Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 856/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 856/2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 761/2021 E ESTABELECE O NOVO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PASSIRA-PE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º.Altera a Lei Municipal n° 761/2021 para dispor sobre a fundamentação legal do componente municipal de qualidade da atenção básica, proveniente do novo programa de financiamento da Atenção Primária em Saúde, nos moldes da PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, na forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB), Equipe multiprofissional (E-multi) e Gestão da APS, com recursos financeiros advindos do novo cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde, instituído a partir da PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do SUS, dispondo sobre os indicadores do pagamento por desempenho e a ficha de qualificação dos indicadores de pagamento por desempenho do novo incentivo financeiro, considerando suas atualizações.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, considera-se:
I - Equipe de Saúde da Família: Agentes Comunitários de Saúde, Enfermeiro, Médico e Técnico de Enfermagem;
II - Equipe de Saúde Bucal: Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) e Cirurgião-Dentista;
III - E-multi: Assistente Social, Educador Físico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Psicólogo;
IV - Gestão da APS: Coordenador de Atenção Primária à Saúde e Coordenador de Saúde Bucal.
Art. 3º. Fica alterado o art. 3º da Lei n° 761/2021, definindo-se que o referido incentivo de desempenho será disciplinado de acordo com as regras estabelecidas na PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, tendo seus valores e indicadores atualizados sempre que alterados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º. Serão submetidos à avaliação de desempenho, consideradas as condicionalidades pertinentes à natureza, os indicadores e a aplicabilidade constantes na PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
§ 1º - Os ocupantes de cargo efetivo, contratados, comissionados e cedidos integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, atuando na Atenção Primária em Saúde, compondo as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB), Equipe multiprofissional (E-multi) ou Gestão da APS, devidamente credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), ainda que em estágio probatório;
§ 2º - É indispensável que exista relação empregatícia entre a administração pública e o servidor, não podendo ser aplicado o incentivo de desempenho de que trata esta lei para aqueles que forem voluntários, estagiários, bolsistas e assemelhados.
Art. 5º. Fica estabelecido o novo incentivo financeiro destinado aos profissionais de saúde da atenção primária em saúde no município de Passira, em conformidade com a PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, do Ministério da Saúde.
Art. 6º. O valor do Incentivo Financeiro Mensal e Anual será destinado integralmente aos profissionais de saúde da atenção primária e avaliado com base nos indicadores de desempenho e metas estabelecidas conforme os critérios definidos pela PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, do Ministério da Saúde.
Art. 7º. O incentivo financeiro será composto por dois tipos de incentivos:
I - Incentivo Financeiro Mensal, que será avaliado quadrimestralmente;
II - Incentivo Financeiro Anual, que será concedido no final de cada ciclo anual.
Art. 8º. A porcentagem destinada ao pagamento de incentivo de desempenho para os profissionais componentes dos serviços de ESF, ESB, E-multi e Gestão da APS será distribuída por equipe conforme Tabela do ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III, respectivamente, considerando os valores ditos por cada equipe segundo a PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A prestação de contas da utilização do recurso financeiro deverá ser realizada por meio do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e Relatório Anual de Gestão (RAG), bem como sua apresentação no Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9º. O incentivo financeiro descrito nesta lei será repassado por meio do INCENTIVO DE DESEMPENHO.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo de desempenho de que trata esta lei é temporário, sem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens ou contribuições previdenciárias.
Art. 10º. O Incentivo de Desempenho será determinado a partir das informações do Sistema de Atenção Básica, e-SUS, de acordo com os indicadores determinados a cada ano, sendo responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a implementação das condições técnicas para o alcance destes indicadores.
Art. 11º. O Incentivo de Desempenho será devido aos servidores efetivos, contratados, comissionados e cedidos, em efetivo exercício nas Equipes de Saúde da Família, exceto nos casos de:
I - Licença sem vencimentos;
II - Afastamento, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
III - Quando o componente/servidor não constituir mais vínculo com a unidade de Atenção Primária em Saúde;
IV - Readaptação;
V - Suspensão;
VI - Licença sem vencimentos;
VII - Ausência por mais de um mês da equipe que integra por qualquer outro motivo.
Art. 12º. O recurso destinado à avaliação de cada equipe deverá ser redistribuído entre os componentes avaliados, quando um membro da equipe perder o vínculo com a Atenção Primária à Saúde, conforme critérios do art. 13º desta lei.
Parágrafo único. O repasse financeiro que subsidia o incentivo por Desempenho da Atenção Primária em Saúde, estabelecido nesta lei, deverá ser concedido enquanto houver repasse de recursos financeiros destinados para este fim do Ministério da Saúde para o município de Passira através do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 13º. O percentual destinado ao profissional componente da ESF que incidir em uma das hipóteses do art. 11º desta lei, ou quando não atender aos requisitos do art. 4º, será rateado conforme os seguintes critérios:
§ 1º - Quanto aos ACS:
I – Quando houver afastamento de ACS superior a 30 (trinta) dias, por qualquer motivo, o valor referente ao percentual que seria destinado a tal profissional será rateado conforme ANEXO IV.
§ 2º - Quanto ao enfermeiro:
I – Quando houver afastamento de enfermeiro superior a 30 (trinta) dias, por qualquer motivo, o valor referente ao percentual que seria destinado a tal profissional será rateado conforme ANEXO V.
§ 3º - Quanto à ESF que tenha em seu quadro profissional médico que não detenha vínculo com o município, conforme disposições do art. 4º, ou afastamento por mais de 30 dias deste profissional:
I – O percentual destinado ao profissional supracitado será rateado conforme ANEXO VI.
§ 4º - Quando houver afastamento de técnico de enfermagem superior a 30 (trinta) dias, por qualquer motivo, o valor referente ao percentual que seria destinado a tal profissional será rateado conforme ANEXO VII.
§ 5º - Quando houver afastamento de qualquer membro da Equipe Multiprofissional (E-multi), o valor que seria destinado a este profissional deverá ser dividido por igual e repassado aos outros membros de sua equipe.
Art. 14º. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por coordenar, administrar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos destinados ao incentivo financeiro, garantindo a transparência e a equidade na sua aplicação.
Art. 15º. Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de maio de 2024.
Art. 16º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 19 dias do mês de junho de 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
ANEXO I
I – PROFISSIONAIS DA EQUIPE DA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Médico 5,5% (cinco e meio por cento)
Enfermeiro 35% (trinta e cinco por cento)
Técnico em Enfermagem 9% (nove por cento)
Grupo ACS 48,5% (quarenta e oito e meio por cento)
Coordenador de Atenção Primaria à Saúde 1,5% (um e meio por cento)
ANEXO II
I – PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB) E COORDENAÇÃO DA EQUIPE DA SAÚDE BUCAL
Cirurgião-dentista: 60% (sessenta por cento)
Auxiliar de Saúde Bucal: 34% (trinta e quatro por cento)
Coordenador da Equipe da Saúde Bucal:6% (seis por cento)
ANEXO III
I – PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (Emulti)
Assistente Social 16,66% (dezesseis virgula sessenta e seis por cento)
Educador Fisico 16,66% (dezesseis virgula sessenta e seis por cento)
Fisioterapeuta 16,66% (dezesseis virgula sessenta e seis por cento)
Fonoaudiologo 16,66% (dezesseis virgula sessenta e seis por cento)
Nutricionista 16,66% (dezesseis virgula sessenta e seis por cento)
Psicologo 16,66% (dezesseis virgula sessenta e seis por cento)
ANEXO IV
I – Quando houver afastamento de ACS superior a 30 (trinta) dias, por qualquer motivo, o valor referente ao percentual que seria destinado a tal profissional será rateado da seguinte forma:
ACS: 50% (cinquenta por cento) ao grupo de ACS e o valor será dividido por igual em seus integrantes
Enfermeiro: 25% ( vinte e cinto por cento)
Téc. De enfermagem: 25% ( vinte e cinto por cento)
ANEXO V
I – Quando houver afastamento de enfermeiro superior a 30 (trinta) dias, por qualquer motivo, o valor referente ao percentual que seria destinado a tal profissional será rateado seguinte forma:
Médico: 40% ( quarenta por cento)
ACS: 30% (trinta por cento)
Téc. De enfermagem: 30% (trinta por cento)
ANEXO VI
I – Quanto à ESF que tenha em seu quadro profissional médico que não detenha vinculo com o municipio, conforme disposições do artigo 4º, ou afastamento por mais de 30 dias deste profissional, o valor referente ao percentual que seria destinado a tal profissional será rateado seguinte forma:
Enfermeiro: 40% ( quarenta por cento)
ACS: 30% (trinta por cento)
Téc. De enfermagem: 30% (trinta por cento)
ANEXO VII
I – Quando houver afastamento de Téc. De enfermagem superior a 30 (trinta) dias, por qualquer motivo, o valor referente ao percentual que seria destinado a tal profissional será rateado seguinte forma:
Enfermeiro: 40% ( quarenta por cento)
ACS: 40% ( quarenta por cento)
Médico: 20% (vinte por cento)