PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA · 14 de outubro de 2020
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 752-2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 752-2020
LEI MUNICIPAL Nº 0752/2020
Altera o valor do Salário Mínimo no âmbito do Município de Passira e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Servidores públicos municipais de todas as categorias, aqui incluídos os ativos (efetivos, comissionados ou contratados) e inativos, que perceberem vencimentos abaixo do Salário Mínimo Nacional, passarão a perceber, a partir de 1º de Janeiro de 2020, o valor de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais) a título de remuneração junto com suas gratificações e adicionais.
Art. 2º - A partir de 01 de fevereiro de 2020, os servidores públicos municipais de todas as categorias, descritos no artigo anterior, que perceberem vencimentos abaixo do Salário Mínimo Nacional, passarão a perceber o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) a título de remuneração.
Art. 3º- O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 06 de outubro de 2020.
RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA
Prefeita