Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
DECRETO Nº 018, DE 22 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Nomeia o Comitê de Coordenação responsável pela instância consultiva e deliberativa das etapas de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de abril de 1990, atualizada pela Emenda nº 001/2022, e:
CONSIDERANDO a competência do Município para formular o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos termos das Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020, e do Decreto Federal nº 7.217/2010;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Coordenação do PMSB do Município de Passira, composto pelos membros nomeados a seguir, cujas atribuições, deveres e composição são definidos por Regimento Interno próprio.
Art. 2º Os membros abaixo designados são os integrantes titulares do Comitê de Coordenação, instância consultiva e deliberativa do processo de elaboração do PMSB:
Membros Titulares do Comitê de Coordenação
REPRESENTAÇÃO
NOME
CARGO/INSTITUIÇÃO
Poder Executivo Municipal
Silvana Celerino da Silva
Secretaria Municipal de Educação
Poder Executivo Municipal
Maria de Fátima Silva
Secretaria Municipal de Agricultura
Conselhos Municipais
Edna Fernanda de Souza Fernandes
Conselheira Municipal de Saúde
Segmentos Organizados Sociais
Rosane Sandrelle Barbosa Nascimento dos Santos
Vereadora
Sociedade Civil
Silvana Alves dos Santos
Professora de Biologia/Professora do EJA Rural
Parágrafo único. Em caso de vacância ou impedimento de membro titular, ficam designados os seguintes membros suplentes:
Membros Suplentes do Comitê de Coordenação
REPRESENTAÇÃO
NOME
CARGO/INSTITUIÇÃO
Poder Executivo Municipal
Maria de Fátima Alves da Silva e Silva
Secretaria Municipal de Administração
Poder Executivo Municipal
Juliane Santos de Alencar
Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres
Conselhos Municipais
Taíres de Moura da Silva
Orientadora Social do CRAS/CMAS
Segmentos Organizados Sociais
Madalena Margarida da Silva Teixeira
Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Segmentos Organizados Sociais
Rosiane Bernardo de Araújo
Fórum de Mulheres do Agreste
Sociedade Civil
Antônio Francisco de Araújo
Técnico em Agroecologia
Art. 3º Compete ao Comitê de Coordenação acompanhar o processo de elaboração do PMSB, assegurando a participação da comunidade e a validação das etapas de planejamento, conforme a realidade local, por meio de ato declaratório.
Art. 4º O Comitê de Coordenação terá competência deliberativa e será responsável por avaliar e aprovar cada produto técnico do PMSB, elaborado pelo Comitê Executivo, em conjunto com a equipe técnica do Projeto Plansanear (UNIVASF), em parceria com a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), vinculada ao Ministério das Cidades.
§1º Cabe ao Comitê de Coordenação encaminhar à Câmara Municipal a Minuta do Projeto de Lei e o Resumo Executivo do PMSB.
Art. 5º Na primeira reunião ordinária do Comitê foi nomeada, por voto público e nominal de ao menos 2/3 dos membros presentes, a Sra. Maria de Fátima Silva, representante da Secretaria Municipal de Agricultura, como Coordenadora do Comitê de Coordenação.
Art. 6º À Coordenadora do Comitê caberá:
§1º Indicar um(a) Coordenador(a) suplente para substituição em casos de vacância ou impedimento;
§2º Designar um(a) Secretário(a) e respectivo(a) suplente;
§3º Elaborar, junto aos membros do Comitê e com apoio do Comitê Executivo e do Projeto Plansanear, o cronograma de reuniões e oficinas de capacitação;
§4º Submeter à votação o cronograma de reuniões e capacitações, considerando-o aprovado por maioria simples;
§5º Convocar e coordenar a reunião para elaboração e aprovação do Regimento Interno do Comitê de Coordenação;
§6º Solicitar ao Poder Executivo Municipal a publicação do decreto de estabelecimento do Regimento Interno aprovado.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Passira, 22 de abril de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira