Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 832/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 832/2023.
Institui a Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município para o período de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto a legislação.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município, instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas de governo;
II - Planejamento governamental - sistemática de orientação de escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social do Município;
III - Investimento plurianual prioritário - investimento selecionado que impacta programa finalístico em mais de um exercício financeiro.
Art. 3º - São diretrizes da Revisão do PPA para o exercício financeiro de 2024:
I - O aprimoramento da governança, da modernização e da gestão pública Municipal, com eficiência administrativa e transparência da ação governamental;
II - A busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por meio da adoção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas do Município;
III - A articulação e a coordenação com os entes federativos, com vistas à redução das desigualdades sociais;
IV - O equilíbrio das contas públicas do Município;
V - O combate à miséria e às desigualdades sociais;
VI - A dedicação prioritária à qualidade da educação básica, ensino fundamental, educação infantil e de jovens e adultos;
VII - A promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável de recursos naturais;
VIII - A ampliação do investimento público de infraestrutura e manutenção no desenvolvimento urbano sustentável;
Art. 4º - Os programas da Revisão do PPA 2024, estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nos créditos adicionais.
Art. 5º - O orçamento anual será compatibilizado com a Parcela de Revisão do PPA para o exercício financeiro de 2024 e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 6º - A inclusão, fusão, criação, expansão, exclusão, alteração ou aperfeiçoamento de ação governamental da Parcela do PPA para o orçamento de 2024, será proposto pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei.
Parágrafo Único - A Revisão da Parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2024, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2024.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 17 dias do mês de novembro de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito