PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA · 27 de abril de 2026
PORTARIA PASSIRAPREV N.º 0013/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PORTARIA PASSIRAPREV N.º 0013/2026
Aposentadoria Voluntária Professor(a) Art. 21, § 1º, da Lei Municipal n.º 767/2021 [Integral] - Pedágio
Ato/Portaria PASSIRAPREV nº 0013/2026
Passira / PE, em 01 de Abril de 2026
Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1º, da Lei Municipal n.º 767/2021 [Integral] - Pedágio, em favor do(a) servidor(a) LUCIENE SIMOES DA SILVA GOMES.
O Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Passira - PASSIRAPREV, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 91, inciso VI da Lei Municipal n.º767, de 30 de agosto de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1º, da Lei Municipal n.º 767/2021 [Integral] - Pedágio a(o) servidor(a) LUCIENE SIMOES DA SILVA GOMES, portador(a) do RG ***, SDS/PE, CPF ***.***.***-**, Efetivo, no cargo de PROFESSOR, Classe ESPECIALIZADO, Faixa F, referência 160h, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 956, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Artigo 21, Incisos I, II, III, e IV, §§ 1.º e 2.º, Inciso I, da Lei Municipal n.º 767/2021, conforme os documentos do Processo PASSIRAPREV - Instituto de Previdência do Município de Passira, registrado sob o número 011/2026, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1º, da Lei Municipal n.º 767/2021 [Integral] - Pedágio será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 01/04/1993, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
FELIPE PAULINO DOS SANTOS SALGADO
Diretor Presidente
PASSIRAPREV