Câmara Municipal de Passira · 16 de maio de 2025
DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo nº: 23100644-5
Exercício: 2022
Gestor Responsável: Severino Silvestre de Albuquerque
CONSIDERANDO o Ofício nº 1137/2024/TCE-PE-SPJ, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que encaminhou a esta Casa Legislativa o Parecer Prévio referente à Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Passira, exercício de 2022, com trânsito em julgado em 03 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 185 a 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Passira, que regulam a tramitação, apreciação e julgamento das contas anuais do Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das formalidades regimentais e constitucionais exigidas para o julgamento das contas do Prefeito Municipal;
RESOLVE:
• Instaurar o Processo de Julgamento das Contas do Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2022, sob responsabilidade do Sr. Severino Silvestre de Albuquerque, prefeito no referido período;
• Encaminhar imediatamente o referido processo à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, presidida pelo Vereador Everildo José da Silva, acompanhando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
• Determinar à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que cumpra integralmente o disposto no Artigo 185, §§ 1º e seguintes, do Regimento Interno, inclusive promovendo a notificação pessoal do interessado para que apresente defesa no prazo de 20 (vinte) dias, facultando-lhe vista dos autos, pessoalmente ou através de advogado legalmente constituído;
• Cumpridas as providências previstas no Regimento Interno, proceda a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento a elaboração do competente parecer conclusivo a ser submetido ao Plenário desta Casa Legislativa, para deliberação final, observado o quórum e demais formalidades exigidas no artigo 31, §2º, da Constituição Federal e artigo 86, §2º, da Constituição Estadual.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Passira, PE, em 08 de maio de 2025.
ANTÔNIO LUIS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Passira