PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA · 10 de dezembro de 2020
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 755/2020
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação alterada pela Emenda Constitucional n˚ 31/2008, faz saber que a Câmara Municipal de Passira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2021 no montante de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) e desdobrada da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal: R$ 56.297.000,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e noventa e sete mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 21.703.000,00 (vinte e um milhões, setecentos e três mil reais), onde:
a) R$ 9.571.000,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e um mil reais) compreende receitas de saúde;
b) R$ 1.392.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil reais) compreende receitas de assistência social;
c) R$ 10.740.000,00 (dez milhões, setecentos e quarenta mil reais); compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal: R$ 45.730.000,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e trinta mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 32.270.000,00 (trinta e dois milhões, duzentos e setenta mil reais), onde:
a) R$ 17.886.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta e seis mil reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 3.644.000,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil reais) são despesas com assistência social;
c) R$ 10.740.000,00 (dez milhões, setecentos e quarenta mil reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.
Parágrafo Único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, R$ 10.567.000,00 (dez milhões, quinhentos e sessenta e sete mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2021.
§ 1º Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.
§ 2º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito especial.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete da Prefeita, 19 de novembro de 2020.
RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA
Prefeita Constitucional