Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 851/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 851/2024.
Dispõe sobre a reformulação do quadro de servidores comissionados da Prefeitura de Passira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo V da Lei Municipal nº 722/2018, que dispõe sobre o quadro de servidores comissionados da Prefeitura de Passira, conforme especificações a seguir:
GABINETE DO PREFEITO
CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO R$
Secretário(a) Executivo(a) de Gabinete e Relações Institucionais
CCG-0
1
4.500.00
Assessor(a) de Comunicação Social
CCG-3
1
2.100.00
Assessor(a) Técnico Econômico
CCG-3
1
2.100.00
Assessor(a) Técnico Pedagógico
CCG-3
1
2.100.00
Assessor(a) Técnico Administrativo
CCG-3
1
2.100.00
Assessor(a) de relações Políticas Intergovernamentais
CCG-3
6
2.100.00
Assessor(a) de Desenvolvimento Urbanístico
CCG-3
1
2.100.00
Diretor(a) da Secretaria da junta Militar
CCG-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Defesa Civil
CCG-1
1
1.900,00
Chefe da Divisão de Cerimonial
CCG-2
1
1.600,00
Chefe Administrativo do Distrito de Bengalas
CCG-2
1
1.600,00
CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL
CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO R$
Controlador Geral Municipal
CCCGM-0
1
SUBSÍDIO
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO R$
Procurador(a) Geral Municipal
CCPGM-0
1
SUBSÍDIO
Procurador(a) Fiscal
CCPGM-1
1
4.500,00
Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral
CCPGM-3
1
1.600,00
Diretor(a) do Departamento de Assistência Judiciária
CCPGM-2
1
2.000,00
Diretor(a) do Departamento de Controle Processual
CCPGM-2
1
2.000,00
Chefe da Divisão de Acompanhamento Processual
CCPGM-3
1
1.600,00
Chefe da Divisão de Execução da Dívida Ativa
CCPGM-3
1
1.600,00
Diretor(a) do Procon
CCPGM-2
1
2.000,00
Diretor(a) da Casa de Justiça e Cidadania
CCPGM-2
1
2.000,00
Chefe do departamento de atendimento socioassistencial da Casa de Justiça e Cidadania
CCPGM-3
1
1.600,00
Chefe do Departamento de Atendimento Psicológico da Casa de Justiça e Cidadania
CCPGM-3
1
1.600,00
Diretor(a) da Câmara de Conciliação Mediação e Arbitragem
CCPGM-2
1
2.000,00
Diretor do Departamento de regularização fundiária
CCPGM-2
1
2.000,00
Chefe do setor de engenharia do programa de regularização fundiária
CCPGM-3
1
1.600,00
Chefe do setor de arquitetura e urbanismo do programa de regularização fundiária
CCPGM-3
1
1.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO R$
Secretário(a) de Administração
CCA-0
1
SUBSÍDIO
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Administração
CCA-2
1
1.600,00
Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos
CCA-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Patrimônio
CCA-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Informática
CCA-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Licitações e Contratos
CCA-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Segurança Pública
CCA-1
1
1.900,00
Diretor(a) de Administração de Cemitérios
CCA-1
1
1.900,00
Chefe de Divisão de Arquivo e Protocolo
CCA-2
1
1.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO R$
Secretário(a) Municipal de Finanças
CCF-0
1
SUBSÍDIO
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças
CCF-2
1
1.600,00
Diretor do Departamento de Tesouraria Municipal
CCF-1
1
2.100,00
Chefe do Setor de Empenho
CCF-2
1
1.600,00
Diretor(a) do Departamento de Tributação
CCF-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Execução Orçamentária
CCF-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Empenho
CCF-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento Financeiro
CCF-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Contabilidade
CCF-1
1
1.900,00
Chefe da Divisão de Arrecadação
CCF-2
1
1.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO R$
Secretário(a) Municipal de Infraestrutura
CCI-0
1
SUBSÍDIO
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura
CCI-3
1
1.600,00
Secretário(a) Executivo de Transportes
CC-1
1
4.500,00
Diretor(a) do Departamento de Obras
CCI-2
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Manutenção da Frota
CCI-2
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Limpeza e Serviços Públicos
CCI-2
1
1.900,00
Chefe do Setor de Abastecimento de Veículos
CCI-3
1
1.600,00
Chefe do Setor de Conservação, Pavimentação e Drenagem
CCI-3
1
1.600,00
Chefe da Patrulha Rodoviária
CCI-3
1
1.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO R$
Secretário(a) Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável
CCA-0
1
SUBSÍDIO
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável
CCA-2
1
1.600,00
Diretor(a) do Departamento de Desenvolvimento Rural
CCA-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Incentivo à Agricultura
CCA-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Controle e Preservação Ambiental
CCA-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Controle e Fomento à Pecuária
CCA-1
1
1.900,00
Chefe da Divisão de Obras Contra a Seca
CCA-2
1
1.600,00
Chefe do Setor de Projetos de Desenvolvimento Rural
CCA-2
1
1.600,00
Chefe do Setor de Sementes e Mudas
CCA-2
1
1.600,00
Chefe de Divisão de Saúde Animal
CCA-2
1
1.600,00
Diretor do Matadouro Municipal
CCA-1
1
1.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO R$
Secretário(a) Municipal de Educação
CCE-0
1
SUBSÍDIO
Chefe de Gabinete do Secretário(a) Municipal de Educação
CCE-2
1
1.600,00
Diretor(a) do Departamento de Ensino
CCE-1
1
2.500,00
Coordenador pedagógico da Secretaria de Educação
CCE-3
10
1.900,00
Chefe de divisão administrativa
CCE-2
1
1.600,00
Chefe da divisão de alimentação escolar
CCE-2
1
1.600,00
Chefe do setor de controle escolar
CCE-2
1
1.600,00
Chefe da divisão de projetos pedagógicos
CCE-2
1
1.600,00
Chefe da divisão de capacitação
CCE-2
1
1.600,00
Diretor(a) da Escola Municipal Maurina Rodrigues do Santos
CCE-1
1
2.500,00
Diretor(a) Adjunto(a) da Escola Municipal Maurina Rodrigues dos Santos
CCE-5
1
1.900,00
Coordenador(a) pedagógico da escola municipal Maurina Rodrigues dos Santos
CCE-3
8
1.900,00
Secretário(a) da Escola Municipal Maurina Rodrigues dos Santos
CCE-4
1
1.900,00
Diretor(a) da Biblioteca Municipal
CCE-4
1
1.900,00
Diretor(a) da Escola Municipal Edson Régis de Carvalho
CCE-1
1
2.500,00
Coordenador Pedagógico da Escola Municipal Edson Régis de Carvalho
CCE-3
6
1.900,00
Diretor(a) adjunto(a) da Escola Municipal Edson Régis de Carvalho
CCE-5
1
1.900,00
Secretário(a) da Escola Municipal Edson Régis de Carvalho
CCE-4
1
1.900,00
Diretor(a) da Escola Municipal Maria José de Medeiros
CCE-1
1
2.500,00
Diretor(a) Adjunto da Escola Municipal Maria José de Medeiros
CCE-5
1
1.900,00
Coordenador(a) Pedagógico da Escola Municipal Maria José de Medeiros
CCE-3
3
1.900,00
Secretário(a) da Escola Municipal Maria José Medeiros
CCE-4
1
1.900,00
Diretor(a) da Escola Municipal Maria Alves de Lima
CCE-1
1
2.500,00
Diretor(a) Adjunto(a) da Escola Municipal Maria Alves de Lima
CCE-5
1
1.900,00
Coordenador(a) pedagógico da Escola Municipal Maria Alves de Lima
CCE-3
1
1.900,00
Secretário(a) da Escola Municipal Maria Alves de Lima
CCE-4
1
1.900,00
Diretor(a) da Escola Municipal João Heráclio Duarte
CCE-1
1
2.500,00
Diretor(a) Adjunto(a) da Escola Municipal João Heráclio Duarte
CCE-5
1
1.900,00
Coordenador(a) pedagógico da Escola Municipal João Heráclio Duarte
CCE-3
3
1.900,00
Secretário(a) da Escola Municipal João Heráclio Duarte
CCE-4
1
1.900,00
Coordenador(a) de Avaliações Externas da Secretaria Municipal de Educação
CCE-3
2
1.900,00
Coordenador(a) Pedagógico da Educação de Jovens e Adultos
CCE-3
1
1.900,00
Coordenador(a) das Unidades Executoras Escolares
CCE-3
2
1.900,00
Coordenador(a) de informática
CCE-3
1
1.900,00
Chefe da divisão administrativa da Secretaria municipal de educação
CCE-2
1
1.600,00
Chefe da divisão de inspeção e controle administrativo educacional
CCE-2
1
1.600,00
Coordenador(a) da divisão pedagógica rural
CCE-3
1
1.900,00
Diretor(a) de transporte escolar
CCE-5
1
1.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO R$
Secretário(a) Municipal de Assistência social
CCAS-0
1
SUBSÍDIO
Chefe de gabinete Secretaria municipal de assistência social
CCAS-2
1
1.600,00
Diretor(a) do Departamento de Assistência Social
CCAS-1
1
1.900,00
Coordenador(a) do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos – SCFV de atenção a criança e ao adolescente
CCAS-4
1
1.900,00
Coordenador(a) do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos – SCFV de atenção à pessoa idosa
CCAS-4
1
1.900,00
Coordenador(a) do programa criança feliz
CCAS-4
1
1.900,00
Chefe do setor de apoio as crianças e adolescentes portadores de deficiência
CCAS-2
1
1.600,00
Chefe do setor de programas de renda mínima
CCAS-2
1
1.600,00
Coordenador do Cadastro Único
CCAS-4
1
1.900,00
Coordenador do centro de referência Especializado da assistência social – CREAS
CCAS-4
1
1.900,00
Assessor(a) jurídico do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS
CCAS-3
1
2.000,00
Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social -CRAS
CCAS-4
1
1.900,00
Coordenador do Programa Leite para Todos
CCAS-4
1
1.900,00
Coordenador do Programa Criança Feliz
CCAS-4
1
1.900,00
Coordenador das Cozinhas Comunitárias
CCAS-4
1
1.900,00
Secretário(a) Executivo(a) do Conselho Municipal de Assistência Social
CCAS-5
1
1.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO R$
Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
CCM-0
1
SUBSÍDIO
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para mulher
CCM-2
1
1.600,00
Diretor Administrativo
CCM-1
1
1.900,00
Chefe de Apoio Técnico
CCM-2
1
1.600,00
Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
CCM-3
1
2.000,00
Chefe da divisão de apoio psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica
CCM-2
1
1.600,00
Chefe da divisão de atendimento socioassistencial para mulheres vítimas de violência doméstica
CCM-2
1
1.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes
CCDE-0
1
SUBSÍDIO
Chefe de Gabinete da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes
CCDE-2
1
1.600,00
Diretor(a) do departamento de esportes
CCDE-1
1
1.900,00
Diretor(a) do departamento de cultura e desenvolvimento turístico
CCDE-1
1
1.900,00
Diretor(a) do departamento de geração de emprego e renda
CCDE-1
1
1.900,00
Chefe da Divisão de Elaboração de projetos.
CCDE-2
1
1.600,00
Chefe da Divisão de Desenvolvimento do Comércio e da Indústria
CCDE-2
1
1.600,00
Chefe do Setor de Administração de Feiras Livres e Mercado Público
CCDE-2
1
1.600,00
Chefe da Divisão de Patrimônio Histórico e Arquitetônico
CCDE-2
1
1.600,00
Chefe do Setor de Eventos
Diretor(a) do Departamento de Apoio as Ações Comunitárias
CCDE-2
1
1.600,00
Chefe do Setor de Desenvolvimento Comunitário
CCDE-2
50
1.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Secretário(a) Municipal de Saúde
CCS-0
1
SUBSÍDIO
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
CCS-3
1
1.600,00
Diretor(a) Administrativo da Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição
CCS-3
1
2.700,00
Diretor(a) do Departamento de Atenção Primária em Saúde
CCS-3
1
2.700.00
Diretor(a) do Departamento de Vigilância Epidemiológica
CCS-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Vigilância Ambiental
CCS-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Vigilância Sanitária
CCS-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Vigilância em Saúde
CCS-3
1
2.700,00
Chefe do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde
CCS-2
1
1.600,00
Chefe do Núcleo de Apoio a Saúde
CCS-2
1
1.600,00
Diretor(a) do Ambulatório João Paulo II
CCS-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Departamento de Saúde Bucal
CCS-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Centro de Fisioterapia Professor Nicolau
CCS-1
1
1.900,00
Chefe de Enfermagem da Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição
CCS-2
1
1.600,00
Diretor(a) de Inspeção Sanitária
CCS-1
1
1.900,00
Diretor(a) Médico da Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição
CCS-3
1
2.700,00
Chefe do Departamento de Sistemas de Informações à Saúde
CCS-2
1
1.600,00
Chefe de Vigilância Sanitária
CCS-2
2
1.600,00
Diretor(a) do Departamento de Regulação em Saúde
CCS-1
1
1.900,00
Diretor(a) de Transportes
CCS-3
1
2.700,00
Diretor(a) da Central de Abastecimento Farmacêutico
CCS-3
1
2.700,00
Diretor do Laboratório de Análises Clínicas Municipal
CCS-1
1
1.900,00
Diretor(a) do Serviço de Atendimento Móvel de urgência – SAMU
CCS-1
1
1.900,00
Diretor(a) da Academia da Saúde
CCS-1
1.900,00
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município, respeitados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 10 dias do mês de maio de 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito