PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA · 26 de fevereiro de 2019
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 728/2019
EMENTA: Fixa novo valor ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passira e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Passira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passira será no valor de R$ 2.557,73 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) mensais para aqueles que prestam 40 (quarenta) horas semanais, modificando, em consequência, os valores constantes na referida Lei.
§ 1º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo, observando-se a carga horária do profissional do Magistério.
§ 2º. Os novos valores do piso salarial, com suas progressões funcionais horizontais e verticais, passam a ser os constantes nas tabelas do Anexo I.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos para 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 25 de fevereiro de 2019.
RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA
Prefeita