Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 872/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 872/2025
Estabelece o salário-mínimo dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Passira em conformidade com o artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal, assegurando o pagamento do salário-mínimo nacional vigente a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Fica garantido aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Passira, que se encontram inseridos na faixa salarial do salário-mínimo, o pagamento de um salário-mínimo nacional de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), vigente a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O valor diário do salário-mínimo, para efeito desta Lei, será de R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos), resultante da divisão do salário-mínimo mensal pelo número de dias úteis do mês, e o valor horário será de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos), calculado com base na jornada de trabalho de 220 horas mensais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 28 de fevereiro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira