III – 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
IV – 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
V – 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
VI – vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 4º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no § 1º ou os prazos previstos no § 3º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 5º O tempo de contribuição ao RPPS ou ao RGPS será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que trata o § 2º e o § 3º deste artigo.
Art. 29 É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do PASSIRAPREV, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do inciso XVI, art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º deste artigo, a acumulação de:
a) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro vinculado ao PASSIRAPREV, com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, desde que se trate do mesmo segurado instituidor;
b) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro vinculado ao PASSIRAPREV, com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou do PASSIRAPREV, ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º deste artigo, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
a) 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
b) 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;
c) 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos; e
d) 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
§ 5º Não se aplicam as restrições do § 2º deste artigo, quando existir dependente com deficiência intelectual, física ou mental grave, em relação à sua cota parte.
Art. 30 As pensões por morte concedidas a partir da publicação desta Lei Complementar não serão alcançadas pela paridade e serão reajustadas, anualmente, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo RGPS.
Parágrafo único. A apresentação de Certidão de Casamento atualizada, com data posterior ao óbito, é obrigatória para a habilitação do cônjuge como requerente do benefício de pensão por morte.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 31 O décimo terceiro salário/abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pago pelo PASSIRAPREV.
Parágrafo único. O décimo terceiro/abono anual de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, oportunidade em que o valor será o do mês da cessação.
Art. 32 A concessão, cálculos e reajustes de aposentadoria ao servidor público do município de Passira/PE e de pensão por morte aos respectivos dependentes serão asseguradas, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Art. 33 É assegurado o reajustamento dos benefícios de aposentadorias e pensão por morte não alcançados pela paridade, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, ressalvados os beneficiados pela garantia da paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.
Art. 34 O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, desde que não seja concomitante.
Parágrafo único. As regras para aceitação e emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, adotadas pelo município de Passira/PE seguirão as diretrizes da legislação federal previdenciária em vigor.
Art. 35 É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 36 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o RGPS e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e de cargo eletivo.
Art. 37 Além do disposto nesta Lei Complementar, o PASSIRAPREV observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o RGPS.
Art. 38 Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do § 9º do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999.
Parágrafo único. Os servidores municipais de que trata o art. 3º desta Lei Complementar receberão do órgão instituidor (PASSIRAPREV) todo o provento integral de aposentadoria, independente de o órgão de origem (RGPS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira.
Art. 39 Os benefícios previdenciários pagos aos segurados ou aos seus dependentes não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção, salvo os seguintes descontos:
I – contribuições previdenciárias previstas nesta Lei Complementar e os descontos autorizados por Lei;
II – o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
III – Imposto de Renda retido na fonte;
IV – pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
V – pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, que somados comprometam o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do benefício, exceto durante a vigência da Lei 14.131/2021, que eleva para 35% (trinta e cinco por cento) esse limite.
§ 1º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário do PASSIRAPREV, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada com base no INPC e feita de uma só vez, independentemente de outras penalidades legais.
§ 2º Caso o débito seja originário de erro do PASSIRAPREV, o segurado usufruindo de benefício regularmente concedido poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado com base no INPC, mediante formalização de Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, cujas parcelas não poderão exceder a 30% (trinta por cento) do valor do benefício em manutenção.
§ 3º Aos descontos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica o limite de comprometimento previsto no inciso V.
§ 4º Havendo mais de um negócio financeiro realizado a ser descontado no benefício, observado o limite de comprometimento previsto no inciso V, deverão as parcelas obedecer percentuais equitativos levando-se em conta o número de instituições credoras, independentemente do valor adquirido ou do tempo do negócio realizado pelo beneficiário.
Art. 40 O pagamento dos benefícios será efetuado apenas mediante depósito em conta bancária do segurado ou, em caso de recebimento de pensão por morte, do(s) dependente(s).
Art. 41 Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo PASSIRAPREV, salvo o direito dos incapazes e ausentes, na forma do Código Civil Brasileiro e os prazos previstos no art. 27 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Art. 42 A receita do PASSIRAPREV será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I – de uma contribuição mensal dos segurados ativos, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II – de uma contribuição mensal dos segurados aposentados e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que ultrapassarem o teto do RGPS.
III – de uma contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo, igual a 20,74% (vinte vírgula setenta e quatro por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV – de uma contribuição suplementar mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo, igual a 24,88% (vinte e quatro vírgula oitenta e oito por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, para equacionamento de déficit atuarial;
V – de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
VI – de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;
VII – pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIII – pelas doações, legados e rendas eventuais;
IX – por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X – por uma taxa fixada em 3% (três por cento), a ser paga por instituição financeira fornecedora de Empréstimos consignados aos segurados do PASSIRAPREV, devendo o percentual incidir sobre o valor total de cada contrato de empréstimo celebrado;
XI – pelos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º As alíquotas de contribuição previdenciárias previstas nos incisos III e IV serão regulamentadas através de Decreto emitido pelo Poder Executivo do Município de Passira/PE, devidamente fundamentado em Relatório de Avaliação/Reavaliação Atuarial elaborado nos termos da legislação previdenciária federal vigente.
§ 2º Na hipótese de inviabilidade da aplicação do Plano de Amortização, será admitida a segregação de massa de seus segurados, desde que todos os procedimentos necessários sejam realizados em conformidade com os termos, regras e limites estabelecidos pela legislação previdenciária federal vigente.
§ 3º A regulamentação do disposto no inciso X será realizada por meio de ato emitido pelo Gestor do RPPS, com anuência do Conselho Deliberativo.
§ 4º As instituições financeiras que operam empréstimos consignados com o PASSIRAPREV, que se recusarem a efetuar o repasse da taxa definida no inciso X no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do documento de cobrança, poderão, a critério do PASSIRAPREV, sofrer apropriação de seus repasses para adimplemento da referida taxa, bem como poderão ser acionadas judicialmente e terão seu débito inscrito na dívida ativa do Município de Passira/PE.
Art. 43 Considera-se remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, décimo terceiro vencimento, horas extras, gratificação de 1/3 de férias, férias indenizadas e demais vantagens de qualquer natureza incorporáveis ou incorporadas, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado.
§ 1º Exclui-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies remuneratórias:
a) as diárias para viagens;
b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
c) a indenização de transporte;
d) o auxílio-alimentação e o auxílio-creche;
e) o salário família; e
f) o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 44 Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, a remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei Complementar será a soma das remunerações percebidas.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art. 45 A arrecadação das contribuições devidas ao PASSIRAPREV compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:
I – aos responsáveis dirigentes e ordenadores de despesas, dos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e aposentados dos órgãos municipais, caberá reter, no ato do pagamento mensal, a contribuição previdenciária de que tratam os incisos I e II do art. 42 desta Lei Complementar.
II – caberá do mesmo modo, aos responsáveis dirigentes e ordenadores de despesas dos setores mencionados no inciso I, recolher ao PASSIRAPREV ou a estabelecimento de crédito indicado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas nos incisos III e IV do art. 42 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Poder Executivo, Legislativo, autarquias e fundações que possuam servidores vinculados ao PASSIRAPREV deverão encaminhar até o último dia útil de cada mês, para fins de emissão de guia de recolhimento, relação contendo nome, matrícula de cada servidor, valor da remuneração e subsídios por servidor, valor da contribuição previdenciária descontada por servidor, resumos analíticos e sintéticos da folha de pagamento dos servidores efetivos e/ou demais demonstrativos claros e precisos da base de cálculo de contribuições previdenciárias.
Art. 46 O não recolhimento das contribuições de que tratam os incisos I, II, III, IV e V do art. 42 no prazo determinado pelo inciso II do art. 45 ensejará correção pelo INPC acumulado, referente ao mês anterior ao do débito, acrescido de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único. Além das correções previstas no caput, o não repasse das contribuições dentro do prazo acarretará aos responsáveis pelos atrasos as sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis.
Art. 47 O gestor do PASSIRAPREV encaminhará a todos os órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo e ao Poder Legislativo layout padrão e específico para a coleta das informações de que trata o parágrafo único do art. 45 para que possa ser emitido o extrato de contribuição individualizado em conformidade com o inciso VII do art. 1º da Lei Federal 9.717, de 27 de novembro de 1998.
§ 1º Os responsáveis dirigentes e os ordenadores de despesas de cada unidade administrativa deverão disponibilizar a carga inicial dos dados no formato exigido em até 120 (cento e vinte) dias contados do recebimento do documento que encaminha o layout de que trata o caput.
§ 2º Para a carga mensal de dados, o prazo é o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do pagamento da folha, independente de solicitação formal do gestor do PASSIRAPREV.
SEÇÃO III
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS
Art. 48 Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao PASSIRAPREV será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.
Parágrafo único. Em se tratando de cessão de servidor, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, observar-se-á o disposto no artigo 43 desta Lei Complementar.
Art. 49 Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
a) o desconto da contribuição devida pelo segurado;
b) o custeio da contribuição patronal devida pelo órgão ou entidade de origem; e
c) o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II ao PASSIRAPREV.
Art. 50 Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do PASSIRAPREV das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 51 É facultado ao servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuir para o PASSIRAPREV, com o pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a do Município, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
Parágrafo único. A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 52 O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao PASSIRAPREV sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, sendo que para efeito de cálculo de benefício, não poderá o valor inicial dos proventos exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo.
SEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Art. 53 Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do município de Passira/PE com o PASSIRAPREV nos seguintes termos:
I – em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2018, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2018.
II – em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo a partir da competência abril 2018, observado o disposto no art. 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
§ 1º Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 2º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
§ 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido até o mês do pagamento.
§ 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até o mês do efetivo pagamento.
§ 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
§ 6º A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e/ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
§ 7º É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o inciso II deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
§ 8º Havendo necessidade de cobertura dos encargos financeiros decorrentes dos parcelamentos a que se refere a presente Lei Complementar, fica autorizada pelo Poder Legislativo abertura de crédito especial pelo Poder Executivo.
Art. 54 Os termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento, acompanhados da declaração de sua publicação e de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros, as multas e os valores consolidados, deverão ser encaminhados à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – SPREV, na forma por ela definida, para apreciação de sua conformidade às normas aplicáveis.
Parágrafo único. Os valores das parcelas a serem recolhidas mensalmente deverão ser informados à SPREV, na forma por ela definida, para apreciação da regularidade dos pagamentos.
Art. 55 O gestor do PASSIRAPREV encaminhará mensalmente ao órgão devedor, em até 5 (cinco) dias úteis antes do vencimento, a guia de recolhimento referente a cada parcela de termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento vigente.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Deliberativo e demais servidores titulares de cargo efetivo do município de Passira/PE, mediante requerimento formal, ficam autorizados a qualquer momento solicitar informações referentes aos parcelamentos em andamento, sendo os requerentes responsabilizados em caso de uso indevido do material recebido.
SEÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 56 O PASSIRAPREV poderá a qualquer momento requerer dos Órgãos do Município quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e exercida por qualquer dos servidores do PASSIRAPREV investido na função de fiscal, através de portaria do Gestor.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art. 57 As importâncias arrecadadas pelo PASSIRAPREV são de sua propriedade e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei Complementar, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 58 Na realização da Reavaliação Atuarial em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados na legislação federal previdenciária vigente.
Art. 59 A concessão de quaisquer benefícios ou vantagens aos segurados em atividade e sua extensão aos segurados aposentados e pensionistas somente poderá ocorrer depois de procedida a necessária avaliação atuarial para cobrança ou registro contábil do respectivo impacto atuarial decorrente, a ser aportado pelo Município.
Parágrafo único. Para concessão da revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal não será exigido o disposto no caput deste artigo.
SEÇÃO II
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 60 As disponibilidades de caixa do PASSIRAPREV ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e Política Anual de Investimentos.
Art. 61 A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
a 0segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável; e
b) a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez.
Parágrafo único. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o caput em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
Art. 62 O PASSIRAPREV poderá aplicar valores das disponibilidades financeiras, a serem depositados em contas próprias, em instituições financeiras bancárias devidamente autorizadas a funcionar no país pelo Banco Central do Brasil, controlados de forma segregada dos recursos do ente federativo, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo Único. Para a seleção da instituição financeira responsável pela aplicação dos recursos, deverá ser considerado como critério mínimo de escolha a solidez patrimonial, o volume de recursos administrativos e a experiência na atividade de administração de recursos de terceiros; os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites aprovados no Plano Anual de Investimentos visando às condições de proteção e prudência financeira.
Art. 63 Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o PASSIRAPREV realizará as operações em conformidade com a política anual de investimentos definida pelo gestor de investimentos e aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência – CMP, através de Resolução e auxiliado pelo Comitê de Investimentos, quando este for efetivamente instituído.
§ 1º Fica criado o Comitê de Investimentos do PASSIRAPREV, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.
§ 2º O Comitê de Investimentos será instituído efetivamente quando o montante de recursos em investimentos do PASSIRAPREV alcançar o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em conformidade com o disposto no § 2º do art. 3º-A da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011.
Art. 64 O Comitê de Investimentos será composto por 04 (quatro) membros designados pelo Prefeito Municipal, ocupantes de cargos efetivos ou de livre nomeação e exoneração no Município de Passira/PE, nomeados através de Decreto. Dos indicados, no mínimo 03 (três) membros deverão ser certificados no CPA-10 ou certificação equivalente. O Presidente do Comitê de Investimentos deverá ser certificado no CPA-10 ou certificação equivalente. Os membros do Comitê de Investimentos, de acordo com o parágrafo único do art. 8º-B da Lei Federal 9.717/1998, não poderão ter sofrido condenação criminal ou incidido em situações de inelegibilidade previstas no art. 1º, I, caput, da Lei Complementar Federal nº 64/1990.
Art. 65 Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos, observando a renovação de 1/3 (um terço) dos membros após o intervalo de cada recondução.
Parágrafo Único: São requisitos mínimos para os membros:
a) qualificação em nível médio ou superior e conhecimento em finanças e contabilidade; b) não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
c) não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação previdenciária ou como servidor público; e
d) outras sanções previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal. Os membros do Comitê de Investimentos nada perceberão pelas funções desempenhadas.
Art. 66 Ao Comitê de Investimentos compete subsidiar a Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo nas definições das Políticas de Aplicações e Investimentos, especificamente:
I - analisar conjuntura, cenários e perspectivas de mercado financeiro;
II - traçar estratégias de composição de ativos;
III - avaliar as opções de investimento;
IV - avaliar riscos potenciais;
V - propor alterações na Política de Investimentos;
VI - elaborar pareceres;
VII - auxiliar o Conselho Deliberativo;
VIII - submeter à aprovação do Diretor Executivo a contratação ou substituição de Gestores/Administradores terceirizados;
IX - garantir a gestão ética e transparente; e
X - sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do PASSIRAPREV.
Art. 67 O Comitê de Investimentos terá uma reunião ordinária bimestral e reuniões extraordinárias sempre que necessário, reunindo-se com a presença de, no mínimo, três de seus membros, sendo obrigatória a presença do Gestor de Investimentos.
Art. 68 As reuniões do Comitê de Investimentos ocorrerão quando convocadas pelo seu presidente ou, na sua ausência, pelo Gestor de Investimentos, podendo quaisquer dos membros convocar reunião se a urgência do assunto assim o exigir.
Art. 69 Deverão compor a pauta das reuniões os relatórios de acompanhamento da carteira de investimento que servirão de subsídio para:
I - manter os membros do Comitê atualizados acerca do cenário macroeconômico e das expectativas de mercado;
II - manter os membros do Comitê atualizados acerca do desempenho dos segmentos de aplicação;
III - apresentação dos pareceres relacionados aos investimentos propostos para o mês em curso;
IV - elaboração do Fluxo de Caixa dos resgates e aplicações previstas e demonstrativo da movimentação dos investimentos durante o bimestre anterior; e
V - outros assuntos relacionados à sua competência.
Art. 70 As matérias analisadas e/ou aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em atas elaboradas pelo Gestor de Investimentos, que depois de assinadas ficarão arquivadas juntamente com os pareceres/posicionamentos que subsidiarão as recomendações e decisões.
Art. 71 Os membros representantes do Comitê de Investimentos poderão ser assessorados por empresas de consultorias específicas para maior segurança aos seus trabalhos.
Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no art. 8º-A da Lei Federal 9.717/1998, os dirigentes do ente federativo instituidor do RPPS e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente.
Art. 72 O PASSIRAPREV incentivará os servidores públicos efetivos a obterem certificação CPA-10 ou certificação equivalente, mediante oferta de custeio da certificação, principalmente os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo.
Art. 73 Ao final do exercício financeiro, o PASSIRAPREV, por deliberação do Conselho Deliberativo, poderá constituir reservas com eventuais sobras do custeio administrativo, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício anterior.
Parágrafo único. As disponibilidades financeiras da taxa de administração ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do PASSIRAPREV e aplicadas nas mesmas condições dos demais investimentos.
Art. 74 Os recursos do PASSIRAPREV poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 75 O orçamento do PASSIRAPREV evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. O orçamento do PASSIRAPREV integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade observando-se, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 76 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 77 A escrituração contábil do PASSIRAPREV deverá obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320/1964, ao disposto na legislação federal previdenciária vigente e orientações do Manual de Contabilidade Aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social, observando-se que:
I - a escrituração contábil do PASSIRAPREV será distinta da mantida pelo tesouro municipal;
II - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPS;
III - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
IV - deverão ser elaboradas demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime, a saber:
a) balanço orçamentário;
b) balanço financeiro;
c) balanço patrimonial; e
d) demonstrativo das variações patrimoniais;
V - para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;
VI - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos;
VII - os imóveis e demais bens do PASSIRAPREV devem ser reavaliados e depreciados na forma estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicado aos RPPS; e
VIII - os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelos RPPS, deverão ser marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 78 O PASSIRAPREV publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada, explicitando, de forma desagregada:
I - o valor de contribuição do ente estatal;
II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III - o valor de contribuição dos servidores públicos aposentados e respectivos pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;
V - o valor da despesa com aposentados e com pensionistas;
VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 9.717/1998; e
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.717/1998.
Art. 79 O PASSIRAPREV está sujeito às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo, devendo encaminhar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho demonstrativos mensais, bimestrais, semestrais e anuais exigidos na legislação previdenciária federal vigente para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, criado pelo Decreto nº 3.788/2001.
SEÇÃO IV
DA DESPESA
Art. 80 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária, podendo ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos conjuntamente com o Poder Executivo, para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias.
Art. 81 A despesa do PASSIRAPREV se constituirá de:
I - pagamento de prestações de natureza previdenciária; e
II - pagamento de prestação de natureza administrativa.
§ 1º Até o dia 31 de dezembro de 2021 o limite de gastos administrativos do PASSIRAPREV será de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior.
§ 2º A partir do dia 01 de janeiro de 2022 o limite de gastos administrativos do PASSIRAPREV será de 3% (três por cento) calculados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados a este regime próprio, apurado no exercício financeiro anterior.
§ 3º Na verificação do limite definido nos §§ 1º e 2º, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros.
§ 4º Fica autorizado o aumento de 20% (vinte por cento) do limite de que trata os §§ 1º e 2º deste artigo para custeio exclusivo de despesas administrativas de que tratam o § 6º do art. 15 da Portaria MPS 402/2008, alterado por força da Portaria SEPRT/ME 19.451/2020, de 18/08/2020.
§ 5º A elevação da taxa de administração observará os seguintes parâmetros:
a) deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente à publicação desta Lei Complementar, estando condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão – RPPS;
b) deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS; e
c) voltará a ser aplicada no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo da alínea anterior.
§ 6º As despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria deverão observar:
a) os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do RPPS;
b) o valor contratual não poderá ser estabelecido como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração; e
c) os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais do valor apurado no cálculo de que trata os §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 7º O descumprimento dos critérios fixados para a taxa de administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
§ 8º O PASSIRAPREV seguirá as normas, limites e as mesmas regras de cálculo de apuração da taxa de administração definidas ou eventualmente modificadas através dos atos expedidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
SEÇÃO V
DAS RECEITAS
Art. 82 A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 83 A organização administrativa do PASSIRAPREV compreenderá os seguintes órgãos: (I) Conselho Deliberativo, com funções de deliberação superior; e (II) Diretoria Executiva.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 84 O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição:
I – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do quadro de servidores efetivos, indicados pelo Poder Executivo;
II – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do quadro de servidores efetivos, indicados pelo Poder Legislativo;
III – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente dos aposentados e/ou pensionistas, indicados pelo órgão de representação da categoria.
§ 1º Os membros do Conselho Deliberativo, de acordo com o parágrafo único do art. 8º-B da Lei Federal 9.717/1998, não poderão ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das situações de inelegibilidade previstas no art. 1º, I, caput, da Lei Complementar Federal nº 64/1990, e devem possuir certificação e habilitação comprovadas nos termos definidos pela legislação previdenciária federal.
§ 2º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução dos seus respectivos membros uma única vez.
§ 3º O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido entre seus membros e exercerá o seu mandato por 01 (um) ano, vedada à reeleição.
§ 4º A função de Secretário do Conselho Deliberativo será exercida por membro a ser definido pelo Presidente.
§ 5º Os membros do Conselho Deliberativo nada perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 85 O Conselho Deliberativo se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos 4 (quatro) vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - eleger o seu Presidente;
III - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pela Diretoria Executiva;
IV - acompanhar a execução dos serviços técnicos contratados;
V - acompanhar a execução orçamentária do PASSIRAPREV;
VI - examinar as prestações efetivadas pelo PASSIRAPREV aos servidores e dependentes e as respectivas tomadas de contas efetuadas pela Diretoria Executiva;
VII - proceder, face aos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais;
VIII - requisitar da Diretoria Executiva informações que julgarem convenientes;
IX - propor à Diretoria Executiva medidas que julgar necessárias para resguardar a lisura e transparência da administração;
X - proceder à verificação de valores em depósito na tesouraria e instituições financeiras, sugerindo mudanças na Política de Investimentos;
XI - aprovar a contratação de instituição financeira para administração da carteira de ativos;
XII - apreciar e aprovar os demonstrativos financeiros, o balanço e a prestação de contas anual;
XIII - deliberar sobre a aceitação de bens, legados e doações com encargos;
XIV - solicitar ao Prefeito, se necessário, a contratação de auditorias independentes;
XV - apreciar e deliberar sobre as avaliações atuariais e respectivas notas técnicas atuariais;
XVI - adotar as medidas necessárias à garantia do recolhimento das contribuições previdenciárias;
XVII - promover ajustes à organização e operação do PASSIRAPREV; e
XVIII - aprovar a Política Anual de Investimentos. As deliberações do Conselho Deliberativo serão lavradas em ata e promulgadas por meio de Resoluções.
Art. 86 São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões;
III - avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do PASSIRAPREV; e
IV - praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta lei.
Parágrafo Único: As convocações ordinárias e extraordinárias serão necessariamente realizadas por escrito, podendo ser utilizados canais de comunicação via e-mail, aplicativos de mensagens de texto e outros recursos tecnológicos disponíveis.
Art. 87 Aos membros do Conselho Deliberativo cabe cumprir os seguintes requisitos:
I - frequência em todas as reuniões convocadas pelo Presidente;
II - ação participativa e comprometida com os assuntos relacionados à boa administração do PASSIRAPREV;
III - resposta às demandas e atendimento aos trabalhos de sua responsabilidade;
IV - pontualidade e presteza nas respostas e nos votos relativos aos processos distribuídos pelo Presidente; e
V - guarda do devido decoro na atividade de Conselheiro.
Art. 88 O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a 03 (três) sessões consecutivas ou alternadas terá seu mandato declarado extinto.
Art. 89 A nomeação dos membros do Conselho Deliberativo será realizada através de Decreto emitido pelo Poder Executivo do município de Passira/PE.
Parágrafo Único: Os conselheiros em exercício de mandato até a data de publicação da presente Lei Complementar terão seus mandatos assegurados nos prazos previstos nos regulamentos anteriores.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 90 O cargo de Diretor Presidente do PASSIRAPREV será de provimento de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo ser ocupado por servidor efetivo, que preferencialmente possua certificação CPA-10 ou certificação equivalente, e ainda que atenda os seguintes requisitos mínimos estabelecidos pelo art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 2008:
I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990;
II – possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos a serem definidos pela legislação previdenciária federal;
III – possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV – ter formação superior.
§ 1º O Diretor Presidente responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei Complementar e na Lei nº 9.717/1998, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei nº 6.435/1977 e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 2º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Para o desempenho da função o Diretor Presidente perceberá remuneração equivalente a de secretário municipal.
Art. 91 Compete especificamente ao Diretor Presidente:
I - representar o PASSIRAPREV em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo;
IV - nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PASSIRAPREV;
V - apresentar relatório anual de receitas e despesas ao Conselho Deliberativo;
VI - despachar os processos de habilitação a benefícios e assinar suas respectivas portarias de concessão;
VII - movimentar as contas bancárias do PASSIRAPREV conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro;
VIII - fazer delegação de competência aos servidores do PASSIRAPREV;
IX - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração; e
X - convocar para reuniões extraordinárias o Conselho Deliberativo e Comitê de Investimentos, por matéria de interesse.
Parágrafo Único: O Diretor Presidente será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnico-atuariais do PASSIRAPREV.
SEÇÃO IV
DO PESSOAL
Art. 92 O quadro de pessoal do PASSIRAPREV é formado pelos seguintes cargos:
I – de provimento em Comissão:
a) 01 (um) cargo de Diretor Presidente;
b) 01 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro;
c) 01 (um) cargo de Diretor de Benefícios;
d) 01 (um) cargo de Assessor Jurídico; e
e) 01 (um) cargo de Assessor.
II – de provimento efetivo:
a) 01 (um) cargo de Analista Previdenciário;
b) 01 (um) cargo de Assistente Administrativo; e
c) 01 (um) Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
§ 1º Os requisitos, os níveis, classificações e as atribuições dos cargos efetivos e comissionados mencionados neste artigo são os constantes dos Anexos I a IV desta Lei Complementar.
§ 2º Para desempenho da função, o Diretor Administrativo-Financeiro perceberá remuneração equivalente à do cargo de Diretor do Departamento de Orçamento e Planejamento Financeiro da Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN, correspondente ao símbolo CCSEMFIN-6, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 876, de 16 de abril de 2025.
§ 3º Para desempenho da função, o Diretor de Benefícios perceberá remuneração equivalente à do cargo de Diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, correspondente ao símbolo CCSEMAD-6, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 876, de 16 de abril de 2025.
§ 4º Para desempenho da função, o Assessor Jurídico perceberá remuneração equivalente ao Subsídio do cargo de Procurador (a) Geral Municipal da Procuradoria Geral Municipal – PGM, correspondente ao símbolo CCPGM-0, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 876, de 16 de abril de 2025.
§ 5º Para desempenho da função, o Assessor perceberá remuneração equivalente à do cargo de Assessor Técnico do Gabinete do Prefeito, correspondente ao símbolo CCGP-4, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 876, de 16 de abril de 2025.
§ 6º A critério do Diretor Presidente do PASSIRAPREV poderá ser concedida gratificação de desempenho de até 100% (cem por cento) dos vencimentos aos cargos que lhe são subordinados.
Art. 93 Os cargos de provimento efetivo criados por esta Lei Complementar serão providos, na proporção em que se tornarem necessários, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido pelo PASSIRAPREV.
Art. 94 Os cargos de provimento em Comissão, exceto o seu próprio, a cargo do Prefeito Municipal, serão providos mediante livre escolha do Diretor Presidente dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público.
Art. 95 Aplica-se, no que couber, ao quadro de pessoal efetivo do PASSIRAPREV o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Passira/PE. Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do PASSIRAPREV reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.
Art. 96 O Diretor Presidente poderá requisitar, mediante justificada necessidade, ao Prefeito Municipal a cessão de servidores, com ou sem ônus ao PASSIRAPREV.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS
Art. 97 Os segurados do PASSIRAPREV e respectivos dependentes poderão interpor recurso contra decisão denegatória de prestações no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados das decisões do Diretor Presidente. Os recursos deverão ser interpostos ao Conselho Deliberativo, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentam. O prazo para resposta dos recursos interpostos ao Conselho Deliberativo é de 30 (trinta) dias contados da data do seu recebimento.
Art. 98 Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 99 São deveres e obrigações dos segurados:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do PASSIRAPREV;
II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III - dar conhecimento à direção do PASSIRAPREV das irregularidades de que tiverem ciência e sugerir as providências que julgarem necessárias; e
IV - comunicar ao PASSIRAPREV qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo Único: O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º desta Lei Complementar fica obrigado a recolher mensalmente as contribuições previdenciárias referentes à sua parte e a do Município ao PASSIRAPREV mediante depósito bancário, sujeitando-se, em caso de atraso, ao disposto no art. 46, e à perda da qualidade de segurado referente ao período cujas prestações foram pagas em atraso.
Art. 100 O segurado e/ou pensionista terá as seguintes obrigações:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do PASSIRAPREV;
II - apresentar, sempre que solicitado, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;
III - comunicar por escrito ao PASSIRAPREV as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento; e
IV - prestar com fidelidade os esclarecimentos que forem solicitados pelo PASSIRAPREV.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 101 Para todos os efeitos, os períodos de tempo utilizados para o cálculo de concessões de quaisquer benefícios previdenciários constantes na presente Lei Complementar serão considerados e contados em número de dias.
Art. 102 O Município de Passira/PE é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do PASSIRAPREV decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 103 O Poder Executivo poderá destinar por decreto, patrimônio imobiliário e direitos creditórios decorrentes de bens e ou ativos ao PASSIRAPREV, até o montante total que corresponda ao passivo atuarial.
§ 1º Fica vedada a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para amortização de débitos, excetuada a amortização do déficit atuarial.
§ 2º A entrega de bens e direitos ao PASSIRAPREV, nos termos deste artigo, depende da aceitação do patrimônio transferido por parte do Conselho Deliberativo e far-se-á em caráter incondicional após a respectiva formalização, vedado ao Município qualquer reivindicação ou reversão posterior do ato de cessão, exceto a anulação por ilegalidade.
Art. 104 As alíquotas contributivas de que trata o art. 42 serão exigíveis a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação desta Lei Complementar.
Art. 105 Para o alcance de metas de práticas de governança administrativa, visando o compartilhamento de dados e transparência das informações das ações da administração, fica definido que o meio oficial de comunicação do PASSIRAPREV é o seu website na rede mundial de computadores, localizado no seguinte endereço eletrônico:
§ 1º www.passiraprev.pe.gov.br, além do Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Passira.
§ 2º O meio de comunicação via correios eletrônicos a ser utilizado pelos servidores do PASSIRAPREV deve ser de caráter institucional, utilizando-se da sigla (domínio) acima apresentada, ficando expressamente vedada e proibida a utilização de outro meio para tratar dos interesses do referido Órgão.
Art. 106 O segurado que, até a data da entrada em vigor desta Lei Complementar, tenha satisfeito os requisitos para aposentadoria terá o seu benefício regido pelas regras da legislação em vigor na data em que cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício.
§ 1º Ao segurado que, até a data da entrada em vigor desta Lei Complementar, tenha satisfeito os requisitos para a aposentadoria e não tenha optado pelo abono de permanência, nos termos do artigo 25 desta Lei Complementar, será assegurada a opção de concessão do benefício pelas regras desta Lei Complementar, desde que o faça expressamente, mediante requerimento escrito.
§ 2º Para fins do § 1º, não serão consideradas eventuais promoções concedidas ao segurado após a entrada em vigor desta Lei Complementar.
§ 3º Em caso de falecimento do segurado, a pensão por morte será concedida aos dependentes nos termos da legislação em vigor à data do óbito.
DISPOSIÇÕES FINAIS da LEI COMPLEMENTAR
Art. 2º A Lei Municipal nº 767, de 30 de agosto de 2021, fica expressamente revogada, sendo integralmente substituída pela presente Lei Complementar, que reproduz seu texto em sua totalidade.
Art. 3º Os Anexos I a IV que integram a Lei Municipal nº 767/2021 ficam integralmente incorporados à presente Lei Complementar, com idêntico teor, passando a denominar-se Anexos I a IV desta Lei Complementar.
Art. 4º Os atos normativos, contratos, benefícios concedidos e situações jurídicas constituídas com fundamento na Lei Municipal nº 767/2021 ficam preservados, sendo automaticamente recepcionados pela presente Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei Municipal nº 767, de 30 de agosto de 2021, para fins de saneamento da irregularidade formal apontada pelo Ministério da Previdência Social, e com efeitos financeiros dos novos valores de remuneração a partir da data de publicação desta Lei Complementar.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 14 de julho de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira