Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 843/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 843/2024.
Institui a lei Lucas no âmbito do município de Passira-PE e dá outrasprovidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOs estabelecimentos de Ensino de Educação Básica e de recreação infantil, darede pública e privada deverá capacitar professores e funcionários em noções deprimeiros socorros para identificar e prestar auxílio adequado em situações deemergência e urgência, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, setorne possível.
Art. 2ºO curso será ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação anual de 20%(vinte por cento) dos professores e ou servidores dos estabelecimentos de ensino erecreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividadesordinárias.
Art. 3°O Curso poderá ser na modalidade online ou presencial, com carga horária detreinamento de no mínimo de 04 (quatro) horas, sendo no mínimo 02 (duas) horas deaulas práticas, com reciclagens a cada 03 (três) anos.
Art. 4º.A responsabilidade pela capacitação dos professores e ou servidores, caberá aosrespectivos sistemas ou redes de ensino, sem qualquer custo ao Município. Os cursospoderão ser ministrados por profissionais cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde(médicos, enfermeiras, nutricionistas, fisioterapeutas) e ou SAMU, especializados empráticas de auxílio, em situações de urgência e emergência; bem como possuir capacidadetécnica para dar o suporte e orientação adequados para a formação dos professores e oufuncionários das instituições de ensino, sem qualquer custo ao erário.
Art. 5ºOs critérios quanto à forma e aplicação dos protocolos de treinamentos, suaperiodicidade, quantidade de profissionais a serem habilitados e locais de realização doscursos deverão ser estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conjuntocom a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade das instituições de
ensino e a quantidade de crianças atendidas em cada uma das escolas.
Art.6ºEsta lei entrará em vigor, após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 19 dias do mês de abril de 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito