Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 777/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 777/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, à Escola de Referência de Ensino Médio Manoel Guilherme da Silva para construção de uma quadra poliesportiva coberta.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, à Escola de Referência de Ensino Médio Manoel Guilherme da Silva um terreno urbano com área total de 30 metros de frente e fundo por 40 metros de comprimento.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1°, encontra-se situado na Rua Alto São José, Centro, Passira-PE, medindo 30 metros de frente e fundo por 40 metros de comprimento.
Art. 2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de uma quadra poliesportiva coberta.
Parágrafo único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Art. 3º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do termo de doação que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito