Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 906/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 906/2026
Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Trânsito e Transporte de Passira, consolida a estrutura do Órgão Executivo de Trânsito vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDST), reestrutura a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DA SUA INTEGRAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º. Fica instituído e disciplinado o Sistema Municipal de Trânsito e Transportes de Passira, integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), com a finalidade de exercer as competências estabelecidas no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), visando assegurar a cidadania, a mobilidade urbana sustentável e a segurança viária em todo o território municipal.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, conforme definição do art. 1º, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º. O Sistema Municipal de Trânsito subordina-se administrativamente à estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDST), criada pela Lei Municipal nº 871/2025, que atuará como o Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município.
Art. 2º. As disposições desta Lei aplicam-se a todas as vias terrestres urbanas e rurais abertas à circulação no âmbito do Município de Passira, bem como, supletivamente, às vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas e às áreas de estacionamento privado de uso coletivo, respeitadas as normas federais pertinentes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DA INTEGRAÇÃO
Art. 3º. A gestão do trânsito no Município de Passira pautar-se-á pelo princípio fundamental da preservação da vida e da integridade física, sendo a defesa da vida o foco prioritário de todas as ações de engenharia, educação e fiscalização, em consonância com o art. 1º, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. São objetivos estratégicos do Sistema Municipal de Trânsito:
I –promover a segurança viária e a redução dos índices de acidentalidade;
II –garantir a fluidez do tráfego e a acessibilidade universal;
III – priorizar o pedestre e o transporte coletivo ou não motorizado sobre o motorizado individual;
IV –assegurar o conforto ambiental, mitigando a emissão de poluentes e ruídos decorrentes da circulação viária;
V –promover a educação para o trânsito em todos os níveis de ensino, de forma contínua e permanente.
Art. 4º. O Município de Passira integrará o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) por meio de seu Órgão Executivo de Trânsito (SMDST) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), obrigando-se a:
I –cumprir e fazer cumprir a legislação federal de trânsito e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
II –manter estrutura organizacional mínima composta por Engenharia de Tráfego, Fiscalização e Operação de Trânsito, Educação para o Trânsito e Coleta de Dados Estatísticos, conforme exigido pela Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020;
III – prestar contas e fornecer dados estatísticos regularmente ao Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco (CETRAN-PE) e aos órgãos federais competentes.
TÍTULO II
DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E DA AUTORIDADE MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA VINCULAÇÃO, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDST), criada pela Lei Municipal nº 871, de 2025, é o Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município de Passira, com jurisdição sobre todas as vias municipais e competência exclusiva para executar a Política Nacional de Trânsito em âmbito local.
§ 1º. A SMDST sucede, para todos os efeitos legais, administrativos e orçamentários, a extinta "Diretoria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública" instituída pela Lei Municipal nº 685, de 16 de março de 2016, sub-rogando-se nos seus direitos, deveres, convênios e obrigações vigentes.
§ 2º. Todo o acervo patrimonial, documental e técnico, bem como os procedimentos administrativos em trâmite na antiga estrutura de trânsito vinculada à Secretaria de Infraestrutura ou Gabinete, ficam automaticamente transferidos para a gestão da SMDST.
Art. 6º. Para o cumprimento das exigências de integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a SMDST exercerá suas atividades finalísticas por meio da Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana, unidade administrativa de direção superior, à qual subordinam-se as divisões técnicas operacionais.
Art. 7º. A estrutura organizacional da Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana deverá contemplar, obrigatoriamente, as áreas de atuação previstas no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, organizadas nas seguintes coordenações ou divisões técnicas:
I –Engenharia de Tráfego e Sinalização: Responsável pelos estudos, projetos viários, implantação e manutenção da sinalização horizontal, vertical e semafórica, bem como pela análise de polos geradores de tráfego;
II –Educação para o Trânsito e Estatística: Responsável pelo planejamento e execução de campanhas educativas, programas escolares e pela coleta, análise e remessa de dados estatísticos de acidentes ao órgão estadual e federal (RENAEST);
III –Fiscalização e Operação de Trânsito: Responsável pelo planejamento operacional, escalas de serviço e coordenação dos Agentes da Autoridade de Trânsito na fiscalização ostensiva e no controle de fluidez;
IV –Controle de Infrações e Apoio à JARI: Responsável pelo processamento dos Autos de Infração de Trânsito (AIT), expedição de notificações, gestão do cadastro de veículos e condutores, e suporte administrativo à Junta Administrativa de Recursos de Infração.
§ 1º. As funções de Fiscalização e Operação de Trânsito, previstas no inciso III, serão exercidas operacionalmente pelo efetivo da Guarda Civil Municipal de Passira, mediante designação específica da Autoridade de Trânsito, em conformidade com a Lei Municipal nº 808/2023.
§ 2º. Os cargos em comissão de chefia das divisões citadas neste artigo serão providos, preferencialmente, por servidores detentores de conhecimento técnico ou certificação na área de trânsito.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o organograma detalhado e as atribuições específicas de cada unidade integrante da Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E SUAS PRERROGATIVAS
Art. 9º. Fica investido na função de Autoridade Municipal de Trânsito de Passira o titular do cargo de comissão de Diretor de Trânsito e Mobilidade Urbana, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDST).
§ 1º. A investidura prevista no caput confere ao Diretor de Trânsito e Mobilidade Urbana a competência originária e exclusiva para a prática dos atos de poder de polícia administrativa de trânsito, cessando a competência anteriormente atribuída a qualquer outro cargo pela Lei Municipal nº 685/2016, que fica revogada tacitamente nesta parte.
§ 2º. No exercício de suas funções, a Autoridade de Trânsito goza de autonomia técnica para o julgamento da consistência dos Autos de Infração de Trânsito (AIT) e para a aplicação das respectivas penalidades, reportando-se administrativamente ao Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito.
Art. 10. São prerrogativas e competências indelegáveis da Autoridade Municipal de Trânsito:
I – Aplicação de Penalidades: Assinar as notificações de autuação e de penalidade, bem como aplicar as multas e advertências por escrito decorrentes de infrações de trânsito de competência municipal, conforme art. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro;
II –Credenciamento de Agentes: Designar e credenciar, mediante portaria, os servidores da Guarda Civil Municipal aptos a exercerem a função de Agente da Autoridade de Trânsito, fiscalizando sua atuação e zelando pela regularidade dos procedimentos de autuação;
III –Representação Institucional: Representar o Município de Passira junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-PE) e perante os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), inclusive para fins de celebração de convênios técnicos e de compartilhamento de dados;
IV –Gestão da JARI: Indicar os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) para nomeação pelo Chefe do Executivo e prover os meios necessários ao seu funcionamento, respeitada a autonomia de julgamento do colegiado;
V –Engenharia e Sinalização: Aprovar tecnicamente os projetos de engenharia de tráfego, as alterações de circulação viária e a implantação de sinalização física e semafórica no território municipal.
Art. 11. Para a nomeação ao cargo de Diretor de Trânsito e Mobilidade Urbana, e consequente investidura como Autoridade de Trânsito, exigir-se-á, além dos requisitos gerais para cargos em comissão, o cumprimento dos seguintes requisitos específicos, visando à qualificação técnica da gestão:
I – Possuir reputação ilibada e idoneidade moral;
II – Não ter sofrido suspensão do direito de dirigir ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
III – Comprovar conhecimento na área de legislação de trânsito ou gestão de mobilidade urbana, mediante experiência profissional anterior ou certificação em cursos de capacitação.
Art. 12. Nos impedimentos legais, férias ou afastamentos temporários do Diretor de Trânsito e Mobilidade Urbana, a função de Autoridade de Trânsito será exercida, cumulativamente e em caráter precário, pelo Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito, ou por servidor tecnicamente habilitado designado por portaria específica do Chefe do Poder Executivo, para evitar a descontinuidade dos atos administrativos e a prescrição de processos de multa.
TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO
CAPÍTULO ÚNICO
DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DA GESTÃO VIÁRIA
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDST), por intermédio da Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana, na qualidade de órgão executivo de trânsito do Município de Passira, exercer as atribuições taxativas previstas no art. 24 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como aquelas decorrentes da autonomia municipal, cabendo-lhe especificamente:
I –Gestão e Planejamento Viário:
a) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
b) Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, promovendo o desenvolvimento da circulação segura e eficiente;
c) Promover a mobilidade urbana sustentável, priorizando a segurança e a circulação de pedestres e ciclistas sobre o transporte motorizado individual.
II –Engenharia de Tráfego:
a) Implantar, manter e operar o sistema de sinalização viária (vertical, horizontal, semafórica e dispositivos auxiliares), observando os manuais e normas técnicas do CONTRAN;
b) Analisar e aprovar projetos de polos geradores de tráfego, exigindo medidas mitigadoras ou compensatórias para o impacto viário decorrente de grandes empreendimentos;
c) Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e a reorientação do tráfego, visando à mitigação da emissão de poluentes e ruídos.
III –Fiscalização e Policiamento:
a) Executar a fiscalização de trânsito nas vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuando as infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, no exercício regular do poder de polícia administrativa;
b) Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos;
c) Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
IV –Processamento e Penalidades:
a) Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, notificando os infratores e arrecadando os valores decorrentes;
b) Integrar-se ao Sistema Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) e a outros órgãos do SNT para fins de arrecadação, compensação de multas e intercâmbio de informações; c) Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
V –Educação e Estatística:
a) Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, mantendo atualizado o registro no Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), requisito obrigatório para a manutenção da integração ao SNT;
b) Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, incluindo ações nas escolas municipais e campanhas permanentes de conscientização.
VI –Regulação de Transportes e Serviços:
a) Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal, registrando-os e licenciando-os, se assim dispuser a legislação específica;
b) Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos para sua circulação;
c) Regulamentar, conceder e fiscalizar os serviços de transporte público coletivo, táxis, mototáxis e transporte escolar no âmbito municipal, conforme leis específicas;
d) Emitir as credenciais de estacionamento para vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência, conforme regulamentação federal.
Art. 14. O exercício da fiscalização ostensiva de trânsito e a lavratura dos respectivos Autos de Infração de Trânsito (AIT), previstos no Inciso III do artigo anterior, são atribuições privativas dos Agentes da Autoridade de Trânsito.
§ 1º. Para os fins desta Lei, consideram-se Agentes da Autoridade de Trânsito os servidores integrantes do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Passira, devidamente designados pela Autoridade de Trânsito, após comprovação de curso técnico específico, nos termos da Lei Municipal nº 808/2023.
§ 2º. O Agente da Autoridade de Trânsito goza de fé pública no exercício de suas funções, cabendo-lhe a constatação da infração e a lavratura do auto, enquanto compete à Autoridade de Trânsito (Diretor) o julgamento da consistência do auto e a aplicação da penalidade.
§ 3º. A fiscalização poderá ser exercida mediante convênio com a Polícia Militar do Estado de Pernambuco, hipótese em que seus integrantes atuarão na condição de agentes da autoridade de trânsito municipal.
Art. 15. A Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana poderá celebrar convênios com órgãos da União, do Estado ou de outros Municípios, objetivando:
I – O intercâmbio de informações e dados cadastrais de veículos e condutores;
II – A arrecadação compartilhada de multas;
III – A execução conjunta de operações de fiscalização e ações educativas.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL COLEGIADA E DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO III
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI)
Art. 16. Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) do Município de Passira, órgão colegiado, autônomo e independente, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDST) apenas para fins de suporte financeiro e logístico.
Art. 17. A JARI tem por competência exclusiva julgar os recursos interpostos pelos infratores contra as penalidades impostas pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, bem como solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários informações complementares relativas aos recursos, com o objetivo de proferir decisões fundamentadas.
Art. 18. A JARI será composta por número ímpar de membros, sendo um Presidente e dois Vogais, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva, observada a seguinte representatividade obrigatória, conforme art. 16, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro:
I –01 (um) membro representante do órgão de trânsito que impôs a penalidade, devendo ser servidor com conhecimento na área de trânsito, vedada a nomeação da própria Autoridade de Trânsito ou de quem tenha participado da lavratura do auto de infração recorrido;
II –01 (um) membro representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito, transporte ou segurança;
III –01 (um) membro com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível superior de escolaridade completo.
§ 1º. O Presidente da JARI será designado pelo Prefeito Municipal dentre os membros do colegiado, cabendo-lhe a gestão administrativa da Junta e o voto de qualidade em caso de empate, quando o colegiado operar com composição plenária superior ao mínimo legal.
§ 2º. Os membros da JARI farão jus a um jeton (gratificação por presença) por sessão de julgamento realizada, cujo valor e limites mensais serão fixados em decreto específico, observada a dotação orçamentária.
Art. 19. O funcionamento da JARI reger-se-á pelo seu Regimento Interno, a ser elaborado pelos próprios membros e homologado por Decreto do Executivo, o qual definirá:
I – A periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – O fluxo de distribuição e relatoria dos processos;
III – Os procedimentos de votação e fundamentação das decisões;
IV – As hipóteses de substituição e perda de mandato dos membros.
Art. 20. A SMDST disponibilizará uma Secretaria Executiva exclusiva para a JARI, responsável pelo recebimento, autuação, saneamento e controle de prazos dos recursos, garantindo que o órgão julgador se dedique exclusivamente à análise de mérito.
CAPÍTULO IV
DA CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL DA SMDST
Art. 21. Fica consolidado o Quadro de Pessoal em Comissão da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDST), integrando-se os cargos de Direção Superior criados pela Lei Municipal nº 871/2025 com os cargos de Chefia Técnica e Operacional necessários ao funcionamento do Órgão Executivo de Trânsito, conforme disposto neste Capítulo.
Art. 22. Fica aprovado o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão da SMDST, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com os seguintes símbolos, quantidades e vencimentos:
QUADRO SUPLEMENTAR DE CHEFIAS (SMDST)
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO (R$)
Chefe de Divisão de Engenharia de Tráfego e Sinalização
CCSMDST-3
01
1.600,00
Chefe de Divisão de Educação para o Trânsito e Estatística
CCSMDST-3
01
1.600,00
Chefe de Divisão de Fiscalização e Operação de Trânsito
CCSMDST-3
01
1.600,00
Chefe de Divisão de Controle e Processamento de Infrações
CCSMDST-3
01
1.600,00
Chefe de Patrulha Rodoviária
CCSMDST-4
04
1.600,00
Art. 23. São atribuições específicas dos titulares dos cargos em comissão da SMDST:
I – Chefes de Divisão Técnica (Engenharia, Educação, Fiscalização e Controle):
a)Engenharia: Elaborar projetos viários, vistoriar obras de sinalização e emitir pareceres sobre polos geradores de tráfego;
b)Educação/Estatística: Planejar campanhas educativas, gerir a Escola de Trânsito e alimentar o sistema RENAEST com dados estatísticos;
c)Fiscalização: Elaborar escalas dos Agentes de Trânsito, planejar operações de campo e fiscalizar o cumprimento dos procedimentos operacionais (POP);
d)Controle/JARI: Gerenciar o processamento de multas, expedir notificações e dar suporte administrativo à JARI.
II – Chefe de Patrulha Rodoviária:
a) Comandar e distribuir as equipes de patrulhamento preventivo nas estradas vicinais e distritos rurais;
b) Coordenar o apoio logístico em ocorrências de trânsito em vias não pavimentadas, incluindo sinalização de emergência e desobstrução de via;
c) Supervisionar a conservação e o uso das viaturas e equipamentos destinados ao patrulhamento rural;
d) Reportar à Divisão de Fiscalização as condições de trafegabilidade das estradas e ocorrências relevantes;
e) Zelar pela disciplina e assiduidade dos servidores lotados em sua equipe de patrulha.
Art. 24. Os cargos de Chefe de Patrulha Rodoviária (Símbolo CCSMDST-4), previstos na tabela do Art. 22, são de livre nomeação e exoneração (ad nutum) pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O exercício do cargo de Chefe de Patrulha Rodoviária não confere ao seu titular, quando não integrante da carreira de Guarda Civil Municipal ou Agente de Trânsito, o poder de polícia para a lavratura de Autos de Infração de Trânsito, limitando-se suas atribuições à gestão logística, operacional e de liderança de equipe.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA E VIGÊNCIA
Art. 25. A Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDST) sucede a extinta Diretoria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, criada pela Lei Municipal nº 685/2016, em todos os seus direitos, deveres, créditos, acervo documental e obrigações contratuais vigentes.
§ 1º. Ficam convalidados os atos administrativos praticados pela gestão anterior de trânsito que não apresentem vícios insanáveis de legalidade, assegurando-se a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente a fiscalização viária e a manutenção semafórica.
§ 2º. Os processos administrativos de trânsito (defesas de autuação e recursos de multa) em tramitação na data de publicação desta Lei serão automaticamente redistribuídos para a nova Autoridade de Trânsito e para a JARI recém-instituída, respectivamente, sem prejuízo dos prazos legais em curso.
Art. 26. A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme determina o art. 320 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Parágrafo único. O Poder Executivo manterá conta bancária específica para a gestão dos recursos provenientes de multas, garantindo a transparência e a rastreabilidade dos gastos para fins de auditoria do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) e do Tribunal de Contas.
Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais no orçamento vigente, bem como realizar as transposições, remanejamentos ou transferências de recursos orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei, visando adequar a dotação da antiga estrutura à nova unidade orçamentária da SMDST.
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, editando os Decretos necessários para:
I – Aprovar o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI);
II – Detalhar o fluxo do processo administrativo de trânsito e as competências das Divisões Técnicas;
III – Disciplinar o uso de viaturas e uniformes pelos Agentes da Autoridade de Trânsito e pelas equipes de Patrulha Rodoviária.
Art. 29. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 685, de 16 de março de 2016, bem como as disposições em contrário constantes na Lei Municipal nº 534/2005 e demais normas que conflitem com a estrutura organizacional ora estabelecida.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 20 de março de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira