Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2026
PORTARIA Nº 105/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 105/2026
Dispõe sobre a concessão de Licença-Prêmio a servidora pública municipal que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso regular de suas atribuições legais e constitucionais, notadamente as conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o direito assegurado pelo Art. 91 da Lei Municipal nº 453/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passira), que garante a servidora efetiva o gozo de licença-prêmio;
CONSIDERANDO a instrução processual contida nos autos do Protocolo Administrativo nº 050/2026, bem como a manifestação favorável da Secretaria Municipal de Passira, que opinou pela regularidade e convalidação do ato administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a servidora LUCIENE CLEMENTE CARVALHO, devidamente qualificado sob a Matrícula Funcional nº 2181, ocupante do cargo de provimento efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o benefício de Licença-Prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês.
Art. 2º Fica determinado que o período de fruição da licença concedida no artigo anterior compreende o interregno de 30 (trinta) dias consecutivos, fixados da seguinte forma:
• DATA DE INÍCIO: 02 de fevereiro de 2026 (terça-feira);
• DATA DE TÉRMINO: 04 de março de 2026 (quarta-feira).
Parágrafo Único. A servidora deverá retomar suas atividades funcionais regulares no primeiro dia útil subsequente ao término da licença, salvo prorrogação legal ou nova concessão devidamente publicada.
Art. 3º Este ato administrativo possui eficácia, convalidando-se, para todos os fins de direito — notadamente funcionais, previdenciários e financeiros — o afastamento da servidora ocorrido a partir da data de início fixada no Art. 2º.
§ 1º O período de afastamento ora concedido será computado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, mantendo-se a remuneração integral do cargo.
Art. 4º Caberá ao Departamento de Gestão de Pessoas (DPGP) e à Secretaria de Finanças a adoção das providências necessárias para o registro nos assentamentos funcionais do servidor e os devidos ajustes em folha de pagamento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, aos 27 dias do mês de janeiro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira