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Congresso

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 282/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 282/2026

Dispõe sobre a nomeação do gestor do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente – FUMDCA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso regular de suas atribuições legais e constitucionais, notadamente as conferidas pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JOSÉ EDUARDO MENDES DA SILVA, inscrito na cédula de Identidade n.º *** – SDS/PE e CPF n.º ***.***.***-**, Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, como Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrarias.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, aos 24 dias do mês de agosto de 2026.

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4169, em 26 de agosto de 2026. Código identificador 628120DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.