PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA · 14 de outubro de 2020
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 753-2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 753-2020
LEI MUNICIPAL Nº 0753/2020
Institui a Semana da Consciência Negra e o Feriado Municipal do Dia da Consciência Negra no âmbito do município de Passira.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no município de Passira, a “Semana Municipal da Consciência Negra”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 20 de novembro.
Art. 2º - O evento de que trata o “caput” deste artigo será realizado com:
I. A participação da Associação Rural de Passira, Associação dos Trabalhadores Rurais Sítio Chã dos Negros, da população em geral e de pessoas especialmente envolvidas na causa da consciência negra, das comunidades Quilombolas existentes no município, com ampla divulgação em nossa cidade;
II. A organização de palestras, seminários, manifestações populares, manifestações artísticas e culturais, campanhas promocionais, manifestações esportivas, manifestações recreativas, material de propaganda divulgando o evento e promovendo o combate ao racismo, desenvolvendo trabalhos em toda a rede pública de ensino;
III. O objetivo de valorizar a consciência negra, educando para que seja combatido o racismo.
Art. 3º- A “Semana da Consciência Negra” passa a integrar o calendário oficial do município.
Parágrafo único – Fica instituído no município de Passira o feriado municipal do “Dia da Consciência Negra”, a ser comemorado em 20 de novembro.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Gabinete da Prefeita, 08 de outubro de 2020.
RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA
Prefeita