Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 859/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 859/2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PASSIRA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o valor dos subsídios dos Vereadores, do Presidente da Câmara Municipal, do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais do Município de Passira para o quadriênio 2025 a 2028, conforme discriminado a seguir:
I - Para os Vereadores:
a) A partir de 01 de janeiro de 2025: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais);
b) A partir de 01 de fevereiro de 2025: R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
II - Para o Prefeito: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
III - Para o Vice-Prefeito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
IV - Para os Secretários Municipais ocupantes do Cargo CC-0: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
§ 1º - Além do subsídio mensal definido no inciso I, o Presidente da Câmara Municipal de Passira receberá, durante o período de seu mandato como presidente, uma verba de representação em valor igual ao seu subsídio mensal estabelecido nas alíneas a ou b do inciso I, conforme aplicável, totalizando assim uma remuneração mensal equivalente ao dobro do valor recebido pelos demais Vereadores.
Art. 2º. Anualmente, os valores fixados a título de subsídio poderão ser recompostos para compensar perdas inflacionárias, de acordo com o índice acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).
Art. 3º. Os encargos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, constantes na Lei Orçamentária Anual do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 749/2020.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 19 dias do mês de junho de 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito