FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSIRA - FME · 12 de março de 2026
NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PRAZO PARA DEFESA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2025. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2025. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSIRA - FME
NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PRAZO PARA DEFESA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2025. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2025. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025.
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Passira/PE. CONTRATADA: C & M CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 17.331.335/0001-95).
OBJETO: Contratação de empresa para construção de Creche e Escola de Educação Infantil Projeto Padrão FNDE – Tipo 1, no Loteamento Alto da Passira.
FATO DISCIPLINAR: Fica a empresa supramencionada NOTIFICADA por inexecução contratual crítica, consubstanciada na ausência de início dos serviços decorridos 101 dias da emissão da Ordem de Serviço (28/11/2025). A conduta viola a Cláusula Terceira do Contrato, que fixa prazo de 05 (cinco) dias corridos para início dos trabalhos após a OS.
PENALIDADES PREVISTAS: A inércia injustificada sujeita a contratada às sanções de:
• Multa compensatória de 15% a 30% sobre o valor global do contrato (R$ 4.149.000,00) por descumprimento total da obrigação;
• Extinção Unilateral do Contrato (Art. 137, Lei 14.133/21);
• Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por até 3 anos;
• Execução integral da garantia contratual.
PRAZO: Fica estabelecido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da publicação deste extrato ou do recebimento da notificação direta, para que a empresa apresente justificativa por escrito sob pena de rescisão imediata e aplicação das sanções legais.
Passira/PE, 09 de março de 2026.
SILVANA CELERINO DA SILVA
Gestora do Fundo Municipal de Educação.