Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 903/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 903/2025.
Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos no Município de Passira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas e os procedimentos para o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos em todo o território do Município de Passira, compreendendo as áreas urbanas, de expansão urbana e de urbanização específica, com finalidade de orientar e controlar a ocupação do solo, assegurando o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, em estrita consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Município, do Código de Obras Municipal e da legislação federal e estadual pertinente.
Art. 2º O parcelamento e o remembramento do solo no Município de Passira reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União, em especial as Leis Federais nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade); nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal); e nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como pela legislação estadual aplicável.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I -Parcelamento do Solo: a subdivisão de gleba ou lote em porções menores, destinadas à edificação, que se efetiva nas seguintes modalidades:
a)Loteamento: subdivisão de gleba em lotes, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou com o prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
b)Desmembramento: subdivisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
c)Desdobro: subdivisão de lote, integrante de loteamento devidamente aprovado e registrado, em duas ou mais porções, com aproveitamento do sistema viário existente.
II -Remembramento: a unificação de dois ou maislotes contíguos para a formação de um novo lote, com aproveitamento do sistema viário existente.
Art. 4ºO disposto nesta Lei obriga não apenas os parcelamentos e remembramentos realizados para fins de comercialização, como também aqueles efetivados em partilhas amigáveis ou judiciais, inventários, dissoluções de sociedade, extinção de condomínios de bens ou a qualquer outro título que resulte na subdivisão ou unificação de imóveis para fins urbanos.
Art. 5º Para a correta interpretação e aplicação desta Lei, adotam-se as seguintes definições técnicas:
I -Alinhamento: A linha divisória entre o terreno de propriedade particular e a via ou logradouro público.
II -Alvará de Loteamento/Desmembramento: Documento emitido pela autoridade municipal competente que autoriza a execução das obras e serviços de um parcelamento, após a aprovação do projeto.
III -Arruamento: O ato de abrir qualquer via ou logradouro destinado à circulação pública de veículos ou pedestres.
IV -Área de Preservação Permanente (APP): A área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012.
V -Área Verde: Espaços de domínio públicoque desempenham função ecológica, paisagística e recreativa, dotados de vegetação e espaços livres de impermeabilização, essenciais para a melhoria da qualidade ambiental e do bem-estar urbano.
VI -Área Institucional (ou de Equipamentos Comunitários): A parcela de terreno doada ao Município e destinada à edificação de equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança, administração e assistência social, conforme as necessidades definidas pela Administração Municipal, e outras.
VII -Condomínio de Lotes: Modalidade de parcelamento onde há uma divisão de imóvel em unidades autônomas (lotes) destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais de áreas de uso comum dos condôminos, admitindo-se a abertura de vias de domínio privado, nos termos do art. 1.358-A do Código Civil, inserido pela Lei nº 13.465/2017.
VIII -Equipamentos Urbanos: Os equipamentos públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica pública e domiciliar, iluminação pública, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
IX -Faixa de Domínio: A área de terra ao longo de rodovias, ferrovias, dutos e redes de alta tensão, destinada a garantir a segurança da operação e da população, cuja largura é definida pelos órgãos competentes.
X -Faixa Non Aedificandi: A área de terreno onde não será permitida qualquer tipo de construção, vinculada a uma servidão de passagem, segurança ou proteção ambiental.
XI -Gleba: A porção de terra que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79.
XII -Infraestrutura Básica: O conjunto mínimo de equipamentos urbanos, composto por vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede de abastecimento de água potável, rede de esgotamento sanitário (ou solução individual aprovada) e rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública.
XIII -Lote: O terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município para a zona em que se situe.
XIV -Termo de Verificação e Recebimento de Obras (TVRO): Ato administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais (SEMIPE) atesta a correta conclusão de todas as obras de infraestrutura de um loteamento, autorizando sua ocupação.
Art. 6º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em glebas ou lotes que se localizem em Zona Urbana, Zona de Expansão Urbana ou Zona de Urbanização Específica, assim definidas pelo Plano Diretor e pela Lei de Perímetro Urbano do Município de Passira.
Art. 7º É vedado o parcelamento do solo para fins urbanos, em conformidade com o art. 3º da Lei Federal nº 6.766/79 e demais legislações ambientais:
I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações periódicas, antes de tomadas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais (SEMIPE) as obras e providências que assegurem o pleno escoamento das águas.
II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem o prévio saneamento e a liberação formal pelos órgãos ambientais e de saúde competentes.
III - Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes que garantam a estabilidade geológica e a segurança das edificações.
IV - Em terrenos onde as condições geológicas, atestadas por laudo técnico de profissional habilitado, não aconselhem a edificação.
V - Em áreas de preservação ecológica, como as Áreas de Preservação Permanente (APP) definidas pelo Código Florestal, ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua completa correção e recuperação ambiental.
VI - Em áreas de risco geológico ou hidrológico, assim definidas em mapeamento oficial ou laudo técnico, que representem perigo à vida ou à integridade física dos futuros ocupantes.
VII - Em áreas que não possibilitem a implantação de infraestrutura básica, notadamente o acesso a sistemas de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, seja ele coletivo ou individual.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO POR LOTEAMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS REQUISITOS ESSENCIAIS
Art. 8º Todo projeto de loteamento deverá destinar, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba para o domínio público, percentual este que será distribuído para as seguintes finalidades:
I - Deverá ser destinado um percentual mínimo de 15% (quinze por cento) da gleba, sendo:
a) No mínimo 10% (dez por cento) para a implantação de equipamentos comunitários, tais como escolas, unidades de saúde, centros de assistência social, e outros de interesse coletivo.
b) No mínimo 5% (cinco por cento) para a implantação de áreas verdes e espaços livres de uso público, como praças, parques e jardins.
II -Sistema Viário: O percentual remanescente será destinado à implantação das vias de circulação e logradouros públicos.
§ 1º As áreas destinadas a equipamentos comunitários e áreas verdes deverão ter localização, topografia e dimensões adequadas à sua finalidade, sendo vedada a sua alocação em porções de terreno com declividade superior a 30% (trinta por cento), em áreas alagadiças ou em Áreas de Preservação Permanente (APP).
§ 2º A área destinada a equipamento comunitário deverá, obrigatoriamente, possuir frente para uma via pública oficial do loteamento, garantindo seu fácil acesso pela comunidade.
§ 3º As Áreas de Preservação Permanente (APP) existentes na gleba deverão ser respeitadas e, caso degradadas, recuperadas pelo loteador, não sendo computadas no percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) destinado às áreas públicas.
§ 4º As áreas públicas previstas neste artigo passarão ao domínio do Município de Passira, sem qualquer ônus, no ato do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 9º É de responsabilidade integral do loteador projetar e executar, às suas expensas, a infraestrutura básica completa do loteamento, a qual compreende, no mínimo:
I - Abertura, terraplanagem e pavimentação asfáltica do tipo Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em todas as vias de circulação de veículos;
II - Construção de meios-fios, sarjetas e calçadas com garantia de acessibilidade, conforme as normas da ABNT;
III - Implantação de rede completa de drenagem de águas pluviais, dimensionada para a totalidade da área, incluindo a captação, o transporte e a disposição final adequada, com obras de contenção de erosão, se necessárias;
IV - Implantação de rede de abastecimento de água potável, interligada à rede pública operada pela concessionária local, com derivações individuais para cada lote;
V - Implantação de rede coletora de esgotamento sanitário, interligada à rede pública, com derivações individuais para cada lote. Na ausência de rede pública, deverá ser apresentado e aprovado um sistema individual ou coletivo de tratamento de esgoto;
VI - Implantação de rede de distribuição de energia elétrica domiciliar e de um sistema de iluminação pública em todas as vias e logradouros, utilizando luminárias de tecnologia eficiente;
VII - Demarcação física e georreferenciada de todas as quadras, lotes e áreas públicas com marcos de concreto duráveis;
VIII - Arborização de todas as vias e projeto paisagístico para as áreas verdes;
IX - Instalação de sinalização viária vertical (placas de nomenclatura de ruas, de trânsito) e horizontal (pinturas de faixas).
Parágrafo único. Todos os projetos de infraestrutura deverão ser previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais (SEMIPE), pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos (SEMASP) e pelas respectivas concessionárias de serviços públicos.
Art. 10. Além das disposições anteriores, o projeto de loteamento deverá atender aos seguintes requisitos urbanísticos e ambientais:
I - O sistema viário do loteamento deverá se articular com as vias oficiais adjacentes, existentes ou projetadas, garantindo a continuidade da malha urbana e respeitando a hierarquia viária definida no Plano Diretor Municipal, sendo sua concepção aprovada pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SEMDST).
II - O comprimento das quadras não poderá ser superior a 200 (duzentos) metros, devendo ser previstas, quando necessário, passagens para pedestres.
III - Será obrigatória a implantação de via marginal, com largura mínima de 15m (quinze metros), margeando: a) As faixas de domínio de rodovias federais, estaduais e ferrovias; b) As faixas de segurança de linhas de transmissão de energia de alta tensão; c) As Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água e nascentes, de forma a garantir a proteção ambiental e o acesso público.
Art. 11. Os projetos de parcelamento do solo que possuam destinação específica industrial ou que sejam vinculados a programas habitacionais de interesse social poderão ser objeto de regramento diferenciado quanto às exigências urbanísticas e de infraestrutura, observadas as seguintes disposições:
I -Loteamentos Industriais: Em loteamentos destinados exclusivamente a fins industriais, cujos lotes possuam área superior a 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), o percentual de áreas públicas poderá ser reduzido, mediante análise e deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Passira (COMDUMA), desde que devidamente justificado pelo interesse público e pelo baixo impacto na demanda por equipamentos comunitários.
II - Loteamentos em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS): Nos parcelamentos vinculados a programas habitacionais de interesse social e localizados em ZEIS, a infraestrutura básica a ser implantada poderá ser a mínima exigida pelo § 6º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766/79, visando à redução de custos e à viabilização do empreendimento, mediante aprovação prévia e fundamentada do COMDUMA e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC).
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA O LOTEAMENTO
Art. 12. A expedição das Diretrizes Urbanísticas constitui a fase preliminar e obrigatória do processo de aprovação de loteamento. Seu objetivo é fornecer ao empreendedor as informações e os parâmetros fundamentais de natureza urbanística, ambiental, viária e de infraestrutura, assegurando que a concepção do futuro empreendimento esteja em plena conformidade com o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei do Sistema Viário e demais instrumentos do planejamento municipal.
Art. 13. O proprietário ou empreendedor que pretenda realizar um loteamento deverá solicitar formalmente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais (SEMIPE) a expedição das Diretrizes Urbanísticas, instruindo o requerimento com a seguinte documentação:
I - Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal;
II - Matrícula atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, com data não superior a 30 (trinta) dias;
III - Certidões negativas de:
a) Tributos municipais incidentes sobre o imóvel;
b) Ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) Ações penais em nome do proprietário, com respeito a crimes contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
IV - Levantamento Planialtimétrico Cadastral Georreferenciado da gleba, em formato digital e impresso, elaborado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), em escala compatível, contendo, no mínimo:
a) As coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, datum SIRGAS 2000;
b) As curvas de nível, com equidistância de 1 (um) metro;
c) A indicação precisa da localização de cursos d'água, nascentes, áreas alagadiças, Áreas de Preservação Permanente (APP), maciços vegetais significativos, árvores de grande porte, afloramentos rochosos e demais elementos naturais existentes;
d) A localização de todas as construções, redes de infraestrutura (energia, água, saneamento) e outras interferências artificiais existentes na gleba e em seu entorno imediato; e) O sistema viário adjacente a todo o perímetro da gleba, com a indicação da hierarquia, pavimentação e equipamentos urbanos existentes.
V - Laudo de Cobertura Vegetal, subscrito por profissional habilitado, classificando as formações vegetais existentes e, se for o caso, indicando a necessidade de supressão e as medidas compensatórias pertinentes.
VI - Vistoria Geotécnica preliminar, subscrita por profissional habilitado, atestando a aptidão do solo para a urbanização e edificação, e identificando eventuais áreas com restrições ou riscos.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais (SEMIPE), após consultar, no que couber, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos (SEMASP) e a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SEMDST), expedirá as Diretrizes Urbanísticas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento devidamente instruído. As diretrizes indicarão obrigatoriamente:
I - A hierarquia viária, o traçado básico e as seções transversais (perfis) das vias primárias e coletoras que deverão compor o loteamento, garantindo a sua articulação com o sistema viário municipal;
II - A delimitação e a finalidade específica das áreas a serem doadas ao Município para a implantação de equipamentos comunitários e áreas verdes, conforme os percentuais definidos no art. 8º desta Lei, indicando sua localização preferencial de forma a otimizar sua função social;
III - A indicação dos pontos de conexão do loteamento com as redes públicas existentes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e energia elétrica;
IV - A delimitação precisa das Áreas de Preservação Permanente (APP), das faixas não edificáveis e de outras áreas com restrições ambientais ou urbanísticas que incidam sobre a gleba;
V - Os parâmetros de uso e ocupação do solo aplicáveis ao loteamento, conforme a zona urbana em que se insere, incluindo taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e recuos;
VI - A eventual necessidade de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme a dimensão e a natureza do empreendimento.
Art. 15. As Diretrizes Urbanísticas expedidas pela Municipalidade terão validade de 2 (dois) anos, a contar da data de sua emissão.
Parágrafo único. Caso o empreendedor não protocole o Plano de Loteamento completo, conforme a Seção III deste Capítulo, dentro do prazo de vigência estabelecido no caput, as diretrizes perderão sua validade, sendo necessário o início de um novo procedimento de solicitação.
SEÇÃO III
DO PROJETO DE LOTEAMENTO E SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
Art. 16. Orientado pelas Diretrizes Urbanísticas expedidas na fase anterior, o empreendedor deverá apresentar o Plano de Loteamento para análise e aprovação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais (SEMIPE), composto, no mínimo, pelos seguintes documentos e projetos técnicos, apresentados em formato digital (DWG/DXF e PDF) e em 3 (três) vias impressas:
I - Documentação Jurídica e Administrativa:
a) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de todos os profissionais responsáveis pelos projetos e levantamentos;
b) Comprovação do atendimento a todas as exigências e recomendações constantes das Diretrizes Urbanísticas;
c) Licença Ambiental Prévia (LP) ou de Instalação (LI), expedida pelo órgão ambiental competente, quando a legislação assim o exigir.
II - Projeto Urbanístico Georreferenciado:
a) Levantamento planialtimétrico e cadastral georreferenciado da gleba, conforme apresentado na fase de diretrizes, servindo como base para o projeto;
b) Plantas do loteamento na escala 1:1.000, contendo:
1. A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões lineares e angulares, áreas, raios, cordas e numeração;
2. O sistema viário, com a hierarquia, traçado, dimensões, perfis transversais-tipo e indicação de acessibilidade (rampas, piso tátil);
3. A localização e dimensões das áreas verdes, institucionais e demais espaços públicos;
4. A indicação do mobiliário urbano essencial (postes de iluminação, lixeiras, pontos de ônibus);
5. O esquema de localização das árvores a serem plantadas nas vias e áreas verdes.
c) Quadro de Áreas detalhado, contendo a área total da gleba, as áreas parceladas em lotes privados, as áreas do sistema viário, as áreas verdes, as áreas institucionais e outras áreas públicas, com seus respectivos percentuais em relação à área total.
III - Projetos Executivos de Infraestrutura:
a)Projeto de Terraplanagem: Com seções transversais, perfis longitudinais, cálculo de volumes de corte e aterro, e indicação das medidas de contenção de taludes, se necessárias.
b)Projeto de Pavimentação: Contemplando ensaios de compactação do subleito (CBR), dimensionamento do pavimento, especificação de materiais (base, sub-base e camada de rolamento em Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ), e detalhes construtivos de guias e sarjetas.
c)Projeto de Drenagem de Águas Pluviais: Contendo memorial de cálculo hidrológico (vazões de contribuição para um tempo de retorno mínimo de 10 anos), dimensionamento hidráulico de todas as estruturas (tubulações, bocas de lobo, poços de visita, dissipadores de energia), e indicação do ponto de lançamento final, com as devidas medidas de controle de erosão.
d)Projeto de Rede de Abastecimento de Água Potável: Com memorial de cálculo de demanda, dimensionamento de redes e ramais, e carta de aprovação técnica da concessionária de serviços públicos (Compesa).
e)Projeto de Rede Coletora de Esgotamento Sanitário: Com memorial de cálculo de vazões, dimensionamento de redes e ramais, e carta de aprovação técnica da concessionária de serviços públicos (Compesa), ou, na sua ausência, projeto detalhado e aprovado de sistema de tratamento individual ou coletivo.
f)Projeto de Rede de Energia Elétrica e Iluminação Pública: Com cálculo de demanda de carga, posicionamento de postes, transformadores e luminárias (com especificação de tecnologia LED ou superior), e carta de aprovação técnica da concessionária de energia (Neoenergia).
g)Projeto de Arborização e Paisagismo: Com especificação das espécies vegetais (prioritariamente nativas), espaçamento de plantio e plano de manutenção para os primeiros 2 (dois) anos.
h)Projeto de Sinalização Viária: Com a locação e o detalhamento das placas de regulamentação, advertência e indicação, bem como da sinalização horizontal, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do CONTRAN.
IV - Memorial Descritivo e Justificativo:
a) Memorial Descritivo da gleba original e do loteamento resultante, descrevendo o perímetro, as quadras, os lotes individualizados, o sistema viário e as áreas públicas, com todas as suas medidas, rumos e confrontações.
b) Memorial Justificativo, expondo as soluções adotadas no projeto urbanístico e de infraestrutura, e demonstrando o atendimento às Diretrizes Urbanísticas e à legislação pertinente.
c) Minuta das Restrições Urbanísticas Convencionais a serem averbadas nas matrículas dos lotes, se houver, dispondo sobre limitações de uso, recuos, gabaritos e outros parâmetros construtivos complementares à legislação municipal.
V - Cronograma Físico-Financeiro Executivo: Apresentado em formato de gráfico de Gantt ou similar, detalhando todas as etapas e serviços para a implantação da infraestrutura, com os respectivos prazos (início e término) e custos, não podendo o prazo total exceder 4 (quatro) anos.
VI - Instrumento de Garantia para Execução das Obras: Garantia equivalente a, no mínimo, 120% (cento e vinte por cento) do valor total orçado para a implantação de toda a infraestrutura prevista no Cronograma Físico-Financeiro, a ser formalizada por uma das seguintes modalidades, a critério da Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI):
a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; b) Fiança bancária; c) Seguro-garantia de execução;
d) Hipoteca de parte dos lotes resultantes do próprio loteamento, desde que livres e desembaraçados de quaisquer outros ônus.
Art. 17. Os profissionais legalmente habilitados que subscrevem os projetos e memoriais são integralmente responsáveis, nas esferas civil, administrativa e penal, pela fidedignidade das informações e pela viabilidade técnica das soluções propostas, respondendo por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de falhas, erros ou omissões.
Art. 18. Todos os projetos e a execução das obras deverão obedecer rigorosamente às Normas Técnicas da ABNT, às normas das concessionárias de serviços públicos, às resoluções dos órgãos ambientais e a todas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
SEÇÃO IV
DA ANÁLISE, APROVAÇÃO E RECEBIMENTO DO PLANO DE LOTEAMENTO
Art. 19. Recebido o Plano de Loteamento completo, nos termos da Seção III deste Capítulo, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais (SEMIPE) autuará o processo e, no prazo de 90 (noventa) dias, promoverá a Análise Técnica Integrada, que consistirá no exame minucioso de todos os projetos e documentos apresentados, em articulação com:
I - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos (SEMASP), para verificação da conformidade ambiental, das soluções de saneamento e da gestão de resíduos da obra;
II - A Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SEMDST), para análise do impacto no sistema viário e da adequação do projeto de sinalização.
§ 1º Caso sejam identificadas incorreções, omissões ou a necessidade de adequações nos projetos, o empreendedor será notificado por meio de um "Comunicado de Exigências" formal, para que promova as correções no prazo de até 60 (sessenta) dias.
§ 2º O prazo estipulado no caput para a análise pela Municipalidade será suspenso na data de expedição do Comunicado de Exigências e retomará sua contagem a partir da data de protocolo da resposta do empreendedor.
Art. 20. Após a emissão do parecer técnico favorável pela SEMIPE e demais secretarias consultadas, o processo será remetido à Procuradoria Geral do Município (PGM), que, no prazo de 30 (trinta) dias:
I - Emitirá parecer conclusivo sobre a legalidade do processo e a conformidade da documentação apresentada.
II - Elaborará a minuta do Termo de Compromisso, instrumento contratual de natureza pública a ser firmado entre o Município e o empreendedor, que conterá, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:
a) A obrigação do empreendedor de executar integralmente, às suas expensas, todas as obras de infraestrutura previstas nos projetos aprovados e no cronograma físico-financeiro;
b) A obrigação de transferir ao domínio público municipal, sem ônus, as áreas destinadas a vias, áreas verdes e equipamentos comunitários;
c) A indicação pormenorizada do Instrumento de Garantia apresentado e as condições para sua execução pelo Município em caso de inadimplemento;
d) As sanções aplicáveis em caso de descumprimento dos prazos e obrigações;
e) O prazo de vigência do compromisso, atrelado à conclusão e ao recebimento final das obras.
Art. 21. Assinado o Termo de Compromisso pelo empreendedor e pelo Prefeito Municipal, o Chefe do Poder Executivo expedirá o Decreto de Aprovação do Loteamento, que deverá ser publicado no órgão oficial do Município e conterá, no mínimo:
I - A identificação do loteamento, sua localização e a área total da gleba;
II - O resumo do quadro de áreas, com os percentuais e áreas absolutas destinadas a lotes, sistema viário, áreas verdes e equipamentos comunitários;
III - A referência ao Termo de Compromisso e ao cronograma de obras.
Parágrafo único. De posse do Decreto de Aprovação e do comprovante da formalização do Instrumento de Garantia, a SEMIPE expedirá o Alvará de Loteamento, que autoriza o início da execução das obras.
Art. 22. O empreendedor deverá, sob pena de caducidade da aprovação, submeter o loteamento ao registro no Cartório de Registro de Imóveis competente no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do Decreto de Aprovação, conforme art. 18 da Lei Federal nº 6.766/79.
§ 1º O registro do loteamento implica a transferência automática das áreas públicas para o domínio do Município e a abertura das matrículas individualizadas para cada um dos lotes.
§ 2º O empreendedor deverá apresentar à SEMIPE, no prazo de 30 (trinta) dias após o registro, a certidão comprobatória da averbação do loteamento e da individualização das matrículas.
Art. 23. A execução das obras de infraestrutura será fiscalizada permanentemente pela SEMIPE, que poderá, a qualquer tempo, realizar vistorias, solicitar ensaios tecnológicos e, em caso de desconformidade com os projetos aprovados, embargar os serviços até a devida regularização.
Parágrafo único. O empreendedor deverá manter no canteiro de obras cópia completa de todos os projetos aprovados e do Alvará de Loteamento, para fins de fiscalização.
Art. 24. Concluídas todas as obras de infraestrutura previstas no Termo de Compromisso, o empreendedor solicitará formalmente à SEMIPE a vistoria para o recebimento do loteamento.
§ 1º Uma comissão de vistoria, composta por técnicos da SEMIPE e das demais secretarias envolvidas, inspecionará as obras no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Verificada a conformidade de todas as obras, a SEMIPE expedirá o Termo de Verificação e Recebimento de Obras (TVRO), que atesta o cumprimento das obrigações de infraestrutura por parte do empreendedor.
§ 3º A expedição do TVRO é condição indispensável para a solicitação de "Habite-se" das edificações construídas nos lotes e para o início da cobrança individualizada do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos respectivos lotes.
Art. 25. Após a expedição do TVRO e a formalização da aceitação das redes pelas respectivas concessionárias de serviços públicos, o empreendedor poderá requerer à Municipalidade a liberação do Instrumento de Garantia apresentado.
Art. 26. Caso o empreendedor não conclua as obras nos prazos estabelecidos no Termo de Compromisso, o Município o notificará para, no prazo de 30 (trinta) dias, retomar e concluir os serviços.
Parágrafo único. Persistindo o inadimplemento, a Procuradoria Geral do Município (PGM) adotará as medidas administrativas e judiciais para a execução do Instrumento de Garantia, podendo a Municipalidade contratar terceiros para a conclusão das obras, cujos custos, se excederem o valor da garantia, serão cobrados do empreendedor.
CAPÍTULO III
DO PARCELAMENTO DO SOLO NAS MODALIDADES DE DESMEMBRAMENTO E DESDOBRO
SEÇÃO I
DO DESMEMBRAMENTO DE GLEBA
Art. 27. O desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário oficial existente, sendo admitido somente quando:
I - A gleba a ser desmembrada possuir frente para via pública oficialmente reconhecida e implantada;
II - Não implicar a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
III - A área já for servida por, no mínimo, rede de abastecimento de água potável e rede de energia elétrica e iluminação pública.
Art. 28. O requerimento de desmembramento será protocolado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais (SEMIPE), devidamente instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento padrão assinado pelo proprietário ou seu representante legal;
II - Matrícula do imóvel atualizada, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias;
III - Certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre o imóvel;
IV - Levantamento planialtimétrico georreferenciado da gleba, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), contendo:
a) A situação da gleba antes da subdivisão;
b) O projeto da subdivisão pretendida, com a indicação exata dos lotes resultantes, da área remanescente (se houver) e de eventuais áreas a serem doadas ao Município, com todas as suas dimensões, confrontações, ângulos e azimutes;
V - Memorial descritivo de cada um dos lotes resultantes e da área remanescente, se houver, subscrito por profissional legalmente habilitado.
Art. 29. A aprovação do projeto de desmembramento fica condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I - Cada lote resultante deverá atender rigorosamente às dimensões mínimas de área e testada, bem como aos demais índices urbanísticos estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona em que se localiza;
II - A área remanescente da gleba original, se houver, deverá igualmente possuir dimensões e área que a qualifiquem como um lote autônomo e edificável, conforme a legislação citada no inciso I.
Art. 30. Para o desmembramento de glebas com área total superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), será exigida a doação de um percentual de 10% (dez por cento) da área total ao Município.
§ 1º A área doada será destinada à implantação de equipamentos públicos de pequeno porte, áreas de lazer, ou para alargamento e melhorias do sistema viário adjacente, a critério da SEMIPE, em conformidade com as necessidades do planejamento urbano.
§ 2º Fica dispensada a doação de que trata o caput quando o desmembramento tiver como finalidade exclusiva a unificação (remembramento) da parcela desmembrada a um lote contíguo, desde que tal unificação seja requerida e aprovada concomitantemente ao pedido de desmembramento e efetivada em um único ato no Cartório de Registro de Imóveis.
SEÇÃO II
DO DESDOBRO DE LOTE
Art. 31. O desdobro consiste na subdivisão de um lote, originário de loteamento devidamente registrado, em dois ou mais novos lotes, com aproveitamento do sistema viário existente.
Parágrafo único. O desdobro seguirá, no que couber, o mesmo procedimento e exigências documentais do desmembramento, sendo vedado em loteamentos cujas restrições contratuais, devidamente registradas, o proíbam.
Art. 32. O desdobro de lote que contenha edificação existente somente será aprovado se a construção ou as construções resultarem em unidades autônomas e independentes após a subdivisão.
Parágrafo único. Para a aprovação, cada edificação existente deverá:
I - Estar contida integralmente dentro dos limites de um dos novos lotes resultantes do desdobro;
II - Atender, isoladamente, a todos os parâmetros e índices urbanísticos e edilícios previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras do Município, incluindo recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e vagas de estacionamento.
SEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO
Art. 33. O procedimento para aprovação de desmembramento e desdobro obedecerá às seguintes etapas:
I - Protocolo do requerimento e da documentação completa junto à SEMIPE;
II - Análise técnica do projeto pela equipe da SEMIPE, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer, podendo solicitar correções ou complementações;
III - Estando o projeto em conformidade com esta Lei, a SEMIPE expedirá o Alvará de Desmembramento ou Alvará de Desdobro.
Art. 34. De posse do Alvará, o proprietário deverá requerer ao Cartório de Registro de Imóveis competente a averbação da subdivisão e a consequente abertura das novas matrículas para os lotes resultantes, instruindo o pedido com o alvará, os memoriais descritivos e as plantas aprovadas pelo Município.
CAPÍTULO IV
DO REMEMBRAMENTO DE LOTES
Art. 35. O remembramento, para os fins desta Lei, é o ato administrativo e registral que promove a unificação de dois ou mais lotes contíguos para a constituição de um único imóvel, com o consequente cancelamento das matrículas originárias e a abertura de uma nova matrícula para o lote resultante.
Parágrafo único. A finalidade do remembramento é permitir a otimização do uso do solo, adequando a dimensão do terreno a um novo projeto arquitetônico, a uma nova finalidade urbanística ou ao melhor aproveitamento da propriedade, sempre com aproveitamento do sistema viário existente.
Art. 36. A aprovação do remembramento de lotes pela Municipalidade fica condicionada ao atendimento cumulativo das seguintes condições:
I - Contiguidade: Os lotes a serem remembrados devem ser contíguos, possuindo, no mínimo, um ponto em comum em suas linhas divisórias.
II - Propriedade: Os lotes devem pertencer ao mesmo proprietário.
a) Em caso de proprietários distintos, a aprovação do remembramento ficará condicionada à apresentação simultânea do título aquisitivo que unifique a propriedade em nome de um único titular ou em regime de copropriedade.
III -Conformidade Urbanística: O lote resultante do remembramento deverá atender a todos os parâmetros urbanísticos da zona em que se localiza, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo, não podendo criar ou agravar desconformidades.
IV -Inexistência de Prejuízo ao Interesse Público: A unificação não poderá resultar em prejuízo ao sistema viário, à infraestrutura urbana existente, ao acesso a áreas públicas ou a quaisquer outros elementos de interesse coletivo.
Art. 37. O requerimento de remembramento será protocolado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais (SEMIPE), devidamente instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento padrão assinado pelo(s) proprietário(s) ou seu(s) representante(s) legal(is);
II - Matrículas atualizadas de todos os lotes a serem remembrados, expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, com data não superior a 30 (trinta) dias;
III - Certidões Negativas de Débitos (CND) relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de todos os lotes envolvidos;
IV - Levantamento planialtimétrico georreferenciado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), contendo, em plantas distintas:
a) A representação da situação atual, com a indicação de cada um dos lotes originais, suas dimensões, áreas, confrontações e matrículas;
b) A representação da situação pretendida, com a indicação do lote resultante da unificação, seu perímetro, área total, dimensões e confrontações.
V - Memorial descritivo completo do lote resultante do remembramento, subscrito pelo proprietário e por profissional legalmente habilitado.
Art. 38. O procedimento para aprovação do remembramento obedecerá às seguintes etapas:
I - Protocolo do requerimento e da documentação completa junto à SEMIPE;
II - Análise técnica do pedido pela equipe da SEMIPE, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer sobre a conformidade com as disposições desta Lei e da legislação urbanística;
III - Estando o pedido devidamente instruído e em conformidade, a SEMIPE expedirá o Alvará de Remembramento, autorizando o proprietário a proceder com a unificação no registro imobiliário.
Art. 39. De posse do Alvará de Remembramento e da documentação técnica aprovada, o proprietário deverá requerer ao Cartório de Registro de Imóveis competente a averbação da unificação dos lotes, o cancelamento das matrículas originárias e a abertura de uma nova matrícula para o lote resultante.
Art. 40. A aprovação do remembramento não implica a regularização automática de edificações existentes nos lotes originais.
Parágrafo único. Qualquer projeto de nova construção, reforma ou ampliação a ser executado no lote resultante do remembramento dependerá de um novo e específico processo de licenciamento de obras, que deverá ser submetido à aprovação da SEMIPE e observará os parâmetros urbanísticos aplicáveis ao novo lote unificado.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 41. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei será exercida pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, em especial pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais (SEMIPE) e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos (SEMASP), que poderão, no exercício de suas funções, aplicar as sanções cabíveis.
Art. 42. Constitui infração administrativa toda ação ou omissão, de pessoa física ou jurídica, que viole as normas estabelecidas nesta Lei, em especial:
I - Dar início, de qualquer modo, a parcelamento do solo sem a prévia aprovação do projeto e a expedição do respectivo Alvará;
II - Executar as obras de urbanização em desacordo com os projetos técnicos aprovados e com o Termo de Compromisso firmado;
III - Deixar de cumprir os prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro para a execução das obras de infraestrutura;
IV - Ocupar ou permitir a ocupação de lotes antes da emissão do Termo de Verificação e Recebimento de Obras (TVRO) pela Municipalidade;
V - Apresentar informações, documentos ou projetos com dados inverídicos ou falseados nos processos de licenciamento;
VI - Realizar publicidade ou promessa de venda de lotes de loteamento não registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
VII - Descumprir embargo, interdição ou qualquer outra determinação legal emanada da autoridade fiscalizadora.
Art. 43. As infrações às disposições desta Lei sujeitarão os responsáveis, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, às seguintes penalidades administrativas, aplicadas isolada ou cumulativamente:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Embargo da obra ou atividade;
IV - Interdição do loteamento ou de lotes específicos;
V - Demolição, total ou parcial, da obra;
VI - Cassação do Alvará de Loteamento.
SEÇÃO I
DAS MULTAS
Art. 44. A sanção de multa será aplicada mediante a lavratura de Auto de Infração por agente fiscal competente, que conterá a descrição da infração, o dispositivo legal infringido e o valor da penalidade.
Parágrafo único. O infrator será notificado para, querendo, apresentar defesa administrativa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação.
Art. 45. As multas serão graduadas de acordo com a gravidade da infração, classificadas da seguinte forma:
I -Infrações Leves: Multa de 100 a 500 Unidades Fiscais do Município (UFM);
II -Infrações Médias: Multa de 501 a 2.000 UFM;
III -Infrações Graves: Multa de 2.001 a 5.000 UFM;
IV -Infrações Gravíssimas: Multa de 5.001 a 10.000 UFM.
Parágrafo único. A aplicação da multa não exime o infrator da obrigação de cessar a irregularidade e de reparar os danos dela decorrentes.
Art. 46. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração da mesma natureza após a aplicação de penalidade anterior. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
SEÇÃO II
DO EMBARGO
Art. 47. O embargo é o ato administrativo que determina a imediata paralisação da execução de obras e serviços em um loteamento, sendo aplicável sempre que se constatar:
I - A execução de loteamento sem o devido Alvará de Loteamento;
II - A execução de obras em desacordo com os projetos aprovados, que represente risco à segurança ou ao meio ambiente;
III - O descumprimento de normas técnicas essenciais que comprometam a qualidade e a segurança da infraestrutura.
Art. 48. O embargo será formalizado por meio de Auto de Embargo, do qual constará a ordem de paralisação imediata.
Parágrafo único.O descumprimento do embargo sujeitará o infrator a multas diárias e à responsabilização penal por crime de desobediência.
Art. 49. O embargo somente será levantado após a completa regularização da situação que lhe deu causa, mediante vistoria técnica e decisão fundamentada da SEMIPE.
SEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO E DA DEMOLIÇÃO
Art. 50. A interdição consiste na proibição do uso e da ocupação de loteamento ou de lotes específicos que, mesmo após a conclusão das obras, apresentem risco iminente à segurança, à saúde pública ou ao meio ambiente.
Art. 51. A demolição, total ou parcial, de obras ou edificações será imposta quando:
I - A obra for clandestina e insuscetível de regularização;
II - A obra for executada em área não edificável, como Áreas de Preservação Permanente (APP), representando dano ambiental irreparável;
III - A obra, apesar de embargada, apresentar risco iminente de ruína, com perigo para a segurança pública, e o proprietário se recusar a adotar as medidas corretivas necessárias.
Art. 52. O infrator será notificado a proceder à demolição no prazo determinado pela autoridade competente.
Parágrafo único.Caso não o faça, a Municipalidade executará a demolição, cobrando do proprietário os custos do serviço, acrescidos de taxa de administração e juros, inscrevendo o débito em dívida ativa, se necessário.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE
Art. 53. Pelas infrações às disposições desta Lei, respondem solidariamente:
I - O proprietário do imóvel;
II - O empreendedor/loteador;
III - O responsável técnico pela elaboração dos projetos;
IV - O responsável técnico pela execução das obras.
Art. 54. São passíveis de punição, nos termos da legislação específica, os servidores públicos que, por dolo ou culpa, concedam licenças, alvarás ou pareceres em desacordo com as disposições desta Lei, ou que se omitam no dever de fiscalizar.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir Decretos e outros atos normativos que se façam necessários à fiel execução e ao detalhamento técnico-operacional das disposições contidas nesta Lei, em especial no que tange às especificações de projetos, materiais e execução de obras de infraestrutura.
Art. 56. As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos conjuntos habitacionais e aos condomínios de lotes, promovidos pela iniciativa pública ou privada, sem prejuízo das normas federais e estaduais específicas que regem tais empreendimentos.
Art. 57. Fica expressamente vedada a expedição de Alvará de Construção, Alvará de Funcionamento, "Habite-se" ou qualquer outra licença municipal para edificações ou atividades em lotes que integrem parcelamento do solo não aprovado e não registrado em conformidade com o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A violação do disposto no caput deste artigo sujeitará o agente público responsável às penalidades por improbidade administrativa, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.
Art. 58. A aprovação do projeto de parcelamento pela Municipalidade não implicará, em nenhuma hipótese, em corresponsabilidade do Município por:
I - Eventuais divergências, incorreções ou inconsistências relativas a dimensões, medidas, confrontações ou titularidade dominial da área parcelada.
II - Litígios entre o empreendedor, os adquirentes de lotes ou terceiros, decorrentes de obrigações de natureza civil ou privada.
Art. 59. Após o registro do loteamento, desmembramento ou remembramento no Cartório de Registro de Imóveis, a Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI), com base na comunicação do oficial registrador e nos documentos aprovados pela SEMIPE, procederá à atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, com a abertura dos novos registros cadastrais para cada lote resultante e o lançamento individualizado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício fiscal subsequente.
Art. 60. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta Lei serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais (SEMIPE), após consulta formal ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Passira (COMDUMA) e mediante parecer jurídico conclusivo da Procuradoria Geral do Município (PGM).
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 61. Os processos de licenciamento de parcelamento do solo que já tenham sido protocolados na Prefeitura Municipal de Passira em data anterior à vigência desta Lei continuarão a ser analisados e decididos com base na legislação federal e estadual vigente à época do seu protocolo.
§ 1º Fica facultado ao empreendedor, cujo processo se enquadre no caput deste artigo, optar, mediante requerimento formal e irretratável, pela adequação integral de seu projeto às novas normas estabelecidas por esta Lei, renunciando às regras anteriores.
§ 2º A opção de que trata o § 1º implicará a necessidade de reanálise completa do projeto, com o cumprimento de todas as exigências documentais, técnicas e de garantias aqui previstas, sendo os prazos administrativos reiniciados a partir da data do requerimento de adequação.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 63. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 12 de dezembro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira