Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 084/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 084/2026
Constitui o Comitê Intersetorial para implementação da Equipe de Trabalho do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança – Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais constitui o Comitê Intersetorial para implementação da Equipe de Trabalho do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança – Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO a Constituição Federal, que, pelo art. 227, passa a garantir os direitos das crianças e dos adolescentes como absoluta prioridade em sua condição especial de desenvolvimento;
CONSIDERANDO os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, baseados nos fundamentos da proteção integral, que trata a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantidores de direitos “comuns” a todas as pessoas, além daqueles direitos especiais decorridos da condição especial;
CONSIDERANDO o compromisso assumido pelo Governo Municipal com a Agenda Municipal 2030 que traduz os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na diretriz das políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO que o Município de Passira e a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente compartilham o objetivo comum de garantir os direitos integrais das crianças e dos adolescentes residentes na Cidade de Passira/PE;
CONSIDERANDO o Termo de Compromisso assinado entre o Município de Passira e a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente em 04 de abril de 2025, que formaliza a adesão do Município à agenda proposta pelo Programa, que tem como objetivo mobilizar, valorizar e apoiar tecnicamente prefeitas e prefeitos comprometidos com o fortalecimento das políticas públicas para infância e juventude,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir o Comitê Intersetorial para implementação da Equipe de Trabalho do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança – Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de nomear os responsáveis pela implementação e o monitoramento das atividades conjuntas e convergentes nas áreas contempladas pela iniciativa.
Art. 2º O Comitê será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Administração
Titular: Maria de Fátima Alves Silva
Suplente: Ivaldenício Hipólito de Medeiros Júnior
II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Titular: Maria Gorete da Conceição
Suplente: Jayane Felix Albuquerque
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude
Titular: Paulo Eduardo Salgado
Suplente: Jonas Noberto da Silva
IV - Secretaria Municipal de Educação
Titular: Silvania Celerino da Silva
Suplente: Fabiana Felisberto da Silva
V - Secretaria Municipal da Saúde
Titular: Francicleide Valéria Andrade Souza dos Santos
Suplente: Ruana Lorena Neri de Almeida
VI -Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais
Titular: Severino Silvestre Gonçalves de Albuquerque Júnior
Suplente: David Guilherme Souza Salgado
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Administração a coordenação do Comitê Intersetorial.
§ 2º A participação dos membros no Comitê não enseja nenhum tipo de subsídio ou retribuição, considerando-se sua participação, trabalho meritório.
Art. 3º O Comitê Intersetorial poderá convidar representantes de outros órgãos, conselhos de direitos e de controle social, entidades públicas e privadas, especialistas e adolescentes e jovens para contribuir na discussão, consecução e acompanhamento das ações executadas.
Art. 4º Compete ao Comitê:
I -acompanhar e fortalecer a atuação da equipe de trabalho envolvida neste ciclo do programa;
II -coordenar e facilitar o planejamento e diagnóstico da infância e adolescência de acordo com a agenda do Programa;
III – monitorar o desenvolvimento de políticas públicas sustentáveis, implementadas de forma planejada, participativa e intersetorial;
IV –garantir alocação orçamentária para políticas voltadas à infância e adolescência;
V –fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e a atuação dos Conselhos Municipais de Direitos, Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
VI –ampliar os mecanismos de transparência e controle social;
IV –promover a articulação intersecretarial e interinstitucional e o diálogo com as organizações da sociedade civil, comunidades locais e adolescentes necessários para o desenvolvimento e a implementação das ações pactuadas.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, aos 26 dias do mês de janeiro de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira