Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 842/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 842/2024
“Regulamenta o piso salarial dos Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito Municipais do Município de Passira, conforme previsto no parágrafo único do artigo 47 do Estatuto dos Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito Municipais, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o vencimento dos Guardas Civis Municipais do Município de Passira será equivalente a um salário-mínimo e meio.
Parágrafo único. Os vencimentos dos Guardas Civis Municipais serão automaticamente reajustados na mesma proporção do reajuste do salário-mínimo nacional, garantindo-se a manutenção do poder aquisitivo dos servidores.
Art. 2º -Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Passira, constantes no Orçamento Anual do Município, e, se necessário, suplementadas na forma estabelecida por Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 27 dias do mês de marçode 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito