Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 891/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 891/2025
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 165, inciso III da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e em observância ao disposto no art. 22, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado à dotação orçamentária discriminada abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.12 – FUNDEB
12.361.1210.2.064 – Manutenção do Ensino Fundamental 70%
31901100.540.1070 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 1.100.000,00
TOTAL
R$ 1.100.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será custeado pela anulação das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.12 – FUNDEB
12.361.1210.2.064 – Manutenção do Ensino Fundamental 70%
31901300.540.1070 – Obrigações Patronais
R$ 1.000.000,00
12.361.1210.2.065 – Manutenção do Ensino Fundamental 30%
33903000.540.0000 – Material de Consumo
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 1.100.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar dotações Orçamentárias até o limite de vinte por cento do total da Receita estimada na Lei nº 863/2024 (LOA/2025) para atender insuficiências, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 22 de setembro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira