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Congresso

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 790/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 790/2022

Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate a Endemias, em atendimento a Emenda Constitucional nº 120 e Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022, é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º - O pagamento das remunerações dos servidores abrangidos nesta Lei correrá por conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, mediante repasse da União.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 2022.

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3135, em 21 de julho de 2022. Código identificador 75A8CB83: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.