Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 831/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 831/2023.
Dispõe sobre a transformação dos cargos de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem para aqueles servidores que possuem certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem e inscrição regular no Conselho Regional de Enfermagem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º -Ficam transformados os cargos de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem, os servidores providos nesses cargos que:
I - Possuam certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem; e
II - Tenham inscrição regular no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
Art. 2º - A Administração Municipal verificará a documentação dos servidores que pleiteiam a transformação do cargo, sendo indispensável a apresentação do certificado de conclusão do curso e da inscrição regular no COREN.
Art. 3º - Os servidores que não atendam aos requisitos estabelecidos no art. 1º deste projeto de lei permanecerão no cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 11 dias do mês de outubro de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito