Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 014/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 014/2026
Dispõe sobre a reintegração de servidor público ao cargo de provimento efetivo de Bioquímico, em estrito cumprimento a preceito judicial transitado em julgado, estabelece diretrizes para o retorno ao exercício funcional e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 49, inciso II, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal, e fundamentado nas competências estabelecidas pelos Artigos 25 e 37 da Lei Municipal nº 876/2025;
CONSIDERANDO a obrigação constitucional de dar fiel cumprimento às decisões emanadas do Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade administrativa e civil;
CONSIDERANDO o desfecho processual nos autos da Apelação Cível nº 0000015-52.2025.8.17.3070, em trâmite perante a Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru (TJPE), cujo trânsito em julgado consolidou o direito do jurisdicionado à reversão do ato de desligamento;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, restabelecendo o vínculo estatutário que fora interrompido;
CONSIDERANDO, por fim, o teor da Comunicação Interna nº 119/2026 (SEMSA), que atesta a regularidade formal para o presente ato de reintegração;
RESOLVE:
Art. 1º – REINTEGRAR, para todos os fins de direito estritamente funcionais, o servidor CESAR ANTONIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, no cargo de provimento efetivo de BIOQUÍMICO, integrante do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º – O servidor ora reintegrado deverá apresentar-se à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) no prazo imediato para a devida escala de serviço e retomada das atividades laborais, respeitada a carga horária e atribuições inerentes ao cargo ocupado.
Art. 3º – O tempo de afastamento compreendido entre a exoneração anulada e a presente reintegração será computado exclusivamente para fins de antiguidade no serviço público e progressão na carreira, observados os critérios legais vigentes.
Art. 4º – Em estrita observância à oportunidade administrativa e aos limites da presente via, não haverá produção de efeitos financeiros retroativos por meio deste ato administrativo, devendo eventuais pleitos indenizatórios ou de ressarcimento de vencimentos pretéritos serem objeto de liquidação de sentença ou via administrativa própria, caso couber.
Art. 5º – Fica expressamente revogada a Portaria nº 556/2025, bem como quaisquer outras disposições que contrariem o retorno do servidor ao pleno exercício de suas funções.
Art. 6º – A Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) deverá adotar as providências necessárias junto ao sistema de gestão de pessoas para o imediato restabelecimento do status "Ativo" do servidor.
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, aos 02 dias do mês de janeiro de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira