PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA · 26 de fevereiro de 2019
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 726/2019
EMENTA: Fixa novo valor ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Passira e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Passira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Passira, para aqueles que prestam 40 (quarenta) horas semanais, será na importância de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º O pagamento das remunerações dos servidores abrangidos nesta Lei condiciona-se ao recebimento pelo Município dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 25 de fevereiro de 2019.
RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA
Prefeita